DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: anexar documento comprobatório, caso houver. LOCAL, dia / mês / ano. Assinatura do servidor em estágio probatório: ________ Assinatura da chefia imediata:

Data: _/ / _ Anuência da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho:

ANEXO II Ficha de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório 1_MF_25_001 1_MF_25_002 RESOLUÇÃO SUSEP Nº 76, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o sistema de envio de documentos, intimações e citações aos participantes dos mercados supervisionados pela Susep - DOCS Mercado O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor da Susep, em reunião ordinária realizada em 11 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições previstas no inciso V do art. 8º e no inciso X do art. 42 do Regimento Interno da Susep aprovado pela Resolução CNSP nº 483, de 30 de outubro de 2025, considerando o disposto nos incisos VI, VII, X, XIII e XV do art. 36 c/c o art. 88-O e o art. 118 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 26 a 28, 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 116 a 122 e 155 a 158 da Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020 e o que consta do Processo Susep nº 15414.616857/2020-11, resolve: Art. 1° Esta resolução dispõe sobre o sistema de envio de documentos, intimações e citações aos participantes dos mercados supervisionados pela Susep - DOCS Mercado. § 1° O DOCS Mercado será acessível por meio do sítio eletrônico da Susep na internet, mediante login e senha fornecidos pela Susep. § 2° A Susep disponibilizará o manual de utilização do DOCS Mercado no seu sítio eletrônico na internet. § 3° Entende-se por intimação o ato administrativo que visa dar ciência ao interessado sobre decisões ou diligências a serem realizadas no âmbito do processo administrativo. § 4° Entende-se por citação o ato administrativo pelo qual o acusado, o autuado, o representado, o denunciado, o executado ou o interessado é chamado para integrar a relação processual. § 5° Entende-se por documento aquele emitido pela Susep para os demais fins. Art. 2° Os documentos, as intimações e as citações mencionados no art. 1°, parágrafos 3°, 4° e 5°, serão ordinariamente expedidos por meio eletrônico e enviados pelo DOCS Mercado, e terão, para todos os fins de direito, a mesma validade que os documentos expedidos por meio físico e enviados por via postal com aviso de recebimento - AR. Art. 3° As entidades supervisionadas deverão acessar, em todos os dias úteis, os documentos, intimações e citações ainda não lidos no DOCS Mercado, disponível na subseção "Documentos para o Mercado" da seção "Mercado" do menu "Serviços" do sítio eletrônico da Susep na Internet, para que tomem ciência e adotem as providências cabíveis.