DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022500107 107 Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .INTERMAX COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E SERVICOS - EIRELI .24.156.337/0001-50 .JULIANA DE FREITAS SOUSA .079..-70 .17553741 .02009.002252/2023-13 .06/11/2025 .4.072,39 . .L LEAL COMERCIO DE GAS .11.695.373/0001-40 .LIDIANE LEAL .109..-46 .16317813 .02009.002853/2023-26 .02/04/2024 .1.353,23 . .TRIATTORI IND DO VESTUARIO EIRELI .05.160.993/0001-82 .ADEMAR PEGURIM SOARES JUNIOR .002..-84 .12150825 .02009.001879/2018-90 .07/02/2020 .12.406,55 . .INTER COMÉRCIO EXTERIOR LT DA .07.915.162/0001-07 .DANILO GUARINO CO U T I N H O .083..-08 .16437289 .02009.001182/2024-67 .21/11/2024 .38.828,26 . .INTER COMÉRCIO EXTERIOR LT DA .07.915.162/0001-07 .SEBASTIAO DUARTE COUTINHO NETTO .117..-72 .16437289 .02009.001182/2024-67 .21/11/2024 .38.828,26 . .SILVIO FERREIRA TEIXEIRA .11.257.256/0001-03 .SILVIO FERREIRA TEIXEIRA .095..-90 .17553300 .02009.002128/2024-39 .06/11/2025 .1.353,23 . .ESPACO PECUARIO E AGRICOLA LT DA .00.551.239/0001-50 .GENARIO GONCALVES DOS SANTOS .525..-68 .17449968 .02009.000960/2023-10 .22/04/2025 .4.871,60 . .HOMETEC COMERCIO E SERVICOS LTDA .05.965.318/0001-20 .GUTEMBERG BATISTA DE A R AU J O .107..-31 .15338785 .02009.002317/2023-21 .21/11/2023 .2.647,18 . .ELITE ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA .07.822.873/0001-29 .SANDRA GORETE CASTOR DE MELO .069..-07 .17554233 .02009.002283/2023-74 .07/11/2025 .10.032,88 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Estado do Espírito Santo, localizada na Rua Luiz Gonzáles Alvarado, nº 70, Enseada do Suá, Vitória - ES, ou por meio do contato: [email protected]. RODRIGO VARGAS RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - TCP Nº 3/2026 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - TCP Nº 03/2026 PROCESSO SEI: 02010.001646/2025-87. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reposição florestal - TCP e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e Agropecuária Água Vermelha S/A, CNPJ 02.172.232/0002-33, neste ato representada pelo Sr. ROBSON DIAS SANTOS, OAB/GO nº 43.037, visando ao reconhecimento da compromissária da ocorrência da necessidade de cumprimento de reposição florestal decorrente das infrações caracterizadas nos Autos de Infração nos. OPZ3TM1D, 8WL93KBB, FSYIXTXL, DAF55WNF e MP8TGRHI e no respectivos Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.001646/2025-87, com vistas ao cumprimento da reposição florestal. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, relativa ao cumprimento da reposição florestal obrigatória, decorrente da infrações caracterizadas nos Autos de Infração nos. OPZ3TM1D, 8WL93KBB, FSYIXTXL, DAF55WNF e MP8TGRHI, até a comprovação da execução do compromisso assumido dos termos do TCP e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026 ASSINAM: Pelo Ibama: LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA - Superintendente/Ibama-GO; Pela Compromissária: ROBSON DIAS SANTOS - Procurador. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 1/2026 - SUPES-MG/DIPAM-MG Processo nº 02015.002139/2025-11 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2026 - SUPES-MG/DIPAM-MG A Superintendência do IBAMA no estado de Minas Gerais ,no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .Processo nº . Nome do autuado .CPF/CNPJ nº . Termos administrativos lavrados .Auto de Infração .Enquadramento Legal da Autuação .Localidade (Município/ UF) .Coordenadas Geográficas .Produto da Infração .Observação . JOSE F R A N C I S CO SERIBELI 864.xxx.xxx-00 Termo de Embargo T3R2Z564 Auto de Infração HTH98T43 art.70- § 1- art. 72 Lei: 9605/1998 Fazenda Nova Califórnia, Zona Rural, Sacramento/MG Latitude 19° 59' 43.98" S Destruir, a corte raso, 13,2589 hectares de formações nativas, fora Aviso de Recebimento (24087579) . 3 Decreto: 6514/2008 Inc. 2,7 Longitude 47° 7' 55.24" W Aviso de Recebimento (25726477) . 52 Decreto: 6514/2008 da reserva legal, sem autorização da autoridade ambiental competente. . 02015.002139/2025-11 . . . . . . . . . . . . No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ou acessar o site sabia.ibama.gov.br para requerer a adesão. Após o pedido de adesão no site sabia.ibama.gov.br e/ou preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SERGIO AUGUSTO DOMINGUES Superintendente EDITAL Nº 2/2026 - SUPES-MG/DIPAM-MG Processo nº 02015.002137/2025-21 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2026 - SUPES-MG/DIPAM-MG A Superintendência do IBAMA no estado de Minas Gerais ,no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .Processo nº . Nome do autuado .CPF/CNPJ nº . Termos administrativos lavrados .Auto de Infração .Enquadramento Legal da Autuação .Localidade (Município/ UF) .Coordenadas Geográficas .Produto da Infração .Observação . JOSE FRANCISCO SERIBELI 864.xxx.xxx-00 Termo de Embargo G BT J B 8 T I Auto de Infração 0 N KO P 0 L 1 art.70- § 1- art. 72 Lei: 9605/1998 Fazenda Nova Califórnia, Zona Rural, Sacramento/MG Latitude 19° 59' 43.98" S Destruir 8,54 hectares de vegetação nativa, em área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, Aviso de Recebimento (24087515) . 3 Decreto: 6514/2008 Inc. 2,7 Longitude 47° 7' 55.24" W Aviso de Recebimento (25726543) . 51 Decreto: 6514/2008 . 02015.002137/2025-21 . . . . . . . . . . . .