DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.000678/2026-79, resolve: Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Viação Cidade de Caieiras Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE . .Município .UF .Empresa .CNPJ .Objeto da Proposta .Agente Financeiro .Valor do Financiamento (R$) . .Caieiras .SP .Viação Cidade de Caieiras Lt d a . .71.896.880/0001-74 .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .Banco BTG Pactual .R$ 26.790.000,00 SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO PORTARIA Nº 178, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga os proponentes habilitados na Etapa de Publicação da habilitação da documentação na Premiação de Empreendimentos Contratados no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, prevista no Edital MCID Nº 4/2024 publicado no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2024 e suas alterações. O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 7º da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e o constante no Processo SEI nº 80000.011029/2023-51, resolve: Art. 1º Ficam divulgados os proponentes habilitados na Fase 4 - Etapa Publicação da Habilitação da Documentação, do Cronograma item 8 do Edital SNH-MCID nº 1/2026, dando publicidade ao resultado da habilitação dos documentos e da avaliação do enquadramento na categoria inscrita pelos proponentes participantes da Premiação de Empreendimentos contratados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme Edital MCID Nº 4/2024, publicado no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2024, e suas alterações. Art. 2º O resultado da habilitação dos proponentes nas categorias I, II, III, IV e V consta, respectivamente, nos Anexos I a V desta portaria, que contém: I - Código identificador da operação (APF); II - Nome do empreendimento habitacional; III - Situação; IV - Motivo, nos casos de inabilitação ou nulidade; e V - Enquadramento na categoria inscrita. Art. 3º A habilitação restringe-se ao atendimento dos requisitos formais estabelecidos no Edital, não implicando em classificação ou em garantia de premiação, permanecendo os proponentes sujeitos a etapa subsequente de análise e pontuação dos empreendimentos contratados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos editalícios. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO HENRIQUE ALVES RABELO ANEXO I RESULTADO DA HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES NA CATEGORIA I DA PREMIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONTRATADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONFORME EDITAL MCID Nº 4/2024 E SUAS ALTERAÇÕES. . Categoria I - Qualidade Urbanística . .APF .Nome do empreendimento habitacional .Situação .Motivo .Enquadramento na categoria inscrita . .63285858 .Amazonas meu lar Novo Aleixo .HABILITADO . .sim . .63700092 .Amazonas Meu Lar Petropólis .HABILITADO . .sim . .63934158 .Residencial Amazonas Meu Lar 4 .HABILITADO . .sim . .63067507 .Residencial Martins Jorge .HABILITADO . .sim . .63704186 .Residencial Amazonas Meu Lar 1 .HABILITADO . .sim . .63786558 .- .N U LO .Empreendimento não Habilitado na Manifestação de Interesse .N U LO . .63799859 .São José do Rio Preto NT .HABILITADO . .sim . .63723858 .Morar Melhor 21 .HABILITADO . .sim . .63092522 .Residencial Francisca Anastasia I .HABILITADO . .sim . .63125430 .Residencial Carlos Maciel .HABILITADO . .sim . .63150010 .Residencial Clóvis Salgado .HABILITADO . .sim . .63288039 .Residencial Comendador Wigg II .HABILITADO . .sim . .63127690 .Residencial Jardim do Vale .HABILITADO . .sim . .63094677 .Residencial Jordelino .HABILITADO . .sim . .63134303 .Residencial Lavrinhas .HABILITADO . .sim . .63256390 .Residencial Maurette .HABILITADO . .sim . .63287901 .Residencial Tibiriçá .HABILITADO . .sim . .63310345 .Mais Moradia Sonhos .HABILITADO . .sim . .63311475 .Mais Moradia .HABILITADO . .sim . .63528593 .- .N U LO .Empreendimento não Habilitado na Manifestação de Interesse .N U LO . .63528488 .Residencial Cabanos II .HABILITADO . .sim . .63451218 .Residencial Vivaldo Herbst .HABILITADO . .sim . .63602672 .- .N U LO .Empreendimento não Habilitado na Manifestação de Interesse nesta categoria .N U LO . .63602786 .- .N U LO .Empreendimento não Habilitado na Manifestação de Interesse nesta categoria .N U LO . .63602453 .- .N U LO .Empreendimento não Habilitado na Manifestação de Interesse nesta categoria .N U LO . .63600077 .- .N U LO .Empreendimento não Habilitado na Manifestação de Interesse nesta categoria .N U LO . .63600181 .- .N U LO .Empreendimento não Habilitado na Manifestação de Interesse .N U LO . .63604493 .- .N U LO .Empreendimento não Habilitado na Manifestação de Interesse nesta categoria .N U LO . .63600745 .- .N U LO .Empreendimento não Habilitado na Manifestação de Interesse nesta categoria .N U LO . .63529285 .- .N U LO .Empreendimento não Habilitado na Manifestação de Interesse nesta categoria .N U LO . .63529399 .- .N U LO .Empreendimento não Habilitado na Manifestação de Interesse nesta categoria .N U LO . .63530198 .- .N U LO .Empreendimento não Habilitado na Manifestação de Interesse nesta categoria .N U LO . .63443808 .Residencial Amazonas Meu Lar 02 - Tarumã .INABILITADO .Documentação não Enviada .sim ANEXO II RESULTADO DA HABILITAÇÃO DOS PROPONENTES NA CATEGORIA II DA PREMIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CONTRATADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONFORME EDITAL MCID Nº 4/2024 E SUAS ALTERAÇÕES. . Categoria II - Qualidade do Projeto . .APF .Nome do empreendimento habitacional .Situação .Motivo .Enquadramento na categoria inscrita . .63285858 .Amazonas Meu Lar - Novo Aleixo .HABILITADO . .sim . .63700092 .Amazonas Meu Lar - Petrópolis .HABILITADO . .sim . .63661493 .Vitrine da Serra .HABILITADO . .sim . .63934158 .Residencial Amazonas Meu Lar 4 .HABILITADO . .sim . .64657758 .Residencial Antônio Junior .N U LO .Empreendimento não Habilitado na Manifestação de Interesse .N U LO . .63531778 .Residencial Antônio Junior .HABILITADO . .sim . .63067507 .R ES I D E N C I A L MARTINS JORGE .HABILITADO . .sim . .63934043 .Residencial Rio Sanhauá .HABILITADO . .sim . .63433677 .MORAR MELHOR 13 .HABILITADO . .sim . .63125430 .Residencial Carlos Maciel .HABILITADO . .sim . .63150010 .Residencial Clóvis Salgado .HABILITADO . .sim . .63288039 .Residencial Comendador Wigg II .HABILITADO . .sim . .63092522 .Residencial Francisca Anastasia I .HABILITADO . .sim . .63094677 .Residencial Jordelino .HABILITADO . .sim . .63134303 .Residencial Lavrinhas .HABILITADO . .sim . .63287901 .Residencial Tibiriçá .HABILITADO . .sim . .63311475 .MAIS MORADIA .HABILITADO . .sim . .63310345 .MAIS MORADIA SONHOS .HABILITADO . .sim