DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano LXVII Nº 37 Brasília - DF, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7050 2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026022500001 1 Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5 Ministério das Comunicações................................................................................................... 5 Ministério da Cultura ................................................................................................................ 6 Ministério da Defesa................................................................................................................. 7 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 12 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 12 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 13 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 13 Ministério da Educação........................................................................................................... 14 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 41 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 41 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 41 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 43 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 46 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 46 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 47 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 52 Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 53 Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 54 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 54 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 54 Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 55 Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 61 Ministério da Saúde................................................................................................................ 61 Ministério dos Transportes..................................................................................................... 65 Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 67 Controladoria-Geral da União................................................................................................. 67 Conselho Nacional do Ministério Público.............................................................................. 67 Ministério Público da União................................................................................................... 67 Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 69 Poder Legislativo ..................................................................................................................... 69 Poder Judiciário ....................................................................................................................... 70 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 74 Editais e Avisos........................................................................................................................ 76 ................................... Esta edição é composta de 78 páginas .................................. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECRETOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.001151/2024-62 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: DISPENSAR FERNANDO DA SILVA COMIN da função de membro suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, representante do Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, 24 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Wellington César Lima e Silva O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.001151/2024-62 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: DISPENSAR MOACYR REY FILHO da função de membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, representante do Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, 24 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Wellington César Lima e Silva O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.001151/2024-62 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: D ES I G N A R FERNANDO DA SILVA COMIN, para exercer a função de membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, representante do Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga anteriormente ocupada por Moacyr Rey Filho. Brasília, 24 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Wellington César Lima e Silva O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.001151/2024-62 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: D ES I G N A R CARLOS RENATO SILVY TEIVE, para exercer a função de membro suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, representante do Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga anteriormente ocupada por Fernando da Silva Comin. Brasília, 24 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Wellington César Lima e Silva Presidência da República DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Exposição de Motivos Nº 324, de 20 de fevereiro de 2026. Afastamento do País do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, com ônus, no período de 15 a 19 de março de 2026, inclusive trânsito, com destino a Paris, República Francesa, para participar da Reunião Plenária do Working Group on Bribery - WGB, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. Autorizo. Em 24 de fevereiro de 2026. DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA Exposição de Motivos Nº 325, de 20 de fevereiro de 2026. Alteração do afastamento do País do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2026, Seção 2, página 2, para incluir como destino San Ignacio de Velasco, Estado Plurinacional da Bolívia, para participar de reunião bilateral com Ministros de Estado daquele país, mantidas as demais condições. Homologo. Em 24 de fevereiro de 2026. DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Exposição de Motivos Nº 328, de 20 de fevereiro de 2026. Afastamento do País do Ministro de Estado das Comunicações, FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO, com ônus, no período de 27 de fevereiro a 9 de março de 2026, inclusive trânsito, para: - em Barcelona, Reino da Espanha, participar do Mobile World Congress - MWC 2026 e de reuniões com representantes do setor de tecnologias de informação e comunicações; e - em Roma, República Italiana, participar de reuniões com autoridades governamentais e representantes de empresas italianas na área de comunicações e serviços, bem como de encontros e visitas a organizações comprometidas com o desenvolvimento humano e a cooperação internacional. Autorizo. Em 24 de fevereiro de 2026. DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR Exposição de Motivos Nº 294, de 20 de fevereiro de 2026. Afastamento do País do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, com ônus, no período de 22 a 26 de fevereiro de 2026, inclusive trânsito, com destino a Cartagena das Índias, República da Colômbia, para participar da II Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural - CIRADR+20. Homologo. Em 24 de fevereiro de 2026. DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS Exposição de Motivos Nº 327, de 20 de fevereiro de 2026. Férias da Ministra de Estado dos Povos Indígenas, SÔNIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS, no período de 13 a 22 de fevereiro de 2026. Homologo. Em 24 de fevereiro de 2026. CASA CIVIL AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 4.214, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, tendo em vista a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, § 2º, inciso I da Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 138, de 24 de julho de 2025 e pelo inciso I do art. 6º, da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.824, de 20 de outubro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de outubro de 2025, resolve: Designar matrícula nº 914027, para exercer o encargo de substituto(a) eventual do(a) Chefe, código FCE 1.07. THIAGO CUNHA ARAÚJO