DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARISTELA LIMA FIGUEIREDO GUIMARÃES EPIFÂNIO, CPF 876.*.531-, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração no. 380397/D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.003424/2005-55, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº. 380397/D, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026 ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente; Pelo Compromissário: - MARISTELA LIMA FIGUEIREDO GUIMARÃES EPIFÂNIO -Procuradora. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE COMPROMISSO Processo SEI nº 02070.007045/2020-69. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 3/2026 celebrado entre o(a) Associação dos Moradores e Adquirentes do Condomínio Mansões Flamboyant. - CNPJ nº 00.731.957/0001-08 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento Implantação do Condomínio Mansões Flamboyant, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 06/01/2023): R$ 55.797,19 (cinquenta e cinco mil e setecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos). Vigência: 30 de Outubro de 2026. Data de Assinatura: Brasília/DF, 13 de fevereiro de 2026. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. Pelo EMPREENDEDOR: CARMEN LÚCIA CAVA LC A N T E LEMOS ROCHA, Técnico de Processamento e EDINEI SOUZA, Diretor Tesoureiro. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 4/2026 Processo SEI nº 02070.022672/2025-34. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 4/2026 celebrado entre o(a) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO VIVENDAS BELA VISTA (AMOBEV). - CNPJ nº 14.495.648/0001-90 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento Condomínio Vivendas Bela Vista, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 01/12/2023): R$ 165.864,67 (cento e sessenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Vigência: 30 de Outubro de 2026. Data de Assinatura: Brasília/DF, 13 de fevereiro de 2026. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. Pelo EMPREENDEDOR: SILVANA CRISTINA BERGMANN DE QUEIROZ, PRESIDENTE DA AMOBEV. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO ESPELEOLÓGICA Processo nº: 02070.002266/2025-55. Espécie: Extrato do Termo de Compromisso de Compensação Espeleológica nº 03/2026, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Vale S.A., objetivando a execução da compensação pelos impactos negativos irreversíveis a cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância alto ocasionado pelos empreendimentos Ampliação das cavas Horizontes e Tamanduá - Complexo Vargem Grande, Nova Lima e Rio Acima/MG. Vigência: O TCCE terá vigência por 5 anos a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, prorrogável por igual período. Data da Assinatura: 02/02/2026 (pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente) e 05/02/2026 (pela Vale S.A.: Lauro Ângelo Dias de Amorim - Diretor de Licenciamento e Iuri Viana Brandi - Gerente Geral de Estudos Técnicos de Longo Prazo). EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 443055 Nº Processo: 02126.000289/2025-32. Inexigibilidade Nº 29/2026. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 02.328.280/0001-97 - ELEKTRO REDES S.A.. Objeto: Contratação de serviço público de fornecimento de energia elétrica para suprir, de forma contínua e segura, a demanda nas Unidades: Flona Capão Bonito (NGI Iperó), APA Cananeia Iguape Peruibe/NGI Iguape e NGI Paraty.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: Indeterminada . Valor Total: R$ 458.076,97. Data de Assinatura: 05/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 12/2024 NÚMERO DO PROCESSO: 02070.017423/2023-65 Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2024 que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO SETOR DE BICICLETAS - ALIANÇA BIKE. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2024, que tem por objetivo a execução de estudo-diagnóstico acerca do uso público com bicicleta nas unidades de conservação federais, de modo a subsidiar as políticas nacionais para ampliação e melhoria de trilhas e estratégias de conservação e educação ambiental a partir da prática do ciclismo. O presente Acordo de Cooperação não envolve a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial entre os partícipes. VIGÊNCIA: 23 de fevereiro de 2026 até 23 de fevereiro de 2028. DATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2026. PELA ALIANÇA BIKE: Luiz Emerson da Cruz Saldanha, Diretor Executivo. PELO ICMBio: Julia Zapata Rachid DAU, Diretora de Planejamento, Administração e Logística. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.025535/2025-51. Pregão Nº 90025/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 10.622.663/0001-00 - BECIL VIAGENS, TURISMO E TRANSPORTE LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos, sob demanda, de empresa especializada na locação de embarcações, com fornecimento de tripulação, combustíveis e óleos lubrificantes, gás de cozinha e material de limpeza, para atender às demandas (operações/missões de fiscalização em andamento, e abordagem em áreas de ocorrência de ilícitos ambientais; fiscalização de áreas degradadas, emergências e desastres ambientais; vistorias técnicas a áreas sujeitas a controle, prevenção e intervenção; pesquisas; transporte de equipamentos, materiais, fiscais e técnicos, e outras atribuições institucionais nos estados do amazonas e rondônia, com o intuito de atender as demandas do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 23/02/2026 a 23/02/2027. Valor Total: R$ 10.867.715,00. Data de Assinatura: 23/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2026). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90028/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 10/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de forma contínua dos serviços de Vigilante Armado para atender as necessidades da Sede do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. ITALO LAURO PINTO DO NASCIMENTO Chefe da Divisão de Licitações (SIDEC - 23/02/2026) 443033-44207-2025NE000085 UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 443034 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 02124.002153/2023-15. Dispensa. Nº 90002/2024. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 04.791.213/0001-30 - ARGUS SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 02/2024, por 12 (doze) meses. Vigência: 01/03/2026 a 01/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 841.383,00. Data de Assinatura: 20/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 443034 Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 02070.026754/2021-24. Pregão. Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 04.427.309/0001-13 - ALERTA SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 19/2022, por 12 (doze) meses. Vigência: 15/02/2026 a 15/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 196.428,24. Data de Assinatura: 11/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 443034 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 02124.001742/2023-86. Dispensa. Nº 90001/2024. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 19.703.791/0001-44 - A1 SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do Contrato n° 01/2024, por 12 (doze) meses. Vigência: 01/03/2026 a 01/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.482.069,96. Data de Assinatura: 18/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2026). INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato de Manutenção Predial Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 38/2021. Processo JBRJ nº 02011.000574/2021-17 Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ CNPJ: 04.936.616/0001-20 Contratada: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A CNPJ: 04.743.858/0001-05 OBJETO: Prorrogação de vigência do contrato, com início em 06/03/2026 e término em 06/12/2026. Data de Assinatura: 10/02/2026 SERGIO BESSERMAN VIANNA Presidente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro ELIEZER DE SOUSA NUNES Diretor de Gestão do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro