DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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AVERALDO BARBOSA DE MORAES 54..-49 02504.000066/2015-49 Notificação SEI: 259 (17927901). 628989/E 70§1º,Art.72, Dec. 9605/98; Art. 3 inc. I, Art 143 Dec. 6514/08. APUÍ/AM S 06°37'41'' W 58°54'41 destruir 1.132 ha, de Floresta Amazônica . . . . . . . . . .30/04/2015 . SANDRA GREGORIO DA S I LV E I R A 76..-34 02005.001567/2022-011 Notificação SEI: 116 (16738353) GGFM4FMK 70§1º,Art.72, Dec. 9605/98; Art. 3 inc. I, Art 143 Dec. 6514/08. L Á B R EA / A M S 09°19'55,85'' W 65°42'15,29'' Destruir 8,8120 ha, de Floresta Amazônica 21 . . . . . . . . . .30/06/2022 . JOSUÉ WOLLF DE OLIVEIRA 42..-10 02005.001186/2012-41 Notificação SEI: 130 (16817400) 553221/C 70§1º,Art.72, Dec. 9605/98; Art. 3 inc. I, Art 143 Dec. 6514/08. APUÍ/AM S 07°5'38,13'' W 59°27'1,33" Destruir 68,8429 ha . de Floresta Amazônica 15/12/2013 . . . . . . . . . . Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 08/2026 PROCESSO SEI: 02010.001294/2001-92 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT U R A I S RENOVÁVEIS - IBAMA e JERRY DA SILVA PIMENTA, CPF 833..711-, neste ato representado pelo Sr. RENATO ADRIANO MARTINS, CPF 829.*.291-, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração no. 379070-D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.001294/2001-92, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº. 379070-D, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2026 ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente; Pelo Compromissário: RENATO ADRIANO MARTINS - Procurador. EXTRATO DE CONTRATO O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), através de sua Superintendência no Estado de Goiás, torna público o Termo de Convalidação do CONTRATO ADMINISTRATIVO n° 06/2025 (SEI nº 24140077), no valor de R$ 1.263.758,18 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), celebrado entre o IBAMA e empresa EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DALU LTDA, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação, higienização, jardinagem e asseio diário, com fornecimento de mão de obra, todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados nas instalações das unidades da Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás (SUPES/GO) e unidades vinculadas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, assinado pela Diretora de Planejamento Administração e Logística Anne Pascale de Oliveira Mota Ayres, referente ao Pregão nº 90002/2025 - Contratante: Superintendência Estadual do IBAMA/GO - UASG 193108 - Contratado: 01.569.755/0001- 74 - EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DALU LTDA - Objeto: Convalidar, com efeitos retroativos à data da assinatura, o Contrato Administrativo nº 06/2025, tendo como fundamento Legal: art. 55 da Lei Federal nº 9.784/99, visto que não se verificou lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2026 - SUPES-MT Processo nº 02052.000131/2022-21 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na Unidade Técnica do Ibama em Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso, para identificação sobre a propriedade dos bens apreendidos e destruídos por esta autarquia, conforme termos relacionado abaixo. As medidas cautelares de apreensão e de destruição se justificam com base no art. 72, IV e V, da Lei nº 9.605/1998. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e consignados como destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto nº 6.514/2008 e Instrução Normativa Ibama nº 19/2014). . .Nº PROCESSO .TERMO DE APREENSÃO .DATA DA APREENSÃO .BENS APREENDIDOS .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .LO C A L I DA D E .TERMO DE DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO . 02013.002918/2025-36 P X K X 4 GW E 31/10/2025 18 Balsa de garimpo escariante 09°07'20"S/57°02'52"W Apiacás/MT N 6 FS Y 9 0 U . 20.000 litros de combustível . 1,3 kg de mercúrio . 36 Motor estacionário 6 cc . 3 Rebocador de balsa . 15 Embarcação de alumínio com motor de popa 50 hp . 2 Embarcação de alumínio com motor de popa 40 hp . . . . .1 Acampamento de apoio logístico . . . A apreensão e a destruição têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Unidade Técnica do Ibama, na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 2.364, Centro, Alta Floresta- MT, ou pelo processo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei!. Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente