DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção IV Ouvidoria Art. 105 A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se reportar diretamente. Parágrafo único. A Ouvidoria deverá cumprir as resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União. Art. 106 À Ouvidoria compete: I - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da IMBEL em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral; I - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da IMBEL; e II - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo único. A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas. Seção V Corregedoria Art. 107 A Corregedoria é vinculada ao Diretor-Presidente da IMBEL, a quem deverá se reportar diretamente. § 1º A Corregedoria se reportará diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento da Diretoria Executiva. § 2º A Corregedoria, no âmbito de suas competências, deve verificar o cumprimento das resoluções da Comissão Interministerial de Governança, Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União. Art. 108 As competências da Corregedoria são aquelas definidas no Regulamento Disciplinar, aprovado pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO X DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Seção I Exercício Social Art. 109 O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente. Art. 110 A IMBEL deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em sítio eletrônico. Art. 111 Aplicam-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado naquela Comissão. Art. 112 Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com base na legislação vigente e na escrituração contábil da IMBEL, as demonstrações financeiras aplicáveis às empresas de capital aberto, discriminando com clareza a situação do patrimônio da IMBEL e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração do resultado do exercício; III - demonstrativo das mutações do patrimônio líquido; IV - demonstração dos fluxos de caixa; V - demonstração do valor adicionado; VI - demonstração do resultado abrangente; e VII - balanço social. Art. 113 Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica. Seção II Destinação do Lucro Art. 114 Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: I - absorção de prejuízos acumulados; II - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; e III - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para o pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela IMBEL. Art. 115 O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei. A retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Seção III Pagamento do Dividendo Art. 116 O dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado, ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral. Art. 117 Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, integrado a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente. Art. 118 Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou assembleia geral, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação. CAPÍTULO XI P ES S OA L Art. 119 O regime jurídico do pessoal da IMBEL será o da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo seu pessoal selecionado e admitido de acordo com a legislação em vigor e as normas da IMBEL. Parágrafo único. A contratação de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Art. 120 Os requisitos para o provimento de empregos, exercícios de empregos em comissão, funções gratificadas e os respectivos salários, serão fixados no Plano de Empregos, Carreiras e Salários e no Plano de Empregos em Comissão. Art. 121 Os empregos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará, também, o limite de seu quantitativo, ouvido o Comando do Exército. Art. 122 A cessão de militares da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica para a IMBEL dependerá de autorização do Comandante da respectiva Força. Art. 123 Para atender situações justificadas de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as decorrentes do aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas com pessoal efetivo, a IMBEL, observados os requisitos e as condições previstos na legislação trabalhista, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, de até dois anos, mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, por meio do Diário Oficial da União. Parágrafo único. O pessoal contratado nos termos deste artigo não poderá: a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; b) ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de emprego em comissão ou função gratificada; e c) ser novamente contratado pela IMBEL, com fundamento neste artigo, antes de decorridos seis meses do encerramento de seu contrato anterior. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 124 O Regimento Interno da IMBEL definirá e estabelecerá: I - a estrutura organizacional e funcional da IMBEL, as competências específicas dos elementos orgânicos componentes e as respectivas atribuições de seus integrantes; e II - as atribuições dos respectivos Diretores. Art. 125 Em caso de extinção da IMBEL, seus bens e direitos, atendidos os encargos e as responsabilidades assumidos e respeitados os direitos de terceiros, reverterão ao patrimônio da União, mediante proposta do Comandante do Exército. (APROVADO EM AGE 01/2026/IMBEL, REALIZADA EM 28/01/2026) Confere com o original. ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS Secretária da Assembleia ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o Comitê Executivo para o Sistema Estratégico de Comunicações em Alta Frequência O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, caput, incisos VI e VII, e o art. 65, caput e inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 34, inciso I do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e na Portaria Normativa nº 72/MD, de 8 de dezembro de 2016, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60220.000487/2021-09, resolve: CAPÍTULO I F I N A L I DA D E Art. 1º Esta Instrução Normativa institui, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o Comitê Executivo para o Sistema Estratégico de Comunicações em Alta Frequência. Parágrafo único. O Comitê Executivo para o Sistema Estratégico de Comunicações em Alta Frequência tem a finalidade de assessorar o Conselho Diretor do Sistema Militar de Comando e Controle nos assuntos referentes ao planejamento estratégico, à implementação, ao aperfeiçoamento e à operação do Sistema Estratégico de Comunicações em Alta Frequência - SECAF. CAPÍTULO II CO M P E T Ê N C I A Art. 2º Compete ao Comitê Executivo para o Sistema Estratégico de Comunicações em Alta Frequência: I - acompanhar, junto aos Comandos das Forças Singulares e ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, as ações e decisões relacionadas com o ciclo de vida de suas respectivas redes em Alta Frequência - HF, com vistas à constante busca e ao aperfeiçoamento da interoperabilidade em proveito das operações; II - apresentar ao Conselho Diretor do Sistema Militar de Comando e Controle, por intermédio do Presidente do Comitê Executivo para o Sistema Estratégico de Comunicações em Alta Frequência ou por membro designado, o planejamento estratégico quadrienal para o S EC A F ; III - propor a constituição de grupo de trabalho para analisar e elaborar linhas de ação para temas específicos relacionados ao SECAF; IV - propor medidas a serem adotadas e levantar a necessidade de recursos orçamentários para conferir interoperabilidade ao SECAF, para viabilizá-lo como um sistema contingente ao Sistema Militar de Comando e Controle - SISMC²; V - propor políticas, doutrinas, processos e adoção de novos procedimentos e tecnologias para o aperfeiçoamento do SECAF, quando houver; VI - exercer outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Conselho Diretor do Sistema Militar de Comando e Controle; e VII - estabelecer a realização de exercícios da Rede Estratégica de Comunicações em Alta Frequência - RECAF com as estações instaladas nos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, contribuindo para interoperabilidade entre as Forças Singulares. Parágrafo único. A constituição de grupo de trabalho decorrente do inciso III, mediante ato do Chefe de Operações Conjuntas, do Estado-Maior Conjunto das Fo r ç a s Armadas, observará os seguintes requisitos: I - número máximo de seis membros; II - duração de sessenta dias, prorrogável por igual período; e III - admitida a operação simultânea de até três grupos de trabalho. CAPÍTULO III CO M P O S I Ç ÃO Art. 3º O Comitê Executivo para o Sistema Estratégico de Comunicações em Alta Frequência será composto por oficiais superiores dos seguintes órgãos: I - dois do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, indicados pela Subchefia de Comando e Controle, da Chefia de Operações Conjuntas; II - dois do Comando da Marinha, indicados pelo Estado-Maior da Armada; III - dois do Comando do Exército, indicados pelo Estado-Maior do Exército; e IV - dois do Comando da Aeronáutica, indicados pelo Estado-Maior da Aeronáutica. § 1º Cada representante do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e dos Comandos das Forças Singulares contará com até dois suplentes para o exercício da substituição do titular em suas ausências e impedimentos, na ordem de precedência hierárquica dos substitutos presentes em reunião. § 2º A presidência do Comitê Executivo para o Sistema Estratégico de Comunicações em Alta Frequência será exercida pelo Subchefe de Comando e Controle, da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. § 3º O Chefe de Operações Conjuntas, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, editará o ato de designação dos membros de que trata o art. 3º.