DOU 23/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022300203 203 Nº 35, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 3-2ª PROREG, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A PROMOTORA DE JUSTIÇA, da 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as previstas no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, "a", da Lei nº 8.625/1993; art. 6º, VII, "b", da Lei Complementar nº 75/1993; e na Resolução CSMPDFT nº 154/2016, CONSIDERANDO o Inquérito Civil 08192.054372/2025-14, instaurado para apurar o recebimento de Gratificação de Movimentação (GMOV) por servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) sem o devido preenchimento dos requisitos legais; Ao Setor de Apoio para adequações dos seguintes registros: Interessadas: Cristiane Inês de Oliveira Rocha e Ana Lins de Almeida Por oportuno, determino à zelosa Secretaria desta Promotoria de Justiça, a publicação do aditamento à Portaria nº 2/2025 - 2ª PROREG, tendo em vista a necessidade de adequação do objeto e das interessadas no presente feito, e a necessária comunicação à col. Câmara de Coordenação e Revisão, via SEI, dada a impossibilidade de fazê-lo via NEOGAB, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, caput, 2º, inciso VII, e 4º, § 2º, da Resolução CSMPDFT nº 66/2005, bem como a consequente atualização dos dados cadastrais do presente feito. Registre-se e comunique-se. CINTÍA COSTA DA SILVA PORTARIA Nº 1 PRODEP, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, registrado– – sob o número 08192.031435/2025-64, para apurar a regularidade da adoção de "tarifa zero" para ônibus e metrô aos domingos e feriados no Distrito Federal. ALEXANDRE SALES DE PAULA E SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Conflitos de atribuições Processo NF-001113.2025.15.007/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): FUGA COUROS JALES LTDA., NOT I C I A N T E : SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. II - Recursos administrativos Processo IC-002582.2024.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC (EBC TV BRASIL), NOTICIANTE: LUCIO MARCIO DA SILVA MARINS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-000098.2024.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): HOERLLE AMERICO E MARTINS ADVOCACIA S/S, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-003239.2024.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA , NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001432.2025.02.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EDIFÍCIO RESIDENCIAL DONDINHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo PP-000052.2025.09.010/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALBERTO VAROTTO LANZARIN, INVESTIGADO(A): ITAU UNIBANCO S/A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo IC-000455.2025.15.005/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALAN BRITO DE SOUZA, INQUIRIDO(A): F D ROCHA MEIO AMBIENTE LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000732.2025.15.005/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): VITAPELLI LTDA. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000754.2025.15.005/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): VITAPELLI LTDA. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000358.2025.24.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HP AEROAG R I CO L A LTDA - EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-000091.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AR STRIUM SOLUÇÕES EM SISTEMAS E SEGURANÇA LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-013383.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-014273.2025.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ACTION LINE DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-004592.2025.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ITAU UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: LISIANE ROSA PINTO MARTINS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-003300.2025.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE CECILIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-001302.2025.08.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONVICON - CONTÊINERES DE VILA DO CONDE S/A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): N & I SERVICOS PAISAGISTICOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo NF-001816.2025.18.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CIFARMA - CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo IC-001952.2025.22.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MED IMAGEM S/C LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo PP-000613.2025.23.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): HÉLDER JOSÉ DE FARIAS (CDX XPRESS), NOTICIANTE: HIURIKA CLEIA PINHEIRO PEREIRA - ME - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Processo PP-003375.2025.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): GERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. Processo IC-010654.2024.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALLEXANDRE DE LIMA TEIXEIRA MENDES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MC DONALD'S), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: MC DONALD`S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALDS), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (MCDONALDS), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (MCDONALDS), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (MCDONALD'S), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT - CONTRACS, NOTICIANTE: CUT CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PRT 10ª REGIÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 1ª REGIÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 4ª REGIÃO, NOTICIANTE: MPT/PRT2ª , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: UGT UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo IC-005850.2024.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): UNIMED BE LO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-006975.2025.15.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): RADIANCE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo IC-001485.2025.23.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: LUIZA BORSATTO GALERA, INQUIRIDO(A): MB RODRIGUES NETO ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - EPP - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-004742.2025.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): JR50 EVENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-002041.2025.02.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SPX SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo IC-003167.2023.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, INQUIRIDO(A): CO M I T E OLIMPICO BRASILEIRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo IC-004431.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMPINAS EDUCACAO S.A., INQUIRIDO(A): COLEGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA, INQUIRIDO(A): EDITORA POLIEDRO LTDA, INQUIRIDO(A): MMI EDUCAÇÃO LTDA, INQUIRIDO(A): NAS EDUCAÇÃO LTDA, INQUIRIDO(A): POLIEDRO SAO PAULO EDUCACAO LTDA, INQUIRIDO(A): SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VEST LT , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-004826.2025.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): RIO JV PARTNERS PARTICIPACOES LTDA. , NOTICIANTE: JOAO VITOR FERREIRA GOUVEIA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-002406.2025.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PHILIPS DO BRASIL LTDA , NOTICIADO(A): PHILIPS DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo IC-000240.2025.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-009269.2025.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JANAINA TAYNA DAMIANA ROCHA, NOTICIADO(A): TENERIFE - COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Processo NF-000790.2025.04.008/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FREIOS CONTROIL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO (2) - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-001612.2025.17.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MISTURAS BAR LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-006546.2017.01.000/0, IC-000466.2022.01.004/4, IC- 002982.2023.01.000/5, IC-002112.2024.01.000/4, IC-006451.2024.01.000/9, IC- 000266.2024.01.002/1, IC-000564.2024.01.004/5, IC-000174.2024.01.005/0, IC- 001060.2024.01.006/9, IC-000192.2025.01.000/0, IC-003352.2025.01.000/4, PP- 003585.2025.01.000/4, NF-005343.2025.01.000/0, NF-005345.2025.01.000/0, NF- 005813.2025.01.000/7, NF-005832.2025.01.000/4, NF-005929.2025.01.000/3, NF- 005937.2025.01.000/9, NF-005947.2025.01.000/5, NF-005970.2025.01.000/6, NF- 006285.2025.01.000/7, NF-006394.2025.01.000/5, NF-006563.2025.01.000/5, NF- 006930.2025.01.000/9, NF-007065.2025.01.000/8, NF-007198.2025.01.000/0, NF- 007330.2025.01.000/3, NF-000468.2025.01.001/2, PP-000557.2025.01.001/7, NF- 000353.2025.01.002/6, NF-000359.2025.01.002/4, IC-001057.2025.01.004/6, NF- 001262.2025.01.004/0, NF-001279.2025.01.004/4, NF-001438.2025.01.004/8, PP- 000748.2025.01.005/6, NF-000816.2025.01.005/0, NF-000934.2025.01.005/0, NF- 001030.2025.01.005/3, NF-001082.2025.01.005/6, NF-001062.2025.01.006/1, NF- 001283.2025.01.006/4, IC-000316.2025.01.008/1, NF-000443.2026.01.000/8, NF- 000494.2026.01.000/0, NF-000077.2026.01.004/2, IC-006574.2017.01.000/8, IC- 001303.2022.01.000/6, IC-004092.2023.01.000/2, IC-000383.2023.01.006/6, IC- 000161.2023.01.007/3, IC-001681.2024.01.000/1, IC-004404.2024.01.000/7, IC- 000198.2024.01.002/8, PP-002065.2025.01.000/7, NF-003890.2025.01.000/5, PP- 004382.2025.01.000/1, NF-004805.2025.01.000/3, NF-005160.2025.01.000/1, NF- 005203.2025.01.000/7, NF-005770.2025.01.000/1, NF-006049.2025.01.000/9, NF- 006243.2025.01.000/0, NF-006471.2025.01.000/3, NF-006520.2025.01.000/3, NF- 006564.2025.01.000/0, NF-006674.2025.01.000/4, NF-006790.2025.01.000/2, NF- 006913.2025.01.000/2, NF-007055.2025.01.000/1, PP-000394.2025.01.001/0, PP- 000518.2025.01.001/4, IC-000152.2025.01.002/3, NF-000441.2025.01.003/5, IC- 000307.2025.01.004/7, IC-000651.2025.01.004/0, NF-001145.2025.01.004/6, NF- 001424.2025.01.004/0, NF-000818.2025.01.005/2, NF-000941.2025.01.005/8, NF- 000973.2025.01.005/2, NF-001034.2025.01.005/5, IC-000562.2025.01.006/7, PP- 000283.2025.01.007/4, NF-000474.2025.01.008/0, NF-000523.2025.01.008/6, NF- 000027.2026.01.002/8, NF-000010.2026.01.005/4, NF-000020.2026.01.005/2, IC- 000229.2024.01.002/1, IC-000255.2024.01.008/3, NF-005941.2025.01.000/2, PP- 000446.2025.01.003/7, NF-000874.2025.01.004/0, NF-001248.2025.01.006/6, IC- 002700.2010.01.000/0, IC-001053.2022.01.004/9, IC-003112.2023.01.000/0, IC- 000553.2023.01.005/0, IC-001491.2024.01.000/3, IC-000314.2024.01.002/0, IC- 001336.2024.01.004/8, PP-002444.2025.01.000/8, IC-003586.2025.01.000/0, IC- 003626.2025.01.000/9, IC-003779.2025.01.000/4, IC-004572.2025.01.000/0, NF- 004577.2025.01.000/7, NF-005632.2025.01.000/0, NF-005702.2025.01.000/8, NF- 005717.2025.01.000/1, NF-005834.2025.01.000/5, NF-006176.2025.01.000/9, NF- 006241.2025.01.000/0, NF-006391.2025.01.000/9, NF-006396.2025.01.000/6, NF- 006659.2025.01.000/9, NF-006708.2025.01.000/9, NF-006845.2025.01.000/5, NF- 006863.2025.01.000/7, NF-006883.2025.01.000/0, PP-000435.2025.01.001/1, NF-