DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022300108 108 Nº 35, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 443033 Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 02260.000296/2023-28. Inexigibilidade. Nº 19/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 69.112.514/0001-35 - PRIMASOFT INFORMATICA LTDA.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 11/2024, por mais 12 (doze) meses, apenas em relação aos itens 3 e 4, a partir de 27 de fevereiro de 2026 até 27 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021; O reajuste do referido contrato, em virtude da aplicação do índice do ICTI-IPEA, acumulado de dezembro de 2024 a novembro de 2025, no percentual de 3,75 %, sobre o valor unitário dos itens 3 e 4, com efeitos financeiros retroativos a 13 de novembro de 2025, na forma do inciso LVIII do art. 6º da Lei n° 14.133, de 2021; Vigência: 19/02/2026 a 27/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.128,10. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE DISTRATO CONSENSUAL DE CONTRATOS DE CONCESSÃO ESPÉCIE: Termo de distrato consensual dos Contratos de Concessão nº 6/2021-ANEEL; 7/2021-ANEEL; 13/2021-ANEEL e 15/2021-ANEEL, que entre si celebram o Ministério de Minas e Energia - MME e a MEZ 7 ENERGIA S.A.; MEZ 8 ENERGIA S.A.; MEZ 9 ENERGIA S.A .; e MEZ 10 ENERGIA S.A. PARTÍCIPES: Poder Concedente: Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/0001-53, Concessionárias: MEZ 7 ENERGIA S.A., CNPJ nº 43.394.153/0001-73; MEZ 8 ENERGIA S.A. CNPJ nº 40.215.450/0001-16; MEZ 9 ENERGIA S.A., CNPJ nº 40.215.384/0001-84; e MEZ 10 ENERGIA S.A., CNPJ nº 43.394.276/0001-04. OBJETO: Distrato consensual das concessões de transmissão de serviço público de energia elétrica, e respectivos instrumentos acessórios, em especial, mas não se limitando às apólices de seguro de fiel cumprimento, implicando a extinção definitiva das referidas concessões e viabilizando a disponibilidade imediata dos ativos para a realização de nova licitação. SIGNATÁRIOS: Pelo Poder Concedente, Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia. Pelas Concessionárias, os Administradores Mario Sérgio Rizk de Abreu e Weberson Eduardo Guioto Abreu. Pelo Acionista Controlador, os Administradores Mario Sérgio Rizk de Abreu e Weberson Eduardo Guioto Abreu. DATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2026. FUNDAMENTOS LEGAIS: Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), pelo Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 (Regulamento dos Serviços de Energia Elétrica), pelas Leis nº 8.987, de 3 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, pelo Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, pelos Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e nº 2.655, de 2 de julho de 1998, pelas Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, pela legislação superveniente e complementar, e pelas normas e regulamentos expedidos pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL. PROCESSO nº 48360.000047/2026-58. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2026 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.000934/2026-10. Pregão Nº 90007/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 33.859.698/0001-54 - DASK EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de manutenção predial por demanda, para atender as necessidades da gerência regional da anm de cuiabá/mt. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/02/2026 a 18/02/2031. Valor Total: R$ 638.156,65. Data de Assinatura: 18/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2026 - UASG 323102 Número do Contrato: 27/2023. Nº Processo: 48064.000015/2023-54. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 33.104.423/0001-00 - LUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA. Objeto: Reduzir, a partir de 2 de março de 2026, a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanadas categoria profissional "recepcionista" (cbo 4221-05) vinculada ao contrato nº 27/2023 (7420548), na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e da instrução normativa seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de 2025. Vigência: 02/03/2026 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 384.051,84. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 323031 Número do Contrato: 9008/2025. Nº Processo: 48610.224674/2024-21. Pregão. Nº 90028/2024. Contratante: ESCR. CENTRAL DA ANP. Contratado: 05.971.396/0001-38 - UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente em promover o acréscimo quantitativo de 1.187 unidades do objeto do contrato, equivalentes a 24,99% do valor inicial contratado, mantidas as demais condições anteriormente pactuadas, fundamentada no Artigo 124 e seguintes, da Lei 14.133 de 2021.. Vigência: 10/02/2026 a 16/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 191.171,40. Data de Assinatura: 10/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026). AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo administrativo nº 48610.228628/2025-82, e com base na Decisão de Diretoria nº 111, de 19 de fevereiro de 2026, COMUNICA: Aos agentes econômicos do setor de petróleo e gás natural e aos demais interessados que realizará Audiência Pública com as características apresentadas a seguir: Objetivo: Obter subsídios e informações adicionais sobre a atualização do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP) para a outorga de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, em razão da inclusão de 15 blocos exploratórios, que se somam aos 8 blocos já previstos no edital, totalizando 23 blocos em oferta, bem como da atualização dos parâmetros técnico-econômicos aplicáveis aos referidos blocos constantes da minuta do edital da OPP; Propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de comentários e sugestões; Identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da Audiência Pública; Dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP. Disponibilização de informações: A minuta do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP), objeto desta Audiência Pública, estará à disposição dos interessados nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias- publicas e https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/oferta-permanente/opp/cap. Da Audiência Pública Data e Programações: A Audiência Pública ocorrerá no dia 13 de março de 2026, a partir das 14h, por meio de videoconferência, nos termos da Resolução ANP nº 846, de 25 de junho de 2021. A audiência pública seguirá a seguinte programação: . .INÍCIO .TÉRMINO .AT I V I DA D E . .14h00 .14h05 .Recepção e credenciamento dos participantes . .14h05 .14h30 .Abertura da audiência pública . .14h30 .15h30 .Exposição do tema pelas unidades organizacionais responsáveis . .15h30 .16h30 .Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições . .16h30 .17h00 .Debates e encerramento Fica designada a Superintendência de Promoção de Licitações (SPL) como unidade organizacional responsável e ficam designados como Presidente da Audiência Pública a servidora Marina Abelha Ferreira e como Secretário da Audiência Pública o servidor Hudson de Moraes Filadelfo. O acesso à videoconferência, incluindo orientações quanto à forma de participação e manifestação dos interessados, será disponibilizado na página do evento, nos sítios eletrônicos informados no item 2.1, com antecedência mínima de cinco dias da data de realização da Audiência Pública. Forma de Participação e Cadastramento de Expositores na Audiência Pública: As inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência Pública deverão ser realizadas até às 18h do dia 05 de março de 2026, por meio de formulário próprio disponibilizado nos sítios eletrônicos indicados no item 2.1 deste aviso. Inscrições posteriores a esse prazo poderão ser consideradas caso o tempo total previsto para as manifestações do público não seja completamente preenchido pelas inscrições prévias. A identificação dos expositores inscritos e dos demais interessados será feita antes da solenidade de abertura. Os arquivos eletrônicos a serem utilizados pelos expositores durante a Audiência Pública deverão ser previamente enviados à ANP, que será a responsável por sua projeção durante a sessão pública, até às 18h do dia 9 de março de 2026, para o e-mail [email protected]. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pela Presidente da Audiência Pública e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto. Inicialmente, será permitida a manifestação de pessoas físicas e de 1 (um) representante de cada instituição. Na hipótese de haver defensores e opositores da matéria sob apreciação, inscritos ou não como expositores, a Presidente da Audiência procederá de forma que possibilite a oitiva de todas as partes interessadas, observado o período definido para tanto. Os membros da mesa poderão interpelar o depoente sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor. Todas as manifestações serão registradas por meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento do ato regulamentar a ser expedido. Serão de responsabilidade exclusiva do interessado os meios físicos necessários para a sua participação na Audiência Pública por videoconferência. O interessado que tiver sua participação prejudicada por problemas decorrentes de conexão com a internet terá o prazo de dois dias úteis, contados do término da Audiência Pública, para encaminhar sua manifestação por escrito à ANP. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025 - UASG 323031 Nº Processo: 48600200797202577. Objeto: Consumíveis laboratoriais para o Centro de Pesquisas da ANP, incluindo frete para Brasília/DF.. Total de Itens Licitados: 75. Edital: 23/02/2026 das 09h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5- 90017-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/02/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/03/2026 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os bens deverão ser entregues na ANP, Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas - CPT, SGAN 603 - Módulo H - Asa Norte - B r a s í l i a / D F. . THIAGO MARIANO DE SOUZA Superintendente Adjunto da Sga (SIASGnet - 19/02/2026) 323031-32205-2026NE000001 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 021/2026- Contratada: LICITARE PRODUTOS, MATERIAIS E SERVICOS LTDA. - Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção individual para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de Referência. - Prazo: 12 (doze) meses, nos termos do artigo 206 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM. - Valor: R$ 14.045,12 (Catorze mil, quarenta e cinco reais e doze centavos). - Data da Assinatura: 12/02/2026. - CPRM: Vilmar Medeiros Simões, Diretor-Presidente e Alice Silva de Castilho, Diretor(a) de Hidrologia e Gestão Territorial. - Contratada: Márcio Gambin- Sócio Administrador.