DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022500175 175 Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIA LUXO TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 07.794.024/0001-09, PML5050, FRMEV03545302025, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 30.899.999/0001-13, EFO0169, FRMEV03536192025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FKQ3E06, FRMEV03879712025, 606-82; TRANSPORTADORA NAVEGANTES DE SANTOS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 02.729.781/0001-85, SVG5B04, FRMEV03877422025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IPS3B19, FRMEV03874172025, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, SJF7E04, FRMEV03874362025, 606- 82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHE0H64, FRMEV03877032025, 606-82; BEZ4I29, FRMEV03873552025, 606-82; RHY6C35, FRMEV03873522025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RQQ9J75, FRMEV03552812025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA , 75.553.115/0007-06, RDU4H00, FRMEV03877012025, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, JCR5F17, FRMEV03553032025, 606-82; TRANSPORTES ALEXANDRINA AMARAL LTDA, 04.998.482/0001-71, FXE3G76, FRMEV03880002025, 606-82; TRA N S P O R T ES ARTHUR LTDA, 36.514.633/0001-65, SCE8H98, FRMEV03880522025, 606-82; TRA N S P O R T ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, SXM9I49, FRMEV03874392025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEW5D98, FRMEV03875522025, 606- 82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TKI7A88, FRMEV03880362025, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RYR5J40, FRMEV03877172025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IYT7673, FRMEV03874312025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, SXN3E37, FRMEV03877992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.797/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTHONY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.725.883/0001-60, AUC3A75, FRMEV03721062025, 606-82; ANTONIO CANDIDO DE FRANCA & CIA LTDA, 10.591.109/0001- 02, BDI2C42, FRMEV03721442025, 606-82; ANTONIO CLAUDIO MENDES ALVES, .527.448- *, BXF2J08, FRMEV03725412025, 606-82; ANTONIO EDNALDO DA SILVA COSTA, 20.906.953/0001-20, MID2I55, FRMEV03718192025, 606-82; ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA NETO, 21.623.747/0001-76, RNY9I29, FRMEV03720162025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SHJ7J83, FRMEV03722522025, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, AZB9J11, FRMEV03718132025, 606-82; ARGABRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.696.696/0001-26, MED1F34, FRMEV03724512025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXX5A40, FRMEV03718292025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, REB4B54, FRMEV03724232025, 606-82; ARTUR WIEMES & CIA LTDA, 34.001.465/0001-89, RYU8I87, FRMEV03724522025, 606-82; AS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 35.797.187/0001-80, OPG1J17, FRMEV03719242025, 606-82; ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARARANGUA, 83.296.483/0001-40, RXL4F44, FRMEV03716352025, 606-82; AUSTIN POWDER BRASIL LTDA, 06.155.946/0001-03, SHK9I12, FRMEV03717112025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, IZJ6B83, FRMEV03718632025, 606-82; AWL LOCACAO DE VAN LTDA, 28.309.857/0001-07, SLW 6 J 0 0 , FRMEV03717482025, 606-82; B S R TRANSPORTES LTDA, 01.235.088/0001-93, RRI3I77, FRMEV03726922025, 606-82; B.C. TRANSPORTES, CARGAS E DESCARGAS LTDA, 07.814.350/0001-30, POF5767, FRMEV03725812025, 606-82; ALEXANDRE MAGNO DE CASTRO, .923.206-, EPU9219, FRMEV03549692025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, RLK1E62, FRMEV03549582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.798/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCO8813, FRMEV03553022025, 606-82; BAN7360, FRMEV03726942025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SFN9F70, FRMEV03720562025, 606- 82; BARROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 14.155.601/0001-88, TIU6H28, FRMEV03722672025, 606-82; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20, SXX7I83, FRMEV03719262025, 606-82; BASICO E ECO LO G I CO LTDA, 17.116.746/0001-68, CLJ6G26, FRMEV03720962025, 606-82; BATATA TRA N S P O R T ES LTDA, 20.739.979/0001-21, GUK8D86, FRMEV03724342025, 606-82; BC CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.092.289/0001-96, RXU9A18, FRMEV03725592025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRN0B67, FRMEV03726932025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXX8E69, FRMEV03720902025, 606-82; RXX8E69, FRMEV03723352025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0008-90, TQU1A73, FRMEV03722472025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MIQ5551, FRMEV03724152025, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RLH6E49, FRMEV03718402025, 606-82; BOA VISTA TRANSPORTES LTDA, 42.515.096/0001-70, APM0I00, FRMEV03727172025, 606-82; BOCCHI ALIMENTOS LTDA., 28.930.094/0001-17, DUD4A70, FRMEV03725702025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RYE9C86, FRMEV03722442025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0003-35, FOE5D11, FRMEV03725572025, 606-82; ARILDO EDSON DE PAULA, .421.456-, GZV6G54, FRMEV03549822025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1E19, FRMEV03548472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.799/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, BFZ8A76, FRMEV03547012025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FXS2I62, FRMEV03546952025, 606-82; CVN0462, FRMEV03547002025, 606-82; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0003- 97, QVT7D27, FRMEV03544302025, 606-82; VITORIA AGUA GAS E MERCADO LTDA, 13.124.940/0001-34, NDQ1J66, FRMEV03540742025, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RFC8A04, FRMEV03536322025, 606-82; VLP TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.444.788/0001-77, RHM7G34, FRMEV03541572025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, STP0G35, FRMEV03874322025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0006-93, SEM8G95, FRMEV03879752025, 606-82; TRANSPORTADORA ARSM LTDA, 38.048.025/0001-38, GJR5A14, FRMEV03875662025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FWR7455, FRMEV03877392025, 606-82; TRANSPORTADORA J.A.T.P LTDA, 34.170.728/0001- 83, GXM5H44, FRMEV03877912025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001- 30, RAO5E23, FRMEV03553042025, 606-82; SPE8D15, FRMEV03553212025, 606-82; VILARIM TIBIRISSA PINTO, *.209.210-, DVS8A20, FRMEV03552772025, 606-82; VOL KS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.152.855/0001-94, EOE3B68, FRMEV03552802025, 606-82; TRANSPORTES RODRIMAR LTDA, 04.430.175/0001-90, RKW3A68, FRMEV03874052025, 606- 82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97, RYS6E99, FRMEV03878122025, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, AVC6535, FRMEV03873602025, 606-82; TRANSPORTES XAVIER PALMAS LTDA, 21.639.490/0001-40, MIM3F36, FRMEV03877922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.800/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001- 93, BYZ7H49, FRMEV03873462025, 606-82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, RXR3C68, FRMEV03874582025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCL6456, FRMEV03552872025, 606-82; MAURO GRAPEGGIA LTDA, 18.413.701/0001-18, ITO4515, FRMEV03552912025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYG0I08, FRMEV03553012025, 606-82; PACTUS