DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. L. TRANSPORTES LTDA, 17.281.818/0001-22, OBO4746, FRMEV03522482025, 606-82; L. E. IRMAOS TRANSPORTES LIMITADA, 06.006.374/0001-09, FSR1D29, FRMEV03376272025, 606-82; LAGOA DOURADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.724.199/0001-40, BBY2D15, FRMEV03371762025, 606-82; L&A LOG TRANSPORTES LTDA, 48.301.906/0001-72, FPH0G71, FRMEV03382912025, 606-82; L&V COMERCIO DE EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 37.851.762/0001-01, FFC0I25, FRMEV03644912025, 606-82; L. KISTER TRANSPORTES LTDA, 13.737.923/0001-72, IYE8I80, FRMEV03645972025, 606-82; L. S. OLIVEIRA, 46.236.770/0001-39, SKD4G07, FRMEV03649262025, 606-82; L. URBAN TRANSPORTES LTDA, 30.470.927/0001-56, KDZ5F96, FRMEV03645992025, 606-82; LAECIO NUNES NASCIMENTO, .722.420-*, AAZ2J34, FRMEV03643662025, 606-82; LAERCIO RAMOS DE NONI, 21.874.389/0001-74, AQJ8J02, FRMEV03398022025, 606-82; L'ALLEGRO RESTAURANTE LTDA, 60.785.995/0001-75, FPC2819, FRMEV03662012025, 606- 82; LAMICOURO BA LTDA, 52.697.194/0001-20, PNO7D77, FRMEV03653152025, 606-82; L ZANINI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 37.747.436/0001-59, IVU5I79, FRMEV03660972025, 606-82; L. GALVAO TRANSPORTES LTDA, 10.249.260/0001- 59, QQW5F23, FRMEV03654242025, 606-82; L. R. L. DE MORAES LTDA, 44.617.901/0001- 00, FDB5D07, FRMEV03661322025, 606-82; L. CUNHA DA SILVA LTDA, 51.594.756/0001-47, RSB5B54, FRMEV03389432025, 606-82; SBZ2A50, FRMEV03385642025, 606-82; L.R LIBONE TRANSPORTES LTDA, 07.746.531/0001-77, TKC0I01, FRMEV03394732025, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF5F99, FRMEV03420982025, 606-82; LAERCIO GOMES DE SOUSA, .413.473-, IJP6E58, FRMEV03502102025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.310/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHOP CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA, 28.280.788/0001-56, OOU1G62, FRMEV03528862025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGK1D55, FRMEV03370922025, 606-82; SFW3H01, FRMEV03647772025, 606-82; TOK6H21, FRMEV03641222025, 606-82; SFZ5F70, FRMEV03387722025, 606-82; SIDEMAR BONKOSKI, .597.919-, QHQ7935, FRMEV03370882025, 606-82; SGARIONI TRANSPORTES LTDA, 28.836.233/0001-48, JDL1I84, FRMEV03380582025, 606-82; SERRARIA BOA ESPERANCA LTDA, 21.650.779/0001-60, JBO6A44, FRMEV03646562025, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001- 08, RRY3C89, FRMEV03397772025, 606-82; RRP6E18, FRMEV03658682025, 606-82; RRY3C89, FRMEV03659102025, 606-82; SERVICO AERO TECNICO LTDA, 03.856.395/0001- 17, DXB1E30, FRMEV03660852025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, SYU4F30, FRMEV03661872025, 606-82; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0003-01, EWU2D93, FRMEV03398212025, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, GGR5J42, FRMEV03394292025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OBJ1375, FRMEV03655812025, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV03659152025, 606-82; SHALON PECAS E SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, FEJ8C65, FRMEV03653702025, 606-82; SHIFT MOBILIDADE LTDA, 13.921.195/0001-54, SVN8D63, FRMEV03656912025, 606-82; SIDERTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.023.616/0001-67, AIZ8G68, FRMEV03518392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.332/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THYAGO HENRIQUE LIMA SILVA, .387.886-*, SCA9B07, FRMEV03611692025, 606-82; THIAGO BOTELHO SARAIVA, .232.945-, EGK7E88, FRMEV03607512025, 606-82; THE BEST TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 11.761.904/0001-56, JCU9H83, FRMEV03521712025, 606-82; THIAGO DUARTE CANDIDO, .773.159-, RDU3H20, FRMEV03371462025, 606-82; THIAGO PINHEIRO OLHER RIBEIRO, .680.316-*, GKL0H92, FRMEV03372502025, 606-82; THIAGO MEDEIROS DA SILVA, .257.947-, SGG0F78, FRMEV03641402025, 606-82; TI AG O SOARES DOS SANTOS TRANSPORTES, 39.489.033/0001-82, IVQ1H42, FRMEV03649102025, 606-82; TIAGO OLIVEIRA SCHAEFER, 22.836.036/0001-42, ITX9A13, FRMEV03380552025, 606-82; ITX9A13, FRMEV03516782025, 606-82; TIAGO LUDVIG KIELING, 19.937.845/0001- 36, CUD4I41, FRMEV03383902025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001- 12, JBX5G52, FRMEV03649842025, 606-82; JAU2H61, FRMEV03658792025, 606-82; THIAGO GONCALVES DA SILVA, .208.246-, BWP5296, FRMEV03644512025, 606-82; THP TRANSPORTES LTDA, 23.098.096/0001-78, RQT4D19, FRMEV03644572025, 606-82; THIAGO DE PAULA RODRIGUES .699.216-*, 44.167.813/0001-46, PJN9A99, FRMEV03660792025, 606-82; THIAGO NUNES DE CARVALHO, .795.326-, HDI8D90, FRMEV03657082025, 606-82; THINAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.188.206/0001- 07, SIK2J93, FRMEV03657382025, 606-82; THOME TRANSPORTES LTDA, 18.856.650/0001- 07, RQT3J94, FRMEV03659802025, 606-82; TIAGO LUIZ DA SILVA FONSECA, .171.466-, BWO1715, FRMEV03655232025, 606-82; TIAGO FREITAS DE MENDONCA, *.882.011-, RBV6C01, FRMEV03516042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.333/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RKW1C94, FRMEV03611682025, 606-82; RLM0D49, FRMEV03374392025, 606-82; TRANS FLAVIA TRANSPORTES LTDA, 02.387.237/0001-00, CUQ3B40, FRMEV03518582025, 606-82; TRANSAGUIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.919.898/0001-98, OUO4389, FRMEV03516312025, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, QJT3353, FRMEV03370912025, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001- 97, RYE0A22, FRMEV03375092025, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, SXA0C49, FRMEV03383212025, 606-82; TRANS EXPRESS LTDA , 03.590.820/0001-79, JBH4545, FRMEV03645492025, 606-82; TRANS KOTHE TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0015-61, TGI1E73, FRMEV03647272025, 606-82; TRANS MODENA TRANSPORTES LTDA, 14.151.272/0001-05, AKY2E04, FRMEV03644382025, 606-82; TRANS SOUZA LTDA, 09.400.506/0001-62, SCR5D33, FRMEV03651352025, 606-82; TRANS TOP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.979.961/0001-00, GBX3J82, FRMEV03645432025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TBH3B95, FRMEV03650602025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYL9D68, FRMEV03646062025, 606-82; TPM1I73, FRMEV03395462025, 606-82; TRANSBALLO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 08.182.315/0001-09, JBA7997, FRMEV03653232025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, MWI0H17, FRMEV03385882025, 606-82; SUB7E66, FRMEV03656322025, 606-82; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, SOP8F98, FRMEV03653632025, 606-82; TRANSAMBIENTAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.683.600/0001-03, ECM7004, FRMEV03654932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.334/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de