DOU 24/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.378.779/0022-33 Processo: 25353.484034/2025-32 Expediente: 0895021251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FAC H ES F CNPJ: 42.160.192/0001-43 Processo: 25351.112371/2021-17 Expediente: 3251998212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: BENEWAL PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA (INCORPORADORA DE CLUBE SAÚDE E BEM ESTAR S/A) CNPJ: 37.543.940/0001-37 Processo: 25351.586015/2020-55 Expediente: 4276964207 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: EMPÓRIO SER NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ: 12.336.143/0001-58 Processo: 25351.166233/2023-10 Expediente: 0270559231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: BOURBON OFFSHORE MARÍTIMA LTDA CNPJ: 42.487.991/0001-29 Pedido de revisão: 25351.902305/2025-65 Processo: 25752.165060/2017-52 Expediente: 0489296178 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MANTIDA A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) (PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE)

Autuada: PRINCESS CRUISES LINES LTD. Embarcação: MAJESTIC PRINCESS - IMO 9614141 Processo: 25353.541849/2025-26 Expediente: 1021467251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: VANIA VITORINA CUNHA BRUM CPF: *.849.630- Processo: 25351.095452/2023-15 Expediente: 0153635234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.

Autuada: MARINA PORTELA CHAVES CPF: *.053.039- Processo: 25351.296395/2021-10 Expediente: 1331357216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

Autuada: GILSON REIS LIMA CPF: *.326.705- Processo: 25353.158192/2025-30 Expediente: 0287603253 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: JULIANO PINHEIRO CALDAS CPF: *.068.738- Processo: 25351.169802/2023-89 Expediente: 0276355239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

Autuada: TANIA MARISA MORTARI MAGALHAES CPF: *.344.698- Processo: 25353.268176/2025-54 Expediente: 0498543251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

Autuada: FRANCEWELL DE AGUILAR FRANCO CPF: *.806.966- Processo: 25353.231243/2025-85 Expediente: 0426971256 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

Autuada: ALEX SOUSA COSTA CPF: *.097.574- Processo: 25353.152183/2025-35 Expediente: 0274921251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

Autuada: EDNA MARIA FEITOSA NEVES MOURA CPF: *.351.713- Processo: 25353.129339/2025-84 Expediente: 0232225257 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

Autuada: VITI VINÍCOLA CERESER LTDA. CNPJ: 50.930.072/0001-06 Processo: 25351.097910/2023-42 Expediente: 0157898237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: O.S.S. INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- ME CNPJ: 05.678.757/0001-52 Processo: 25351.583788/2021-61 Expediente: 2192599212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 09.296.295/0001-60 Processo: 25351.561322/2023-76 Expediente: 0906069233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: E TAMUSSINO E CIA LTDA. CNPJ: 33.100.082/0001-03 Processo: 25351.170359/2023-99 Expediente: 0277716239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. CNPJ: 02.762.121/0004-49 Processo: 25353.417021/2025-58 Expediente: 0766542254 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 1.220.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS E VINTE MIL REAIS)