DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TSM TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.143.086/0001-16, BEA9F01, FRMEV03533202025, 606-82; UAI CIMENTOS LTDA., 05.542.529/0001-50, OWY2270, FRMEV03712212025, 606-82; V H S SOARES COMERCIAL LTDA, 16.871.365/0001-21, RPI5F18, FRMEV03710352025, 606-82; V N SANTOS DE ILHEUS, 26.118.751/0001-09, EWJ4192, FRMEV03707092025, 606-82; VALDECI RODRIGUES BUENO, .801.266-*, IXK6C95, FRMEV03708612025, 606-82; VALDECI LUMERTZ SCUSSEL , .197.359-, MIU5120, FRMEV03872282025, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, GCH2J18, FRMEV03877332025, 606-82; JBC8H99, FRMEV03545592025, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JAV5A97, FRMEV03719712025, 606-82; TUKO TRANSPORTES LTDA, 47.220.886/0001-42, EJX 4 F 3 9 , FRMEV03722972025, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, GBX9F19, FRMEV03716652025, 606-82; V. S. B. GRANITOS LTDA, 08.188.595/0001-62, RQQ9A14, FRMEV03716792025, 606-82; RBA4C28, FRMEV03726082025, 606-82; TURBO MECANICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 19.259.975/0001-67, RRP1D68, FRMEV03543312025, 606-82; RRP1D68, FRMEV03543322025, 606-82; RRP1D68, FRMEV03543622025, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, AWV5B91, FRMEV03537792025, 606-82; UNITUR BASSANO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.893.249/0001-97, JDA8A25, FRMEV03541802025, 606-82; UTTEICH TR A N S P O R T ES LTDA, 12.912.772/0001-89, SPS9G46, FRMEV03540852025, 606-82; VALDECI HENDLER JAEGER & CIA LTDA, 04.615.963/0001-50, JBP2B87, FRMEV03539982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.786/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, SFW4G94, FRMEV03540022025, 606-82; VALGG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.181.547/0001-91, ISX9933, FRMEV03532362025, 606-82; VALERIA P. DA SILVA , 37.564.814/0001-69, SLZ3B40, FRMEV03706702025, 606-82; VALMIRA PEREIRA DE SOUZA, .608.982-, ELW6J51, FRMEV03705172025, 606-82; VALRAF - TRANS P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAJ7F09, FRMEV03715532025, 606-82; MKA7D77, FRMEV03871932025, 606-82; WWERNER LOGISTICA LTDA, 89.844.302/0001- 50, ITW9004, FRMEV03712702025, 606-82; X W TRANSPORTES LTDA, 04.277.195/0001- 72, ETU2G05, FRMEV03710392025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, TQV0D14, FRMEV03715772025, 606-82; JDD8E35, FRMEV03872952025, 606-82; JBC7F78, FRMEV03717592025, 606-82; ZAZ TRANSP O R T ES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 15.597.216/0001-53, QZC2E00, FRMEV03709862025, 606- 82; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, SFX1F49, FRMEV03708942025, 606-82; ZUCA LOCACOES LTDA, 28.667.518/0001-00, CUE1B90, FRMEV03712092025, 606-82; ZULEIKA DE FATIMA FRANCO, 22.032.077/0001-86, TDJ5H84, FRMEV03705142025, 606-82; WMV TRANSPORTES LTDA, 26.911.518/0001-70, RVU9I29, FRMEV03716412025, 606-82; WMA TRANSPORTES LTDA, 48.449.301/0001-23, GIG7D85, FRMEV03871622025, 606-82; ZAGO & REIS TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 03.405.882/0001-63, EFV0I67, FRMEV03872172025, 606-82; ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 08.304.713/0001-50, RIW0J40, FRMEV03871672025, 606-82; ZML - SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, 65.382.855/0001-70, TDT1J51, FRMEV03872752025, 606-82; ZT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 95.827.044/0001-04, MIS3C47, FRMEV03872022025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001- 76, JAO9C46, FRMEV03873102025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAY0B76, FRMEV03545732025, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV4E06, FRMEV03544342025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSN1H43, FRMEV03536382025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9C42, FRMEV03718432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.794/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUIAR TRANSPORTES LTDA, 28.486.028/0001-08, GQX7H63, FRMEV03724352025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, SXC3I33, FRMEV03721632025, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, CNI5C64, FRMEV03719142025, 606-82; ALCOB COMPANHIA METAIS DO BRASIL LTDA, 39.331.262/0001-74, TXA7J65, FRMEV03721392025, 606-82; TXA7J65, FRMEV03721362025, 606-82; ALESSANDRO SCHINDLER & CIA LTDA, 06.100.033/0001-90, JBI2D79, FRMEV03719302025, 606-82; ALIANCA BIO E TRANSPORTE LTDA, 10.737.181/0001-97, SPP1A18, FRMEV03723292025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYU6A99, FRMEV03719342025, 606-82; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, RBB4H01, FRMEV03720412025, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RFG5G17, FRMEV03717262025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, QHW4E44, FRMEV03725352025, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, RYN2D44, FRMEV03726622025, 606-82; ANDERSON COELHO PEREIRA, .060.156-*, RTY4C20, FRMEV03717062025, 606- 82; ANDERSON NUNIS, .463.219-, QTM4E60, FRMEV03719332025, 606-82; ANDRE LUIS DOS SANTOS, .379.658-, DPB1342, FRMEV03719192025, 606-82; ANGELA FRANCA STRESSER, .107.649-*, ANV4E57, FRMEV03720472025, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV03552992025, 606-82; 12 TRAN S P O R T ES LTDA, 07.648.461/0001-14, QBP9G91, FRMEV03549082025, 606-82; 53.593.495 FELIPE DE PAULA, 53.593.495/0001-76, MHS4J91, FRMEV03549682025, 606-82; ALESSANDRO ASSIS ANDRADE, .159.046-, MTZ5F02, FRMEV03549892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.795/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIBELI VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.674.947/0002-08, NYO1H95, FRMEV03553192025, 606-82; CRISTIANE SAALFELD, .889.570-, IGR7C05, FRMEV03553202025, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, QBS1907, FRMEV03553182025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYF3B87, FRMEV03552792025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM5D42, FRMEV03552942025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, RFH4D48, FRMEV03552932025, 606-82; KAIMAN TRANSPORTES LTDA, 25.035.096/0001-54, KEJ1870, FRMEV03552952025, 606-82; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, SER1J05, FRMEV03553002025, 606- 82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, QAQ9J15, FRMEV03553222025, 606- 82; LUCAS PEREIRA MIRANDA, .192.146-*, HDI1D84, FRMEV03553072025, 606-82; LUIZ ANDRE PETZINGER, .663.450-, INS9J59, FRMEV03552882025, 606-82; MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, 21.414.958/0001-07, QOB1637, FRMEV03553172025, 606-82; MAMUTE MADEIRAS LTDA, 41.771.319/0001-06, CQH0H88, FRMEV03552922025, 606-82; MANOEL DOS SANTOS, .697.268-, QKK6G26, FRMEV03552962025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RLG6E67, FRMEV03723342025, 606- 82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0003-50, JDG7J38, FRMEV03723322025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRN1I72, FRMEV03726452025, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, ACU4I02, FRMEV03722182025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUM4B32, FRMEV03718042025, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0001-11, QSR6C17, FRMEV03723402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.796/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .