DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022500106 106 Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 440001 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 02000.006405/2023-81. Dispensa. Nº 5/2023. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 42.422.253/0001-01 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA S.A. - DATAPREV. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogação do prazo de vigência do contrato 03/2023, por mais 30 (trinta) meses, a partir de 23/02/2026 até 22/08/2028, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 23/02/2026 a 22/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.475.007,10. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 8/2026 - DILIC Processo nº 02001.002828/2022-31 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública relativa ao empreendimento denominado Terminal Portuário de Uso Privado Porto Meridional, da empresa AOS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 37.315.788/0001-35), projeto planejado para ser implantado no município de Arroio do Sal, no estado do Rio Grande do Sul. A Audiência Pública visa apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico:https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/EstudosAmbient a i s / I g C d s u 8 E KGY O R 7 X J PbrNRzEEAfOiNOCLYl68RHKhqXSRL1Q?e=0N22jb e nos locais relacionados a seguir: (i) Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, SCS - Quadra 09, Bloco B, Edifício Parque Cidade Corporate - Brasília/DF - CEP 70.308-200; (ii) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, SEP/Sul, Quadra 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, CEP: 70390-025, Brasília (DF), (iii) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, CEP 70057-900, Brasília (DF); (iv) Prefeitura Municipal de Arroio do Sal - RS Secretaria de Meio Ambiente Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca,R. Alegrete, 111 - Centro, Arroio do Sal - RS, 95585-000; (v) Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, Av. Borges de Medeiros, 261 - Centro Histórico, Porto Alegre - RS CEP: 90020-021; (vi) Câmara Municipal de Arroio do Sal, Av. Duque de Caxias, 1127 - Quatro Lagos, Arroio do Sal - RS, 95585- 000; (vii) Parque Natural Municipal Tupancy, Av. Interpraias Norte, 7843, Arroio do Sal - RS CEP: 95585-000; (viii) Associação de Proteção Ambiental de Arroio do Sal - APAMAS, Rua Julcemara Pereira da Silva, 54, bairro São Pedro - Arroio do Sal - RS CEP 95585-000, (ix) Associação Professor Gentil - Centro Comunitário,Rua Lageado, s/n - Rondinha Nova Arroio do Sal - RS CEP: 95585-000; (x) Associação de Moradores, Veranistas e Amigos do Jardim Olívia Norte - AMOVEJON, Rua Florinda Ferla 505 - Jardim Olivia Norte, Arroio do Sal - RS CEP: 95585-000; (xi) Associação de Moradores da Praia Azul, Rua Quilombo, 896, Praia Azul - Arroio do Sal - RS CEP 95585-000; (xii) Prefeitura Municipal de Torres Diretoria de Licenciamento Ambiental (DLA), Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, Secretaria do Turismo (Parque da Guarita), R. José Antônio Picoral, 79 - Centro, Torres - RS CEP: 95560-000, (xiii) Associação Praia Paraíso, Rua Minas Gerais, 305 - Paraiso, Torres - RS CEP: 95560-000; (xiv) Associação de Moradores da Praia Tupynamba, Rua Sao Jorge, 95 - Praia Tupynamba, Torres - RS CEP: 95560-000; (xv) APA da Lagoa de Itapeva, Rua José Picoral, nº 79 - Centro, Torres - RS CEP 95560-000; (xvi) Parque Estadual de Itapeva, Avenida Castelo Branco Esquina / Rua Hermenegildo, (Sem numero), Bairro Igra - Torres CEP: 95560-000; (xvii) Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos, Avenida Independência, nº 609, Praia da Cal - Torres/RS CEP: 95560-000; (xviii) Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-7 - Torres, Rua Castro Ramos, 74, Igra Norte - Torres/RS CEP: 95560-000; (xix) Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-7 - Torres, Rua Castro Ramos, 74, Igra Norte - Torres/RS CEP: 95560-000, (xx) Associação dos Moradores da Comunidade do Alegrete - AMA, RUA ALEGRETE, 650 - SALA 01 ALEGRETE, Três Cachoeiras - RS CEP: 95580000; (xxi) Prefeitura Municipal de Três Cachoeiras Secretaria da Fazenda, Administração, Educação e Cultura, Assistência Social, Prefeito e Vice-Prefeito, Departamento de Meio Ambiente, Secretaria de Obras e Viação, Rua João Cardoso Rolim, 985 - Centro, Três Cachoeiras - RS