DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022400134 134 Nº 36, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Autuada: TOTUEL PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ: 30.372.881/0001-32 Processo: 25351.305309/2023-39 Expediente: 0491736237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

Autuada: ELLEN NETO DE SOUZA LTDA. CNPJ: 41.364.832/0001-74 Processo: 25353.210811/2025-12 Expediente: 0387981250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

Autuada: ZAMP S/A CNPJ: 13.574.594/1127-41 Processo: 25761.361890/2023-47 Expediente: 0584576239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS)

Autuada: L.B.C. LABORATÓRIO BRASIL COSMÉTICOS LTDA CNPJ: 15.483.013/0001-36) Processo: 25351.256378/2022-21 Expediente: 1454463226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 25.600,00 (VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS R EA I S )

Autuada: SUCESSO VIP EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 21.534.683/0001-37 Processo: 25351.507966/2021-57 Expediente: 1961874213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

Autuada: J R ALACRINO ROCHA MENEZES CNPJ: 25.103.521/0004-48 Processo: 25763.253481/2022-77 Expediente: 1438170222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: JUNCKER COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME. CNPJ: 02.597.055/0001-56 Processo: 25351.392074/2020-64 Expediente: 1422966208 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA (ATUALMENTE DENOMINADA COMO SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL). CNPJ: 07.984.267/0097-51 Processo: 25351.939720/2024-93 Expediente: 0086692240 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS)

Autuada: NAVATRADE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 24.367.949/0001-92 Processo: 25351.151304/2023-80 Expediente: 0246302234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 638, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ: 21051983000165 Produto - (Lote): MESOHYAL REDENX - MESOESTETIC - (Todos); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0084865/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada na empresa JPG - Produtos Funcionais e Nutricionais Ltda, no período de 01/07/2025, durante a qual ficou comprovado o armazenamento e a comercialização de produto sem registro nesta Anvisa, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 695, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO BRALOG LOGISTICA LTDA / 49.274.612/0001-61 25351.061002/2024-00 / 1307927 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0138772266

GRANPHARMA S.A. / 57.686.987/0001-67 25351.173020/2025-14 / 1416942 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO FRACIONAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0136262261

HF PHARMA LTDA / 58.139.469/0001-96 25351.015941/2026-36 / 1424341 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0134023269

J S SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO CIVIL E COM ATAC DE INSTRUMENTOS E MAT CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LAB LTDA / 01.177.822/0001- 05 25351.242569/2020-43 / 1237335 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0128277262

ATTIVOS MAGISTTRAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 10.769.880/0001-19 25351.162253/2025-83 / 1416041 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0137489269 RESOLUÇÃO-RE Nº 696, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO NORTEPHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ME / 16.720.709/0001-00 25351.232283/2021-31 / 1253280 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0128281260 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 697, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO JULIANA R DA SILVA DIAS / 54.264.753/0001-33 25351.172269/2024-13 / 5088101 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0173193269 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

FERNANDEZ COMERCIO DE MEDICAMENTOS S.A. / 93.641.710/0030-16 25351.843344/2016-22 / 7435659 - 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0171652266 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

FARMA FORTE SAO PEDRO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 36.474.361/0001-17 25351.207615/2020-68 / 7718316 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0171331265 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. RESOLUÇÃO-RE Nº 698, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO