DOU 25/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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III - VEÍCULOS DE S E R V I ÇO GRUPO C .JIL-8611 .Fo r d .Fiesta Sedan 1.6 16V Flex Aut. .2011 .R$ 31.818 .1 . .JIL-8621 .Fo r d .Fiesta Sedan 1.6 16V Flex Aut. .2011 .R$ 31.818 .1 . .JIL-8631 .Fo r d .Fiesta Sedan 1.6 16V Flex Aut. .2011 .R$ 31.818 .1 . .P BZ - 7 0 0 2 .Toyota .ETIOS XLS Sedan 1.5 Flex 16V 4p Aut. .2017 .R$ 59.365 .1 . .P BZ - 7 0 0 3 .Toyota .ETIOS XLS Sedan 1.5 Flex 16V 4p Aut. .2017 .R$ 59.365 .1 . .P BZ - 7 0 0 4 .Toyota .ETIOS XLS Sedan 1.5 Flex 16V 4p Aut. .2017 .R$ 59.365 .1 . .P BZ - 7 0 0 6 .Toyota .ETIOS XLS Sedan 1.5 Flex 16V 4p Aut. .2017 .R$ 59.365 .1 . . .P BZ - 7 A 0 5 .Toyota .ETIOS XLS Sedan 1.5 Flex 16V 4p Aut. .2017 .R$ 59.365 .1 . .GRUPO C Total .R$ 392.279 .8 . GRUPO D .J FO - 1 6 6 0 .Volare .Microônibus Volare .2011 .R$ 96.382 .1 . .JGC-5861 .Renault .Master 2.3 dCi STD Longo 16L Diesel .2008 .R$ 71.997 .1 . . .QNT-8486 .Renault .Master 2.3 dCi STD Longo 16L Diesel .2017 .R$ 164.621 .1 . .GRUPO D Total .R$ 333.000 .3 . GRUPO E .JHN-7373 .Fo r d .Ranger SPORT 2.5 Flex 16V 4x2 CS .2009 .R$ 54.918 .1 . .P AC - 6 4 9 8 .Fiat .Fiorino Furgão Work. HARD 1.4 Flex 8V 2p .2015 .R$ 54.147 .1 . . .P AC - 6 4 9 9 .Fiat .Fiorino Furgão Work. HARD 1.4 Flex 8V 2p .2014 .R$ 49.028 .1 . .GRUPO E Total .R$ 158.093 .3 . .GRUPO F .H EO - 7 9 3 3 .VW - VolksWagen .5-140 E Delivery 2p (diesel) .2011 .R$ 141.943 .1 . .GRUPO F Total .R$ 141.943 .1 . GRUPO G .JGL-2121 .Toyota .Corolla GLi 1.8 Flex 16V Mec. .2008 .R$ 44.373 .1 . .JIL-8151 .Toyota .Corolla GLi 1.8 Flex 16V Mec. .2011 .R$ 56.001 .1 . .JJU-1401 .Toyota .Hilux SW4 4x4 3.0 12V V6 .2010 .R$ 112.121 .1 . .JKO 4158 .GM - Chevrolet .CRUZE HB Sport LT 1.8 16V FlexP. 5p Mec .2014 .R$ 56.976 .1 . .JKO 4188 .GM - Chevrolet .CRUZE HB Sport LT 1.8 16V FlexP. 5p Mec .2013 .R$ 55.201 .1 . .OV Q - 5 9 0 2 .GM - Chevrolet .CRUZE HB Sport LT 1.8 16V FlexP. 5p Mec .2014 .R$ 56.976 .1 . .QNT-8618 .Citroën .AIRCROSS Feel 1.6 Flex 16V 5p Aut. .2017 .R$ 50.922 .1 . . .SGP-9G50 .Fo r d .Bronco Sport Wildtrak 2.0 Tb 16V AWD Aut .2022 .R$ 168.193 .1 . .GRUPO G Total .R$ 600.763 .8 . .GRUPO H .OV Q - 5 9 9 2 .Fo r d .Fusion SE 2.5 I-VCT Flex 16V Aut. .2014 .R$ 70.599 .1 . . . .GRUPO H Total .R$ 70.599 .1 . .T OT A L .R$ 7.002.815 .80 . .TOTAL GERAL .R$ 28.882.986 .343 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PORTARIA GP/TRT16 Nº 153, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo SEI nº 4236/2024, CONSIDERANDO as irregularidades apontadas pelo fiscal durante a execução do Contrato TRT16 n.º 17/2022; CONSIDERANDO a conclusão constante do parecer da Divisão de Assessoramento Jurídico que apurou a responsabilidade da contratada em processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima Primeira do Contrato TRT16 n.º 17/2022 e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993; resolve: Art. 1º Aplicar à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, estabelecida no endereço Rua Isac Meyer, nº 125, Aldeota, CEP. 60.160-200, Fortaleza/Ceará, a seguinte penalidade: I - multa no valor de R$ 8.297,76 (oito mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), por descumprimento parcial do Contrato nº 17/2022. Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada. Art. 3º Proceda-se ao registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação vigente. Des. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA