DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026022300011 11 Nº 35, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA N° 207/DPM, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, no inciso III do art. 108 e art. 109, todos da Lei n° 6.880/1980, com redação anterior à Lei n° 13.954/2019, bem como em conformidade com o Acórdão prolatado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região nos autos do Processo n° 1008049- 75.2019.4.01.3300, transitado em julgado, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício n° 07047/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve: Art. 1° Reformar, por força de decisão judicial, o MN-RC 17.0651.94 FILIPE DE ALMEIDA SILVA, reincluído no Serviço Ativo da Marinha por intermédio da Portaria n° 93/2020, do Com2ºDN, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base na mesma graduação, a contar de 7 de agosto de 2017. Art. 2° Os atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. O pagamento administrativo é devido a partir de 30 de outubro de 2025, data do trânsito em julgado. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO PORTARIA Nº 231/DPM, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea c do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM, e nos termos do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei n° 6.880/1980, resolve: Art. 1° Agregar aos respectivos Corpos e Quadros, a partir das datas acima de seus nomes, os Oficiais abaixo mencionados, por terem solicitado Transferência para a Reserva Remunerada: I - A partir de 19JAN2026: CMG 95.0126.72 JULIO ISAQUE DA SILVA. II - A partir de 21JAN2026 CC (AA) 86.8061.65 RAIMUNDO COSTA MENDES FILHO. III - A partir de 22JAN2026: CF (S) 03.0345.85 MARIO LOPES FILHO; CF (T) 03.0340.03 GLÁUCIA SOARES DE MOURA; e CT 95.0508.17 LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS. IV - A partir de 26JAN2026: CC (AA) 86.9222.71 NILSON CARVALHO BANDEIRA. V - A partir de 28JAN2026: CMG 87.3007.37 DANIEL PEIXOTO DE CARVALHO. VI - A partir de 29JAN2026: CMG (S) 97.0426.76 DANIELLE CÂMARA SILVEIRA. Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO PORTARIA Nº 262/DPM, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão), resolve: Art. 1º Contratar o CMG (RM1) 95.0564.83 LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA para prestar a Tarefa por Tempo Certo de Chefe do Departamento de Apoio ao Público, NEO 60, na área Administrativa, no Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM), sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 23FEV2026 a 22FEV2028. V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO PORTARIA N° 263/DPM, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea i do inciso VIII do art. 1º, do Anexo B, da Portaria nº 57/2024, da DGPM, e de acordo com o disposto no inciso 3.3.2, da DGPM-314 (6ª Revisão), resolve: Art. 1º Designar para o Serviço Ativo da Marinha, no período de 5 de fevereiro de 2026 a 4 de agosto de 2026, a CMG (RM1-CD) 96.0505.51 IRMA CUNHA MATOS. Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte MARCELO MENEZES CARDOSO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA PORTARIA Nº 62/SVPM, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Restabelecer a presente pensão, a partir de 1º de fevereiro de 2025, relativa a RITA DE CASSIA DE SANT' ANNA VIANNA, Matrícula SIAPE nº 02659735, filha do Agente de Portaria, ELPIDIO VIANNA, Matrícula SIAPE nº 0996839, cancelada pela Portaria nº 380/SVPM, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2025, em face da ordem de decisão judicial, contida nos autos do Processo nº 5062772-65.2025.4.02.5101, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhada por meio do Ofício nº 00108/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, de 5 de janeiro 2026, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região. Art. 2º Os efeitos financeiros gerados pela presente Portaria, até 5 de janeiro de 2026, serão pagos de acordo com o art. 100 da CF/88. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA PORTARIA N° 143/DPM-BSB, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 964/2025, desta Diretoria, resolve: Art. 1º Aposentar, de acordo com o inciso I, do § 2º, do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o Agente de Atividades Agropecuárias, 81.1623.75, Matrícula SIAPE 0970744, HUMBERTO VERÍSSIMO, do grupo/cargo 481/014, NI-S-V, Código de Vaga 558257 (Processo nº 63172.050520/2025-78, do CADIM/DPM). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARLI HELENA DE PAIVA SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR PORTARIA N° 32/SECIRM, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do § 1° do art. 5° do anexo I da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, alterado pela Portaria n° 157/ M B / M D, de 28 de maio de 2021 resolve: Art. 1° Alterar o inciso I do art. 2° da Portaria n° 28/SECIRM, de 4 de fevereiro de 2026, que designou militares para realizarem missão no exterior, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° ………………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………. I - SO-MO 96.0087.25 JOSÉ WILSON DA SILVA; II - SO-OS 97.1125.00 CARLIONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS; III - SO-PL 97.1124.53 ANDRÉ SANTOS SILVEIRA; IV - 2° SG-ES 10.0256.18 MARCOS PAULO DA COSTA SILVA; e V - MN-RM2 22.2542.26 CAUAN JESSE GONÇALVES DE SOUZA." (NR) Art. 3° ………………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………………… Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte ROBLEDO DE LEMOS COSTA E SÁ PORTARIA N° 33/SECIRM, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do § 1°, do art. 5°, do anexo I, da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria n° 157 / M B / M D, de 28 de maio de 2021 resolve: Art. 1° Designar o SO-CI 95.0382.05 RAFAEL FONSECA DE MACEDO e o 2º SG- EF 06.0278.06 ANTENOR ESPÍRITO SANTO NETO, para realizarem missão no exterior durante a Operação Antártica XLIV (OPERANTAR XLIV): I - Missão: Realizar apoio administrativo à pesquisa de campo, embarcados no NApOcARongel, durante a 2ª Etapa da OPERANTAR XLIV; II -Local: Punta Arenas (Chile), Antártica, Ushuaia e Mar Del Plata (Argentina); e III - Período: 5 de março a 2 de abril de 2026, podendo se ausentar do País a partir de 5 de março de 2026, por meio de aeronave da FAB, no 7° Voo de Apoio Logístico, e retornar ao País até 4 de abril de 2026, embarcado no NApOcARongel, com desatracação em 2 de abril de 2026, em Mar Del Plata, último porto no exterior. Art. 2° A referida missão é enquadrada como transitória, militar, sem mudança de sede, sem dependentes e inferior a três meses, de acordo com a alínea b do inciso I e alínea b do inciso II do art. 3°, inciso VI e § 2° do art. 5° da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e em consonância com os itens 9 e 11 do apêndice I ao anexo D da SGM-302 (6ª Revisão). Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte ROBLEDO DE LEMOS COSTA E SÁ PORTARIA N° 36/SECIRM, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do § 1°, do art. 5°, do anexo I, da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria n° 157 / M B / M D, de 28 de maio de 2021 resolve: Art. 1° Designar os militares e o Servidor Civil abaixo mencionados para realizarem missão no exterior, durante a Operação Antártica XLIV (OPERANTAR XLIV): I) Militares: a) CMG (FN) 87.3024.38 NEWMAN ALEXANDER VETTORAZZO; b) SO-FN-EG 86.6315.01 JOSÉ RICARDO ALVES DE MELO; e c) SO-MR 95.0952.09 PAULO CESAR GERMANO SILVA. II) Servidor Civil: NIP 87.3163.66, FCE-4, SIAPE 1075777 GILVAN NERI DE FARIAS. Missão: Participar do 7° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV, a fim de prestar apoio à Estação Antártica Comandante Ferraz. Local: Ushuaia (Argentina) e Punta Arenas (Chile). Período: 5 de março de 2026, em Ushuaia (Argentina); e de 6 a 9 de março de 2026, em Punta Arenas (Chile), incluindo o trânsito. Art. 2° A missão é enquadrada como eventual, militar, sem mudança de sede, sem dependentes e inferior a três meses, de acordo com a alínea c do inciso I e alínea b do inciso II, ambos do art. 3°, e inciso V do art. 6°, combinado com o art. 11, todos da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973. Art. 3° Os deslocamentos para a realização da missão serão efetuados por meio de aeronave militar. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte ROBLEDO DE LEMOS COSTA E SÁ PORTARIA N° 37/SECIRM, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do § 1°, do art. 5°, do anexo I, da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria n° 157/MB/MD, de 28 de maio de 2021 resolve: Art. 1° Designar os militares e a Servidora Civil abaixo mencionados para realizarem missão no exterior, durante a Operação Antártica XLIV (OPERANTAR XLIV): I) Militares: a) CF 97.0347.89 WAGNER OLIVEIRA MACHADO; b) SO-CL 97.0967.68 INGRID SARMENTO DE SOUZA CHAVES; c) SO-AM 98.0212.06 JEFFERSON LUIZ ZUCOLOTTO; e d) SO-PL 06.2955.41 ANDERSON LUSTOSA NETO. II) Servidora Civil: NIP 85.9382.54, FCE-4, SIAPE 0958098 TEREZINHA CÉLIA DE LIMA P I N H E I R O. Missão: Participar do 8° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLIV, a fim de prestar apoio à Estação Antártica Comandante Ferraz. Local: Ushuaia (Argentina). Período: 19 de março de 2026, em Ushuaia (Argentina), incluindo o trânsito. Art. 2° A missão é enquadrada como eventual, militar, sem mudança de sede, sem dependentes e inferior a três meses, de acordo com a alínea c do inciso I e alínea b do inciso II, ambos do art. 3°, e inciso V do art. 6°, combinado com o art. 11, todos da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973. Art. 3° Os deslocamentos para a realização da missão serão efetuados por meio de aeronave militar. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte ROBLEDO DE LEMOS COSTA E SÁ