DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A data de restabelecimento do benefício é 26/10/2019 com data de início do pagamento administrativo em 01/03/2026, por determinação judicial. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAN NATSUMI ETO PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS Nº 107, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU, da Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada no BSE de 19/04/2022, na PORTARIA MPS nº 3085 de 24/09/2024, publicada no DOU nº 189, de 30/09/2024, e Portaria/DGP/INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.019658/2026-68 e Tarefa PAT nº 1664845740, e na forma da legislação vigente, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE MORAES PEREIRA, matrícula SIAPE 0889879, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão V, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIRIAN NATSUMI ETO Ministério das Relações Exteriores EMBAIXADA DO BRASIL EM GABORONE PORTARIA N° 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O EMBAIXADOR DO BRASIL EM GABORONE, no uso de suas atribuições e nos termos da portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve: Designar, até o término de sua missão no posto, ANDREA DE ANDRADE AMARIZ, oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta portaria. JOÃO GENÉSIO DE ALMEIDA FILHO PORTARIA N° 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O EMBAIXADOR DO BRASIL EM BEIRUTE, no uso de suas atribuições e nos termos da portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve: Designar, até o término de sua missão no posto, LORENA PAULA JOSÉ DUARTE, oficial de chancelaria, do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice- cônsul nesta missão diplomática, a partir da data de publicação desta portaria. TARCÍSIO DE LIMA FERREIRA FERNANDES COSTA SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES PORTARIA N° 159, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o art. 2º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Dispensar DANILO TEÓFILO COSTA, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 2444872, da função de chefe da Divisão de Europa Central e Oriental, código FCE 1.13. MARIA LAURA DA ROCHA PORTARIA N° 160, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o art. 2º da portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Designar IGOR ABDALLA MEDINA DE SOUZA, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1545066, para exercer a função de chefe da Divisão de Europa Central e Oriental, código FCE 1.13. MARIA LAURA DA ROCHA SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS PORTARIA N° 224, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a senhora Elinalva Henrique da Silva da função de Cônsul Honorária em Gênova, República Italiana. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LOUREIRO PORTARIA N° 225, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Renovar, pelo prazo de dois anos, a nomeação da senhora Fabiana Fontanella para exercer a função de Cônsul Honorária em Catanzaro, República Italiana. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA LOUREIRO Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria GM/MS Nº 730, de 14 de junho de 2023, resolve: Designar ANDERSON GERALDO GONDIM DOS SANTOS, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Atenção à Saúde Indígena, FCE 1.07, código nº 36.0095, do Distrito Sanitário Especial Indígena Parintins da Secretaria de Saúde Indígena. ELIANE APARECIDA DA CRUZ PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 161, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Exonerar GUSTAVO DE SOUZA RODRIGUES, do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador da Coordenação de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio - COALM/DGH, CCE 1.10, código 24.0137, do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. ADRIANO MASSUDA PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 165, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como ao que consta do Processo NUP 00737.002557/2026-18, resolve: Art. 1º Nomear, sub judice, o candidato aprovado no Concurso Público Nacional Unificado - CPNU, constante no Anexo I, para provimento de cargo efetivo do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, regido pelos Editais nº 01 a nº 07, de 10 de janeiro de 2024, e resultados homologados pelos Editais nº 38, nº 39, nº 42 e nº 44 publicado em 07 de março de 2025, referentes aos Blocos 1, 2, 5 e 7, bem como a autorização para nomeação no cargo de Tecnologistas, contida na Portaria MGI nº 3.114, de 25 de abril de 2025 e Portaria MGI Nº 10.295, de 17 de novembro de 2025, respectivamente, e em cumprimento à execução de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1003453-92.2026.4.01.3400. Art. 2º O candidato nomeado deverá comparecer para realização de inspeção médica admissional conforme agendamento que será enviado para o e-mail informado no ato da inscrição. a) No dia marcado, o candidato deverá comparecer munido dos exames médicos, no endereço constante do Anexo II. b) Em caso de dúvidas sobre a perícia admissional em Brasília, entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. Art. 3º Para fins de realização de inspeção médica oficial junto a este Ministério, o candidato providenciará, às suas expensas, os exames médicos relacionados no Anexo III desta Portaria. Art. 4º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de- servidores/documentacao-obrigatoria. Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov . b r / i n g r e s s o - d e - s e r v i d o r e s / M a n u a l d o I n g r e s s a n t e v i a S O U G OV . B R . p d f . Art. 5º A posse do candidato ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, conforme dispõe o § 1º do art. 13 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO I Relação dos candidatos para Brasília/DF, na seguinte ordem: bloco temático, cargo/especialidade, nome do candidato, CPF, classificação e situação (Ampla Concorrência - AC, Negra, Pessoas com Deficiência - PCD): 1. BLOCO 2 - Tecnologista / Tecnologia da Informação: . .Nome .CPF .Classificação .Situação . .VICTOR CARVALHO CAPANEMA .*.671.006- .13 .AC ANEXO II Endereço da Unidade do Ministério da Saúde para apresentação dos candidatos conforme UF da vaga. . .UF .Cidade .Endereço .Telefone . .DF .Brasília .Esplanada dos Ministérios, Bloco "G", Anexo, Térreo, Ala "B", Sala C. .(61) 3315-2424