DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A CNPJ: 58.180.316/0001-92 Processo: 25353.408787/2025-41 Expediente: 0750224258 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 1.290.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS)

Autuada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 62.227.509/0043-88 Processo: 25353.461083/2025-05 Expediente: 0854145257 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPOLIS S.A. CNPJ: 27.844.178/0001-75 Processo: 25741.000007/2025-45 Expediente: 0740182251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÀO S.A CNPJ: 17.314.329/0001-20 Processo: 25351.149481/2023-04 Expediente: 0243341239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)

Autuada: LATITUDE WORK SPACES E EVENTOS LTDA CNPJ: 10.960.061/0002-35 Processo: 25351.951880/2024-19 Expediente: 0107241242 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 953.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL R EA I S )

Autuada: VETNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERIN LTDA CNPJ: 73.196.438/0001-60 Processo: 25353.464922/2025-39 Expediente: 0863426255 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A . CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25759.000089/2025-39 Expediente: 0750678259 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: WILSON SONS OFFSHORE S.A. CNPJ: 08.376.900/0001-40 Processo: 25752.249846/2023-79 Expediente: 0405852236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA CNPJ: 14.372.148/0001-61 Processo: 25742.000081/2025-51 Expediente: 0879645253 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL R EA I S )

Autuada: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA CNPJ: 60.659.463/0001-91 Processo: 25353.467364/2025-63 Expediente: 0868184250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0009-17 Processo: 25353.494117/2025-30 Expediente: 0916569250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A CNPJ: 19.726.111/0001-08 Processo: 25752.000155/2025-31 Expediente: 0901233251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: AEROVIP CGH LTDA CNPJ: 58.029.734/0001-83 Processo: 25353.494132/2025-88 Expediente: 0916622258 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS)

Autuada: CRUZE GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. CNPJ: 37.969.148/0001-49 Processo: 25351.151343/2023-87 Expediente: 0246548235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: GREAT OCEAN SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 14.443.614/0001-52 Processo: 25758.023137/2023-13 Expediente: 0035528233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. CNPJ: 14.522.178/0001-07 Processo: 25351.153302/2023-25 Expediente: 0249202234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. CNPJ: 14.522.178/0001-07 Processo: 25351.147877/2023-17 Expediente: 0241177236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: MESO OCEÂNICA SERVIÇOS DE EMBARCAÇÕES LTDA ME. CNPJ: 13.966.745/0001-51 Processo: 25757.364676/2024-92 Expediente: 0894187244 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. CNPJ: 09.296.295/0001-60 Processo: 25351.050021/2023-11 Expediente: 0079242230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A CNPJ: 20.413.924/0001-27 Processo: 25742.000082/2025-04 Expediente: 0965658252 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 1.430.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS)

Autuada: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGÍSTICO LTDA CNPJ: 10.794046/0001-83 Processo: 25353.451648/2025-38 Expediente: 0839498250 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. CNPJ: 09.296.295/0001-60 Processo: 25351.049613/2023-91 Expediente: 00785887233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ: 09.296.295/0001-60 Processo: 25351.149349/2023-94 Expediente: 0242980232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Autuada: FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA CNPJ: 10.848.178/0001-40 Processo: 25351.058073/2023-36 Expediente: 0093155231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: ABN BFAUTY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. CNPJ: 23.372.778/0001-27 Processo: 25351.133808/2023-18 Expediente: 0218240238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

Autuada: VIVER DA NATUREZA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ: 20.256.571/0001-07 Processo: 25351.163949/2023-65 Expediente: 0267206235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 08.832.121/0001-01 Processo: 25351.089217/2023-04 Expediente: 0142889236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: G3 COSMÉTICOS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ: 20.217.798/0001-35 Processo: 25351.124776/2023-60 Expediente: 0203637231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

Autuada: PATRÍCIA FERNANDA BOROTTO DE MELO CNPJ: 33.044.097/0001-93 Processo: 25759.000040/2025-86 Expediente: 0638176255 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

Autuada: JAILMA GOMES PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ: 39.809.802/0001-82 Processo: 25351.305305/2023-51 Expediente: 0491715234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR