DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022500081 81 Nº 37, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 V - promover a ética e a transparência na relação público - privada. Atualmente, a Corregedoria está consolidando uma atuação preventiva e uniformizada. Entre os avanços recentes, estão: I - visitas técnicas a Unidades de Conservação para fortalecimento da comunicação e integração institucional; II - capacitação em temas estratégicos com parcerias, como com a CGU, abordando assédio, LGPD, saúde mental e ética pública; III - expansão da equipe, com ingresso de três novos Analistas com perfil estratégico, voltado à entrega efetiva e preventividade; IV - integração do Fala.BR com o ePAD; V - mapeamento de fluxos de trabalho; e VI - participação ativa em fóruns e na Rede de Integridade no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - RIMMA e eventos nacionais de corregedorias. Para o futuro imediato (2025 - 2026), a expectativa é de: I - fomentar um ambiente de trabalho seguro para todos os servidores e colaboradores; II - tornar - se unidade referência de qualidade de vida no trabalho, promovendo a satisfação, a motivação, a saúde física e mental de sua equipe; III - ampliação das ações preventivas e integradas, com foco na redução de desvios de conduta, disseminação da cultura de integridade e fortalecimento da confiança no ICMBio; IV - capacitação contínua, manutenção da cooperação interinstitucional e adoção de melhores práticas correcionais; V - apoiar a evolução institucional, com indicadores de integridade e aperfeiçoamento legal e normativo e atingir o Modelo de Maturidade Correcional nível 3; e VI - coordenação da elaboração e execução das ações do Plano Setorial de Prevenção ao Assédio do ICMBio - PSPEAD. A Corregedoria persegue o compromisso com a justiça, respeito, bom - senso, eficiência e qualidade das atividades, em consonância com as políticas de integridade e governança, assegurando o cumprimento das normas e legislações pertinentes. 3.11 - NÚCLEO DE PREVENÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INTERPESSOAIS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - MEDIARE De acordo com a Portaria nº 397, de 26 de abril de 2018, compete ao Mediare atuar na prevenção e mediação de conflitos interpessoais manifestados internamente no ICMBio, estando vinculado ao Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho - SEQVT da CGGP. A Portaria define que o Núcleo é instrumentos da Política de Qualidade de Vida do ICMBio, compõe a Rede QVT e atuará na promoção do Programa de Integridade da organização. Dentre outras diretrizes, o Mediare atua norteado pela visão transformativa do conflito, tendo a percepção do conflito como oportunidade para realização de processos de mudanças relacionais construtivas, que aumente a compreensão sobre nós mesmos, os outros e sobre o contexto do trabalho, sendo referenciada em uma cultura de paz. Tal cultura de paz se baseia numa visão de mundo que privilegia o diálogo e a mediação para gerir conflitos, abandonando atitudes e ações violentas e respeitando a diversidade dos modos de pensar e agir. O Núcleo realiza cursos de formação bem como facilitação de diálogos e mediação de conflitos em processos de consultorias internas voltadas ao desenvolvimento de equipes e de processos organizacionais. O Mediare pode expedir orientações, recomendações e pareceres técnicos sobre temas de interfaces com a gestão de conflitos e relações interpessoais no ICMBio, buscando o aprimoramento de políticas e procedimentos institucionais afins às suas competências e áreas de atuação. 3.12 - OUVIDORIA - OUV A Ouvidoria funciona como canal de comunicação entre sociedade e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, promovendo participação social, cidadania, exercício de direitos e controle social. Permite ao cidadão solicitar informações, apresentar sugestões, relatar falhas, irregularidades e violações de direitos, além de acompanhar a aplicação de recursos e a atuação das unidades vinculadas a Autarquia. A unidade foi instituída pelo Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, integra, como unidade setorial, o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv e as bases normativas estão alinhadas à Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e à Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024. No ICMBio, a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC estão reunidos em uma única unidade, vinculada diretamente ao Presidente e a partir das manifestações recebidas e das iniciativas para escuta ativa da sociedade, contribui para a gestão do Instituto, promovendo o aprimoramento de seus serviços públicos prestados. Para este Plano de Integridade, a Ouvidoria prevê o desenvolvimento de pautas importantes, como normatizar os procedimentos internos de fluxo e prazos das atividades de Ouvidoria e SIC; revisar o Manual de Ouvidoria; retomar a implementação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD; e atualizar a Carta de Serviços. 3.13 - SERVIÇO DE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO - SQVT O Serviço de Qualidade de Vida - SEQVT, vinculado à Coordenação - Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, é responsável por planejar e executar ações voltadas à promoção da saúde, bem - estar e melhoria das condições de trabalho dos servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Sua atuação busca garantir um ambiente organizacional saudável, pautado por princípios de ética, respeito e valorização das pessoas. Entre suas principais responsabilidades estão a gestão do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho - PQVT e do Plano de Ação Anual Nacional - PAAN, que contemplam iniciativas para prevenção de adoecimento, fortalecimento das relações interpessoais e promoção da saúde integral. O SEQVT também gerencia procedimentos relacionados à Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal - PASS, assegurando conformidade com normas e diretrizes. Além disso, a unidade atua na análise e encaminhamento de benefícios e licenças previstos em lei, garantindo transparência e equidade nos processos, e apoia as unidades descentralizadas na interlocução com o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS. Outro destaque é a gestão do Núcleo de Prevenção e Mediação de Conflitos Interpessoais - Mediare, que contribui para um ambiente ético e colaborativo. Dessa forma, o SEQVT reforça a integridade institucional ao promover práticas que reduzem riscos relacionados à saúde e ao clima organizacional, fortalecendo a confiança e a responsabilidade na gestão de pessoas. 4 - COMPROMISSO COM A INTEGRIDADE Para a elaboração deste Plano, as instâncias de integridade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade reuniram e articularam informações provenientes da Controladoria - Geral da União - CGU, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA e de outros órgãos e entidades da administração pública federal. O trabalho contou com o assessoramento da CGU, no âmbito do Modelo de Maturidade em Integridade Pública - MMIP, e tomou como referência o Plano Federal de Combate à Corrupção, no qual o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade mantém duas ações específicas enquanto entidade vinculada ao MMA. Com base nessas diretrizes e referências, foi estruturado o Plano de Ações de Integridade do ICMBio, que orientará a atuação das instâncias de integridade do Instituto no próximo biênio. 4.1 - MATURIDADE EM INTEGRIDADE PÚBLICA Com o objetivo de fortalecer a governança e aprimorar o sistema de integridade organizacional, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade contou com assessoramento técnico da Controladoria - Geral da União - CGU, órgão central do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal. Figura 5 - Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025 - 2027 da CGU Elaboração: CGU O Plano de Integridade e Combate à Corrupção reúne ações de caráter estratégico para a promoção da integridade e o combate à corrupção na administração pública federal. O Plano é composto por 260 ações formuladas por órgãos de todo o Governo Federal. Essas ações estão organizadas em cinco eixos temáticos, que orientaram a formulação de propostas para enfrentar desafios concretos da administração pública federal para robustecer a sua integridade, prevenir e combater a corrupção. Cada eixo possui um conjunto de objetivos estratégicos específicos, que indicam caminhos prioritários para a atuação federal em promoção de integridade e combate à corrupção. 1_MMA_25_002 Figura 6 - Eixos temáticos do Plano de Integridade da CGU Elaboração: CGU O ICMBio é responsável por duas ações neste Plano, ambas no Eixo 2 - Integridade na Relação Estado - Setor Privado: 1) Título: Integridade e segurança nos processos de regularização fundiária. Ação: Implementar o sistema de informações gerenciais (ex :adaptação do SICARF) que permita a integração com outros sistemas e aprimoramento de procedimentos relativos à gestão processual de regularização fundiária, especialmente no que tange à priorização dos processos administrativos, conforme os critérios elencados no Plano de Regularização Fundiária - ICMBio. Prazo: dezembro - 2026 2) Título: Aprimorar a fiscalização e promover mecanismos de transparência e de Gestão nos contratos de concessão de Unidades de Conservação. Ação: Planejar e implementar um conjunto de ações, contemplando, pelo menos: 1.1. Aprimorar padrões e procedimentos para a atividade de fiscalização da execução dos contratos de concessão de parques e florestas nacionais, por exemplo, contemplando capacitação dos servidores e a realização dos trabalhos tendo por referência modelos de Plano Operacional de Fiscalização do Contrato, o Relatório Anual de Fiscalização e o Relatório Anual de Gestão do Contrato; 1.2. Construir e apresentar sistemática de monitoramento e avaliação do alcance dos objetivos e metas pactuados em cada contrato de concessão que passam a uma das bases para o planejamento e escopo da realização da fiscalização; e 1.3. Apresentar e implementar plano de ação, com prazos e responsáveis, para operacionalizar ações de accountability dos contratos, como meio de estabelecer uma melhor relação entre a gestão pública e a sociedade, desenvolvendo mecanismos de prestação de contas, transparência e responsabilização. Prazo: dezembro - 2026 4.3 - PLANO DE AÇÕES DE INTEGRIDADE ICMBIO 2026 - 2028 Tomando como base a avaliação dos macroprocessos chave (Key Process Area - KPA) mencionados no MMIP, foram previstas neste Plano ações que perpassam por temáticas como fortalecimento institucional para a integridade; transparência e Governo Aberto; além de diversidade, equidade e construção de espaços de trabalho saudáveis e seguros. Tais ações foram definidas de forma colaborativa pelas instâncias de integridade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, considerando as diretrizes da Controladoria - Geral da União, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de outros órgãos da administração pública federal - Vide Tabela 1. O apoio teve início a partir da aplicação do Modelo de Maturidade em Integridade Pública - MMIP ferramenta desenvolvida pela CGU para avaliar o estágio de desenvolvimento dos programas de integridade dos órgãos federais. O modelo considera aspectos como prevenção, detecção, correção e monitoramento, com foco em práticas concretas e no comprometimento da alta gestão. Com base nesse modelo, o ICMBio realizou uma autoavaliação institucional, com participação de diversas áreas finalísticas e transversais. O resultado foi analisado pela CGU, que passou a prestar assessoria técnica para apoiar o Instituto na definição de estratégias para elevar seu nível de maturidade em integridade. Esse trabalho conjunto resultou na elaboração de uma Tabela de Ações de Integridade, construída a partir da análise das respostas da autoavaliação, dos apontamentos feitos pela CGU e dos compromissos pactuados entre as áreas do Instituto. A tabela reúne medidas voltadas à prevenção de irregularidades, ao fortalecimento da ética pública e à consolidação de uma cultura organizacional íntegra, transparente e responsável. A consolidação desse processo foi formalizada em ata conjunta, assinada pela Presidência do ICMBio e pelo Coordenador - Geral de Integridade Pública da CGU, que documenta os principais encaminhamentos, análises técnicas e compromissos institucionais assumidos. Muitas medidas previstas nessa ata foram incorporadas a esta edição do Plano de Integridade, reforçando a importância da cooperação interinstitucional e do planejamento estratégico na promoção da integridade pública. 4.2 - PLANO DE INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO 2025 - 2027 1_MMA_25_001