DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA (SENAJUS); SHEILA SANTANA DE CARVALHO (SAJU) e ALEXANDRE JÉSUS DE QUEIROZ SANTIAGO (MP/RO) DATA DE ASSINATURA: 23.02.2026 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 200601 Nº Processo: 08117.000141/2026-74. Dispensa Nº 30/2026. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 36.441.614/0001-56 - SSTL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA . Objeto: Contratação de serviços especializados de instalação, transição, configuração / customização de software ivms (sem dedicação exclusiva de mão de obra) para utilização no cftv da penitenciária federal em catanduvas.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/02/2026 a 24/02/2028. Valor Total: R$ 123.360,00. Data de Assinatura: 24/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026 ao Instrumento código 954518. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora: 200246. Convenente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42498733000148. rorrogação do prazo do convênio atualmente vigente, de modo a garantir a execução integral e qualificada do projeto nos territórios selecionados. Ressalta-se que a prorrogação ordinária, limitada ao. Valor Total: R$ 5.278.282,43, Valor de Contrapartida: R$ 54.050,00, Vigência: 28/02/2026 a 28/02/2027. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº .061.158-*, Convenente: MARTHA MESQUITA DA ROCHA, CPF nº .607.567-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE ADESÃO AO PRONASCI 2 Processo nº 08001.000861/2026-37. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34636722). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ/SP, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LU C A S COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ/SP, Senhor SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR. Data de Assinatura: 23/02/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08001.000664/2026-18. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34510247). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE PATOS/PB, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor FRANCISCO LU C A S COSTA VELOSO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATOS/PB, Senhor NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO. Data de Assinatura: 23/02/2026. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 16/2026 - Processo nº 08020.011842/2025-27. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 16/2026, em referência. Data da assinatura: 13/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. Valor: R$ 275.890,97 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e noventa e sete centavos). Espécie: Termo de Doação nº 61/2026 - Processo nº 08020.003816/2025-25. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 61/2026, em referência. Data da assinatura: 20/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 49/2026 - Processo nº 08020.008515/2025-98. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 49/2026, em referência. Data da assinatura: 20/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 528.500,00 (quinhentos e vinte e oito mil e quinhentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 56/2026 - Processo nº 08020.009729/2025-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 56/2026, em referência. Data da assinatura: 20/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 42/2026 - Processo nº 08020.011967/2025-57. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 42/2026, em referência. Data da assinatura: 19/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001620/2026-28. Partes: British Airways Plc, Iberia Líneas Aéreas de España, S.A. Operadora e Qatar Airways Group, Q.C.S.C. Advogados: Ricardo Inglez de Souza e Paula Santos Fialho. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: transporte aéreo de passageiros regular (CNAE 51.11-1/00) e transporte aéreo de carga (CNAE 51.20-0/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001629/2026-39. Partes: ESAB Corporation e Eddyfi Holding, Inc. Advogados: Bernardo Cascão, Maria Sampaio e Fernanda Von Borowski. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: teste, inspeção e certificação de produtos (CNAE 7120-1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 128, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001639/2026-74. Partes: Cacau Indústria e Comércio de Chocolates Especiais Ltda. e Celocorte Embalagens Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Fabricação de embalagens de plástico (CNAE 22.22-6/00) e fabricação de produtos derivados de cacau e de chocolates (CNAE 1093-7/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 130, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente-Geral Substituto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados Acmed Distribuidora e Serviços Ltda, Act Med Comércio Importação de Material Médico Ltda, Kompazo Saúde Distribuidora de Produtos e Serviços Hospitalares Ltda, Litormed Comércio de Produtos Médicos Ltda (CNPJ nº 06.047.204/0001-64), Medic Ortopedia Comércio de Material Médico Ltda, Precisa Materiais Médicos Ltda - (Antiga Bright Comércio de Materiais Médicos Ltda), e Promedic Nordeste Comercial Cirúrgica Ltda, que se encontram em local local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.011013/2025-95 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.004395/2021-77), destinado a apurar suposta prática de conduta anticompetitiva adotada por revendedores de OPME em âmbito nacional, consistente em formação de cartel no mercado de revenda de Órteses, Próteses, e Materiais Especiais - OPME, materiais para procedimentos cirúrgicos, conduta passível de enquadramento no art. 36, incisos I a IV, § 3º, inciso I, ''a'', ''b'', ''c'' e ''d'', e incisos III e IV da Lei nº 12.529/2011. Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, contados a partir da última publicação em jornal de grande circulação nos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. As demais intimações serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da lei. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral substituto EDITAL Nº 131, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente-Geral substituto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, o Representado Edson Maia Nobre de Abreu, que se encontra em local local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.009995/2025- 55 (Autos Restritos nº 08700.002388/2023-01), destinado a apurar supostas condutas anticompetitivas consistentes em suposto cartel no mercado de clínicas de internação involuntária/compulsória em Maceió/AL, conduta passível de enquadramento nos artigo 36, inciso I, § 3º, incisos I, alíneas "a" e "d", e II, da Lei nº 12.529/2011. O Representado deverá, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da última publicação do Edital de citação do referido Representado em jornal de grande circulação no estado de Alagoas. As demais intimações serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da lei. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral substituto