DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022600008 8 Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério das Comunicações SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES EDITAL Nº 100/SEI-MCOM, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação da sanção de multa. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei. . .P R O C ES S O .NOME DA ENTIDADE .LO C A L I DA D E .UF .S E R V I ÇO .VALOR DA MULTA (R$) .PORTARIA DE SANÇÃO . .53000.015515/2013 .Empresa Mineira de Radiodifusão Soc Ltda .Belo Horizonte .MG .OM .9.350,64 .Portaria nº 14666, de 12/11/2024, DOU de 18/11/2024. . .53900.012390/2016 .Associação Comunitária Rádio Comunidade Fm .Tramandaí .RS .R A D CO M . 1.068,64 .Portaria nº 4164, de 14/10/2022, DOU de 18/10/2022. . .53900.005968/2016 .Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco .São Francisco .MG .R A D CO M .534,32 .Portaria nº 17461, de 18/06/2025, DOU de 25/06/2025. . .53900.071400/2015 .Associação Comunitária e Cultural Santana de Parnaíba .Santana de Parnaíba .SP .R A D CO M . 534,32 .Portaria nº 4102, de 29/09/2022, DOU de 03/10/2022. . .53900.006325/2014 .Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida .Manhuaçu .MG .R A D CO M .2.741,59 .Portaria nº 5780, de 18/12/2019, DOU de 22/01/2020. . .53539.001041/2019 .Fundação Pedro Soares Nutto Para o Desenvolvimento Comunitário de Caaporã - Funpsn .Caaporã .PB .R A D CO M .1.577,17 .Portaria nº 7512, de 18/04/2023, DOU de 20/04/2023. . .01250.034877/2018 .Fundação Rádio Educativa São Sebastião .Rio de Janeiro .RJ .FME .12.775,09 .Portaria nº 4272, de 27/10/2022, DOU de 31/10/2022. . .53115.003904/2023 .Ape - Associação Paz Educacional .Descalvado .SP .R A D CO M .1.314,31 .Portaria nº 18660, de 03/07/2025, DOU de 07/07/2025. . .01250.012485/2017 .Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos .Barretos .SP .TVE .11.355,64 .Portaria nº 19273, de 01/09/2025, DOU de 05/09/2025. . .53000.019014/2013 .Ssociação Comunitária Cultural e Beneficente Bacia do Rio Paraguai .Nioaque .MS .R A D CO M .456,93 .Portaria nº 1053, de 16/11/2020, DOU de 18/08/2022. . .53115.003282/2024 .Associação de Moradores do Bairro Rúbia .Nova Venécia .ES .R A D CO M . 1.314,31 .Portaria nº 18415, de 18/06/2025, DOU de 26/06/2025. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ EDITAL Nº 101/SEI-MCOM, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a encaminhar alegações finais em relação aos ofícios relacionados, no prazo de dez dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.). . .Processo .Entidade .Localidade .UF .Serviço .Nº E DATA DO OFÍCIO . .53115.018583/2022 .Associação das Donas de Casa de Itacarambi .Itacarambi .MG .R A D CO M .OF. Nº 38343/2025/MCOM, DE 06/11/2025. . .01250.000222/2016 .Associação dos Moradores do Alto do Bode .Senador Pompeu .CE .R A D CO M .OF. Nº 38272/2025/MCOM, DE 06/11/2025. . .53115.011534/2021 .Associação Comunitária Rádio Fm Gameleiras .Monte das Gameleiras .RN .R A D CO M .OF. Nº 38258/2025/MCOM, DE 06/11/2025. . .53900.016087/2014 .Sociedade Radiodifusora Nanuque Ltda .Nanuque .MG .OM .OF. Nº 34426/2025/MCOM, DE 08/10/2025. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ EDITAL Nº 102/SEI-MCOM, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicada, a fim de obter a conversão em multa, deve indicar de que forma regularizou a infração: por meio de informe de restabelecimento do serviço ou mediante o registro de comunicação de interrupção do serviço no módulo específico, disponibilizado na plataforma LECOM, no link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/informar-interrupcao-de-servico-deOfício 26987 (12783636) SEI 53115.012092/2022-63 / pg. 1 radiodifusao-ou-ancilar, com a utilização de login e senha próprios pelos meios adequados, em relação ao ofício relacionado, no prazo de dez dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.). . .Processo .Entidade .Localidade .UF .Serviço .Nº E DATA DO OFÍCIO . .53115.006609/2024 .Mr Radiodifusão Ltda .São Luís .MA .OM .OF. Nº 36764/2025/MCOM, DE 22/10/2025. . .j53115.005593/2021 .Rádio Cultura de Aracati Ltda .Aracati .CE .OM .OF. Nº 34429/2025/MCOM, DE 08/10/2025. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ EDITAL Nº 103/SEI-MCOM, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a encaminhar MANIFESTAÇÃO em relação ao ofício relacionado, no prazo de trinta dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.). . .Processo .Entidade .Localidade .UF .Serviço .Nº E DATA DO OFÍCIO . .53900.024406/2015 .Associação de Amigos de Apiacás .Apiacás .MT .R A D CO M .OF. Nº 40179/2025/MCOM, DE 28/11/2025. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ EDITAL Nº 97/SEI-MCOM, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a exercer o direito de defesa, no prazo de cinco dias, contado da publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.). . .P R O C ES S O .NOME DA ENTIDADE .LO C A L I DA D E .UF .S E R V I ÇO .Nº E DATA DO OFÍCIO . .53115.031066/2025 .Associação Comunitária e Cultural Ipanemense .Ipanema .MG .R A D CO M .Of. nº 41690 /2025/MCOM, DE 13/01/2026. . .53115.014951/2023 .Associação Rádio Comunitária Abreulândia Fm .Abreulândia .TO .R A D CO M .Of. nº 15319 /2025/MCOM, DE 08/01/2026. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