DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFELIPE TRANSPORTADORA LTDA, 33.314.391/0001-78, FWS9D91, FRMEV03374172025, 606-82; TRANSDELLAS LTDA, 13.223.774/0001-23, TCG1I11, FRMEV03523342025, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, QUG9F93, FRMEV03518712025, 606-82; TRANSFAT TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 38.595.752/0001-15, OPO2H10, FRMEV03615712025, 606-82; OPO2H10, FRMEV03646812025, 606-82; TRANSFRANCHI LTDA, 50.821.304/0001-98, RCJ5D86, FRMEV03518762025, 606-82; TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.352.881/0001-74, PXL1B23, FRMEV03527232025, 606-82; AWB9405, FRMEV03502802025, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001- 24, RYN0C94, FRMEV03528572025, 606-82; TRANSFERRAES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.887.058/0001-97, MLF2J74, FRMEV03382122025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, QWA0A88, FRMEV03644372025, 606-82; TRANSFOQUINHA TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LIMITADA, 82.164.856/0001-67, QHZ0471, FRMEV03643252025, 606-82; TRANS CO E L H O ITAPETININGA LTDA, 03.436.774/0001-58, TLR2D27, FRMEV03652802025, 606-82; TRANSDUARDO TRANSPORTES LTDA, 44.686.497/0001-19, TDP2G33, FRMEV03397812025, 606-82; TRANSFAPI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 18.798.523/0001-90, POE3B47, FRMEV03388172025, 606-82; TRANSCOSTA ALVES E CIA LTDA, 28.783.640/0001-34, TCQ9B32, FRMEV03405962025, 606-82; TRANSCORDEIRO LIMITADA, 56.041.825/0001-09, EOB3337, FRMEV03654852025, 606-82; TRANSERTANEJA LIMITADA, 82.104.696/0001-60, MQL5G68, FRMEV03658872025, 606-82; TRANSFAZ TRANSPORTES LTDA, 21.290.175/0001- 50, MHJ5E18, FRMEV03657092025, 606-82; TRANSFINO TRANSPORTES LTDA, 29.658.239/0001-35, MIM5143, FRMEV03656522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.355/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOTALE EVENTOS LTDA, 12.392.979/0001-70, RAC3H42, FRMEV03372952025, 606-82; TR QUAIOTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.631.269/0001-44, MMC0J09, FRMEV03514902025, 606-82; TR3 TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, RXO0B10, FRMEV03625472025, 606-82; TR SANTO TRANSPORTE LTDA, 44.026.014/0001-50, TJJ0B12, FRMEV03372632025, 606-82; TOYOSERV LOCACOES E TRANSPORTES LTDA., 10.687.646/0001-42, RZO6J82, FRMEV03643722025, 606-82; NTM9G75, FRMEV03643812025, 606-82; TR BOB TRANSPORTES LTDA, 46.919.780/0001-79, QPU1D25, FRMEV03640662025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXR7E37, FRMEV03649322025, 606-82; SXD0J99, FRMEV03643582025, 606-82; RYY7I45, FRMEV03658012025, 606-82; RYT7F61, FRMEV03662862025, 606-82; TOMBINI & CIA . LTDA., 82.809.088/0006-66, SWY0B57, FRMEV03650622025, 606-82; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, MGY9I18, FRMEV03651842025, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, OKF2A66, FRMEV03644982025, 606-82; TR OLIVEIRA & SOUZA LTDA, 40.181.476/0001-90, QUO4A88, FRMEV03646752025, 606-82; TR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.293.561/0001-36, RDV8B54, FRMEV03646442025, 606-82; TOP FLORIPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.278.797/0001-72, QTM4154, FRMEV03661012025, 606-82; TR B & B SERVICO E TRANSPORTES LTDA, 35.075.693/0001-66, GZG9D71, FRMEV03657592025, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RYC4E92, FRMEV03658062025, 606-82; TRAC TEC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 12.848.707/0001-31, PTD7F05, FRMEV03658902025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.356/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBRAS-TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA, 05.982.009/0003- 20, FQJ5J52, FRMEV03611722025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, QTK8089, FRMEV03606772025, 606-82; QTM8818, FRMEV03524522025, 606-82; SXB8B80, FRMEV03521172025, 606-82; RLD0B80, FRMEV03393032025, 606-82; RYO8B08, FRMEV03654162025, 606-82; RXS8B08, FRMEV03660112025, 606-82; TRANSCENSE TRANSPORTES LTDA, 54.660.075/0001-28, CYN7J77, FRMEV03615562025, 606-82; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, RXV5A46, FRMEV03371492025, 606-82; TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, 08.172.607/0001-60, OAR5002, FRMEV03373452025, 606-82; SPF3H14, FRMEV03410362025, 606-82; TRANSCARDOSO TRANSPORTES LTDA, 09.546.225/0001-12, QHL4F79, FRMEV03642412025, 606-82; TRANS-CASATTO LTDA, 10.246.943/0001-52, TBJ4J65, FRMEV03649182025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXB4J75, FRMEV03646082025, 606- 82; TRANSBOENNY TRANSPORTADORA LTDA, 31.035.404/0001-44, ITP0J97, FRMEV03650482025, 606-82; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RYN0H50, FRMEV03649312025, 606-82; TRANSCELINO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.574.582/0001-33, MJH8J30, FRMEV03642862025, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IRR0F88, FRMEV03642682025, 606-82; TRANSCATTONI TRANSPORTES LTDA, 05.913.776/0001-16, MLB8I65, FRMEV03662622025, 606-82; TRANSCECHINEL TRANSPORTES LTDA, 57.022.419/0001-61, QTL5F56, FRMEV03655552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.358/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFURT - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.709.807/0001-17, SPG0H90, FRMEV03515182025, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 08.175.410/0001-85, QCU0G22, FRMEV03522262025, 606-82; SPV4H67, FRMEV03528972025, 606-82; TRANSLEVE RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.234.413/0001-94, FPA9C12, FRMEV03526942025, 606-82; TRANSJARDINOPOLIS LTDA, 03.126.569/0004-39, FGL1B96, FRMEV03377352025, 606-82; TRANSKUFFEL TRA N S P O R T ES LTDA, 14.102.775/0001-82, JBI6H90, FRMEV03374832025, 606-82; JAH5E15, FRMEV03656052025, 606-82; TRANSLIMP - TRANSPORTE E LIMPEZA DE QUIMICOS E PETROQUIMICOS LTDA, 03.702.159/0001-46, RCZ6F64, FRMEV03381232025, 606-82; TRANSGIZERIA LTDA, 02.928.149/0001-60, NWG0012, FRMEV03644452025, 606-82; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.048.206/0001-08, IZL8E50, FRMEV03642652025, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, ISC7724, FRMEV03643292025, 606-82; JDF0E57, FRMEV03385442025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ5J95, FRMEV03646292025, 606- 82; TRANSKALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 38.393.693/0001-00, DLK3D92, FRMEV03649582025, 606-82; TRANSKAPI TRANSPORTES LTDA, 24.348.233/0001-48, MLD7J45, FRMEV03397332025, 606-82; TRANSITA PECAS E ACESSORIOS LTDA, 03.752.337/0001-43, HBZ1I75, FRMEV03489552025, 606-82; TRANSJACON TRANSPORTE LTDA, 29.656.806/0001-14, GCL6E49, FRMEV03501752025, 606-82; TRANSGUERREIRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.045.084/0001-79, RLB5I00, FRMEV03659782025, 606- 82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, IZL0J58, FRMEV03657112025, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, GJW5I47, FRMEV03656502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.364/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.