DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUTORA P GELHEN LTDA, 12.363.680/0001-97, KAI7B55, FRMEV00381042026, 606-82; CONRADO COSTA COUTINHO, 30.938.829/0001-09, TDQ5A92, FRMEV00399992026, 606-82; CONECTSOL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.903.777/0001-95, GIH1J26, FRMEV00404882026, 606-82; CONFIANCA MARCHADOR ASSESSORIA LTDA, 47.702.412/0001-37, HNE4E10, FRMEV00405562026, 606-82; CONFECCOES AUGUSTO DONIZETTI REIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 22.036.909/0001-32, OMI2957, FRMEV00405842026, 606-82; CONCRETOS TREVISAN LTDA, 13.204.783/0001-77, ISN2175, FRMEV00429862026, 606-82; ISN2175, FRMEV00440412026, 606-82; ISN2175, FRMEV00461002026, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTE0J12, FRMEV00430252026, 606-82; CONSTRUPEDRAS MUROS DE PEDRA LTDA, 21.592.061/0001-65, MIY2E15, FRMEV00437362026, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0002-14, SJZ6F63, FRMEV00439792026, 606-82; TGY6C74, FRMEV00453772026, 606-82; CONSTANCIO EMPRESA LOCADORA DE GUINDASTES LTDA, 75.833.566/0001-01, SXX0J81, FRMEV00441202026, 606-82; CONSTRUTORA SOUSA GUIMARAES LTDA, 29.190.305/0002-76, SBY8F40, FRMEV00221702026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, MDR2F66, FRMEV00450722026, 606-82; CONSTRUMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 14.038.059/0001-83, RXR9F45, FRMEV00459712026, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, MIO7A31, FRMEV00465372026, 606-82; CONTEMPORANEO MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, 22.279.391/0001-68, TGC7G21, FRMEV00474152026, 606-82; CONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.624.503/0001-51, JAM7F90, FRMEV00475022026, 606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 34.934.698/0001-34, RLL8G21, FRMEV00479152026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.280/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D1 LOGISTICA LTDA, 55.910.507/0001-74, IZK3D93, FRMEV00394442026, 606- 82; IZE3I74, FRMEV00404652026, 606-82; D LARA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 45.291.681/0001-22, BBZ7I04, FRMEV00424882026, 606-82; ATJ1D37, FRMEV00435792026, 606-82; D S - ENGENHARIA E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 23.007.090/0001-48, ARZ9E53, FRMEV00360452026, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, TPS1D75, FRMEV00433062026, 606-82; RYR3A60, FRMEV00437272026, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, SXU9G40, FRMEV00438732026, 606-82; SXO1I68, FRMEV00473652026, 606-82; DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 35.638.409/0001-12, RQS4B14, FRMEV00444892026, 606-82; D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, RDZ3E94, FRMEV00445172026, 606-82; RYR9E87, FRMEV00455952026, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001- 41, AZZ6E61, FRMEV00446482026, 606-82; D.D VIAGENS E TURISMO LTDA, 36.620.439/0001-64, FIF6A00, FRMEV00452202026, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, TQR5G25, FRMEV00459652026, 606-82; IZP0620, FRMEV00477112026, 606-82; DAC TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.807.175/0001-21, JCT6B70, FRMEV00468632026, 606-82; D.A. SERAFIM LTDA, 22.746.000/0001-78, QJF7G33, FRMEV00476742026, 606-82; DA CAPITAL TUR TURISMO LTDA, 07.540.755/0001-28, AUW7C92, FRMEV00478272026, 606-82; DAFALLI REPRESE N T ACO ES E COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA, 57.124.463/0001-82, STP2F25, FRMEV00478652026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.287/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, RHJ0D39, FRMEV00378792026, 606-82; RHJ0D39, FRMEV00407582026, 606-82; BBZ1E39, FRMEV00437902026, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, QTJ4B99, FRMEV00178082026, 606-82; COUPTRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.402.587/0001-19, PLS3B76, FRMEV00391052026, 606-82; COSTA - COMERCIO E RECUPERACAO DE CARDANS LTDA, 09.065.339/0001-40, QIE6G99, FRMEV00396652026, 606-82; CRIS GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 43.685.451/0001-12, MMB8D75, FRMEV00409652026, 606-82; MMB8D75, FRMEV00458222026, 606-82; MMB8D75, FRMEV00471852026, 606-82; MMB8D75, FRMEV00479442026, 606-82; CPP TRANSP O R T ES LTDA, 01.912.543/0001-48, RYY6G99, FRMEV00412292026, 606-82; CRIALOG LTDA , 48.082.148/0001-49, RLC8E40, FRMEV00412042026, 606-82; RFB6B34, FRMEV00420642026, 606-82; RFB6B34, FRMEV00424672026, 606-82; COVER CAR- CAPAS AUTOMOTIVAS ESPECIAIS LTDA, 08.546.489/0001-03, AGX5D00, FRMEV00420982026, 606- 82; COSTINHA TRANSPORTES LTDA, 36.862.069/0001-71, BCT7I80, FRMEV00431952026, 606-82; CREAM COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 07.237.015/0001-17, SSU2I69, FRMEV00434242026, 606-82; COSTA E HENZEL TRANSPORTES LTDA, 45.009.358/0001-13, QJZ4G11, FRMEV00460972026, 606-82; CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 58.635.517/0001-37, STO3G52, FRMEV00467332026, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002- 07, NDI9F07, FRMEV00472362026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.288/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAGOBERTO LUIZ BORTOLUZZI, .749.370-*, OAQ1J55, FRMEV00397942026, 606-82; DAIANA APARECIDA MORAIS DA COSTA, 29.736.404/0001-20, STT7E78, FRMEV00400382026, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RAD2468, FRMEV00402162026, 606-82; TPI1F58, FRMEV00408922026, 606-82; TPJ4B85, FRMEV00412772026, 606-82; SXI0G77, FRMEV00436062026, 606-82; DAKALI TRA N S P O R T ES LTDA, 29.995.558/0001-36, FUA0H80, FRMEV00403572026, 606-82; FUA0H80, FRMEV00439862026, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G68, FRMEV00407102026, 606-82; QIS6045, FRMEV00410292026, 606-82; SXB8G73, FRMEV00450392026, 606-82; DAIANE KLOSS, .446.420-, FYY8C26, FRMEV00408032026, 606-82; DALILA MARIA MORSCH, .858.730-, IBS2692, FRMEV00431052026, 606-82; DAGLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 42.470.127/0001- 14, MJE6G84, FRMEV00433602026, 606-82; DAILOR FIDELIS, .527.200-*, IER1A13, FRMEV00434442026, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV00437992026, 606-82; RDT0B68, FRMEV00460082026, 606-82; DA I A N E APARECIDA BATISTA, .346.856-, OQH9D87, FRMEV00440692026, 606-82; DA I K I TRANSPORTES LTDA, 47.585.875/0001-66, RXM2F59, FRMEV00456232026, 606-82; DAIANE DA SILVA AMARAL, .724.039-, QTM6I73, FRMEV00474082026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.300/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª