DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022500108 108 Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ou acessar o site sabia.ibama.gov.br para requerer a adesão. Após o pedido de adesão no site sabia.ibama.gov.br e/ou preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SERGIO AUGUSTO DOMINGUES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-PI Processo nº 02020.000290/2022-01 A Superintendente do IBAMA no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital certifica que, em razão da ausência de impugnação/contestação aos termos e atos constantes do presente(s) processo(s) administrativo(s), foram homologadas as Notificações de Lançamento de Crédito Tributário - TCFA, sendo considerados REVEL(S) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar em lugar incerto e não sabido, não procurado, ou por não ter procurado o Órgão, INTIMANDO-O(S) a comparecer(em) junto ao Setor de Arrecadação desta Superintendência - IBAMA/PI, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente edital, para regularizar(em) seu(s) débitos, sob pena do não comparecimento incorrer na inclusão do devedor no cadastro informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e, inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a Instrução Normativa Nº. 17 de 29 de dezembro de 2011, Decreto nº9.194/2017 e demais legislações pertinentes. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº DE CONTROLE .P R O C ES S O . .ARAUJO & ARAUJO PLANTEBEM LTDA .04.051.898/0001-88 .17502852 .02020.001486/2025-57 . .COMPANHIA DE BEBIDAS DO PIAUI LTDA .13.323.321/0001-79 .17497481 .02020.000694/2025-39 . .CONSTRUTORA & LOCAÇOES SANTOS LTDA .23.815.683/0001-30 .17502862 .02020.001472/2025-33 . .DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SÃO PAULO LTDA EPP .07.682.191/0001-68 .17493213 .02020.001261/2025-09 . .DISTRIBUIDORA DE GAS NORTE SUL LTDA .13.259.474/0001-02 .17454141 .02020.000561/2025-62 . .ECOTRADE - AMBIENTAL AGUA BRANCA CIA LTDA .19.688.358/0001-87 .17535183 .02020.000656/2025-86 . .F L FEITOSA SOUSA .35.749.799/0001-06 .17460234 .02020.000498/2025-64 . .F T OLIVEIRA - POSTO SAO F R A N C I S CO .03.261.738/0001-09 .17497487 .02020.001190/2025-36 . .F.FERNANDES DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS .34.380.583/0001-45 .17513774 .02020.001603/2025-82 . .GECOSA INDUSTRIA INTEGRADAS GERVASIO COSTA S.A .06.920.516/0001-30 .17465643 .02020.000332/2025-48 . .HEITOR LUCENA BARROS JUNIOR .83.751.990/0001-27 .17508929 .02020.001296/2025-30 . .L. C. DE CARVALHO A R AU J O .33.834.321/0001-40 .17511594 .02020.001089/2025-85 . .LUCIA MARIA OLIVEIRA EIRELI EPP .20.034.190/0001-75 .17484451 .02020.001378/2025-84 . .MG GESTÃO AMBIENTAL LT DA .16.864.417/0001-32 .17502920 .02020.001112/2025-31 . .M. P DE SOUZA EIRELI .26.219.286/0002-75 .17514411 .02020.001470/2025-44 . .MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA .07.306.162/0001-00 .17529426 .02020.001892/2025-10 . .MARQUES E BANDEIRA LTDA - ME .16.839.171/0001-49 .17471746 .02020.000430/2025-85 . .POSTO CRISTALANDIA LT DA .04.515.440/0001-32 .17509384 .02020.001180/2025-09 . .POSTO SANTA ROSA LTDA EPP .15.368.265/0001-14 .17417584 .02020.002458/2024-76 . .T B DE ARAUJO LTDA .41.128.111/0001-65 .17489932 .02020.001075/2025-61 . .TECFIX TINTAS E ARGAMASSA EIRELI .34.758.056/0001-21 .16427673 .02020.002228/2024-15 . .TIAGO S DA SILVA .30.193.806/0001-04 .17483397 .02020.000674/2025-68 Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na SUPES-PI, com sede à Av. Homero Castelo Branco, 2.240 - Horto - Cep: 64048-400 - Teresina/PI Telefone: (86) 2222-9500, no horário das 7:30 às 12:00 e 13:30 às 17:00. Caso já tenha efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato com urgência com esta unidade do IBAMA para regularização da pendência. THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026 - SUPES-PI Processo nº 02020.000290/2022-01 O responsável pelo Setor de Arrecadação da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .A L S COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA .34.644.432/0001-57 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15562415 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .80,46 .92,75 .636,95 . .15562413 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .104,43 .92,75 .660,92 . .14944760 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .116,12 .92,75 .672,61 . .14944759 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .129,01 .92,75 .685,5 . .14944758 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .143,43 .92,75 .699,92 . .14944757 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .158,55 .92,75 .715,04 . .14252504 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .172,51 .92,75 .729 . .15562414 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .92,7 .92,75 .649,19 . .Data dos Cálculos: 20/02/2026 . .ALEXANDRE BACELAR SILVA EPP .47.120.515/0001-99 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16157452 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .80,46 .92,75 .636,95 . .16157451 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .92,7 .92,75 .649,19 . .16157450 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .104,43 .92,75 .660,92 . .14957546 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .116,12 .92,75 .672,61 . .14957545 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .129,01 .92,75 .685,5 . .14238654 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .187,63 .92,75 .744,12 . .14238655 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .172,51 .92,75 .729 . .14957544 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .143,43 .92,75 .699,92 . .14957543 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .158,55 .92,75 .715,04 . .Data dos Cálculos: 20/02/2026 . .AQUICULTURA BRASIL PIAUI LTDA .14.928.615/0001-97 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15519706 . 3/2024 .30/09/2024 .927,48 .0 .0 .160,92 .185,5 .1.273,90 . .15519705 . 2/2024 .30/06/2024 .927,48 .0 .0 .185,4 .185,5 .1.298,38 . .15519704 . 1/2024 .31/03/2024 .927,48 .0 .0 .208,87 .185,5 .1.321,85 . .14775172 . 4/2023 .31/12/2023 .927,48 .0 .0 .232,24 .185,5 .1.345,22 . .14775171 . 3/2023 .30/09/2023 .927,48 .0 .0 .258,02 .185,5 .1.371,00 . .14775170 . 2/2023 .30/06/2023 .927,48 .0 .0 .286,87 .185,5 .1.399,85 . .14775169 . 1/2023 .31/03/2023 .927,48 .0 .0 .317,11 .185,5 .1.430,09 . .13353640 . 4/2022 .31/12/2022 .927,48 .0 .0 .345,02 .185,5 .1.458,00 . .13353639 . 3/2022 .30/09/2022 .927,48 .0 .0 .375,26 .185,5 .1.488,24 . .13353638 . 2/2022 .30/06/2022 .927,48 .0 .0 .405,49 .185,5 .1.518,47 . .13353637 . 1/2022 .31/03/2022 .927,48 .0 .0 .434,06 .185,5 .1.547,04 . .12521854 . 4/2021 .31/12/2021 .927,48 .0 .0 .457,43 .185,5 .1.570,41 . .12521853 . 3/2021 .30/09/2021 .927,48 .0 .0 .476,82 .185,5 .1.589,80 . .12521852 . 2/2021 .30/06/2021 .927,48 .0 .0 .489,43 .185,5 .1.602,41 . .11562255 . 4/2020 .31/12/2020 .927,48 .0 .0 .503,16 .185,5 .1.616,14 . .12521851 . 1/2021 .31/03/2021 .927,48 .0 .0 .498,15 .185,5 .1.611,13 . .Data dos Cálculos: 20/02/2026 . .ARAPAZ MINERACAO LTDA .08.270.728/0001-45 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14723328 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .39,84 .25,76 .194,42 . .14723327 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .44,04 .25,76 .198,62