CEP: 95580-000; (xxii) COOPERTRAC Transportes - Cooperativa de Caminhoneiros, Rua José Luis Maggi, 153, Sala 01, Bairro Santa Rita, Três Cachoeiras/RS CEP: 95.580-000; (xxiii) Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Osório - ACIO, Rua João Sarmento, 249 - Centro, Osório - RS; (xxiv) Centro de Estudos Costeiros Limnológicos e Marinhos - CECLIMAR, Avenida Tramandaí, 976 - Centro, Imbé - RS CEP: 95625-000; (xxv) Fórum APA Morro de Osório e Movimento Unificado em Defesa do Litoral Norte Gaúcho - M OV L N / R S , [email protected]; (xxvi) Comitê da Bacia Hidrográfica do Mampituba, Rua Padre Gollo, 60 - Praia da Cal, Torres RS - CEP 94720-208.; (xxvii) Comitê da Bacia Hidrográfica do Tramandaí, [email protected]; (Obs.: Caso não seja possível acessar os hiperlinks deste edital por meio do clique direto, solicita-se, por gentileza, copiar e colar o endereço na barra de navegação do navegador). CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2026 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2026, PROCESSO SEI: 02001.039885/2024-38. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA/PB. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Linha de Transmissão de Energia Elétrica denominada Derivação Poty/Caaporã e Caaporã/Poty em tensão de 69 kV, com 21,42 Km de extensão, localizada entre os municípios de Caapora, estado da Paraíba e Goiana, estado de Pernambuco. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 19.02.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela SUDEMA/PB: MARCELO ANTÔNIO CARREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Diretor- Superintendente. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 12/2026 - SUPES-BA Processo nº 02006.003484/2024-08 EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Agilou da Costa Rebouças, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .Rebouças Gás Ltda EPP .02006.003484/2024-08 .10.537.545/0001-95 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através da Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3190-8635 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente EDITAL Nº 13/2026 - SUPES-BA Processo nº 02006.003483/2024-55 EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Otavio Fiori Vargas, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .POSTO SOL E MAR LT DA .02006.003483/2024-55 .09.040.568/0001-00 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através da Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3190-8635 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 12/2026 - UASG 193103 Número do Contrato: 11/2020. Nº Processo: 02006.001838/2019-12. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 00.435.781/0001-47 - MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação ao contrato administrativo nº 11/2020 (sei nº 9067639), visando ao reajuste referente ao inpc 2025 (planilha de custos e formação de preços sei nº 26068044), a partir de 16/11/2025, ao aumento do salário mínimo 2026 (planilha de custos e formação de preços sei nº 26068055), a partir de 01/01/2026, e ao aumento da tarifa de transporte na cidade de salvador/ba (planilha de custos e formação de preços sei nº 26068070), a partir de 05/01/2026. Vigência: 18/01/2021 a 18/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.505.795,70. Data de Assinatura: 20/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2026 - SUPES-ES Processo nº 02009.000268/2026-34 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Espírito Santo - Ibama/ES, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o responsável pelo polo passivo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, apenas em relação à qualidade de sócio-administrador, tendo em vista que já houve regular notificação do lançamento à empresa, dentro do prazo legal, impugnação quanto à origem e procedência da dívida. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído também em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .Pessoa Jurídica .CNPJ .Responsável pelo passivo .CPF .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .IDALINA MARIA MOROZINI DO NASCIMENTO .22.856.716/0001-28 .IDALINA MARIA MOROZINI DO NASCIMENTO .009..-00 .17553744 .02009.002642/2023-93 .06/11/2025 .2.849,68 . .MERCES TRANSPORTES EIRELI .28.221.868/0001-30 .ADALTER DAS M E R C ES .022..-93 .17553743 .02009.002460/2023-12 .06/11/2025 .7.090,89