DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O valor total do contrato 03/2025 para cada período de 12 meses é de R$ 45.150,00 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta reais). Vigência: De 10/04/2025 a 10/04/2027. Fundamento Legal: no Art. 125 da Lei nº 14.133, e demais disposições legais. Data Assinatura: 10/02/2026. Porto Velho, RO 25/02/2026. Porto Velho, RO 25/02/2026. LEONARDO ROSA MAIA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa WAYNE IMPORT LTDA., CNPJ: 22.044.452/0001- 08, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) mês, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 13/01/2026 a 13/02/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.026628/2025-34. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 37/2026 - Processo nº 08000.040906/2025-35. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 08.942.610/0001-16. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 37/2026, em referência. Data da assinatura: 19/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANA PAULA BARROS HABKA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal. Valor: R$ R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais). Espécie: Termo de Doação nº 29/2026 - Processo nº 08000.042555/2025-05. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 08.942.610/0001-16. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 29/2026, em referência. Data da assinatura: 19/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANA PAULA BARROS HABKA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal. Valor: R$ 39.850,00 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 24/2026 - Processo nº 08020.008451/2025-25. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 24/2026, em referência. Data da assinatura: 20/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e OSVALDO NICO GONÇALVES, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 2.060,00 (dois mil, sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 65/2026 - Processo nº 08020.011428/2025-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 65/2026, em referência. Data da assinatura: 23/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 1.697.800,00 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 64/2026 - Processo nº 08020.011192/2025-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005- 60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 64/2026, em referência. Data da assinatura: 23/02/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 1.420.000, 00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2026 ao Instrumento código 904486. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL, CNPJ nº 83102459000123. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 303.474,96, Valor de Contrapartida: R$ 134.885,44, Vigência: 01/03/2026 a 01/01/2027. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: JOSE JAIR FRANZNER, CPF nº .439.539-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026 ao Instrumento código 936878. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16695025000197. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 4.898.053,93, Valor de Contrapartida: R$ 98.053,93, Vigência: 30/05/2026 a 30/12/2026. Data de Assinatura: 20/12/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, CPF nº .391.856-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 971470. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 303.117,93, Valor de Contrapartida: R$ 3.794,30, Vigência: 30/04/2026 a 30/04/2027. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº .015.564-. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 193099 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 02001.024702/2022-18. Pregão. Nº 31/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 16.650.774/0001-06 - ALFA & OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 02/2024, por 12 (doze) meses, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de motorista para atender ao centro nacional de prevenção e combate aos incêndios florestais - prevfogo, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/03/2026 a 01/03/2027, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/03/2026 a 01/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.836.231,24. Data de Assinatura: 23/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2026). EDITAL Nº 8/2026 - DILIC Processo nº 02001.002828/2022-31 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública relativa ao empreendimento denominado Terminal Portuário de Uso Privado Porto Meridional, da empresa AOS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 37.315.788/0001-35), projeto planejado para ser implantado no município de Arroio do Sal, no estado do Rio Grande do Sul. A Audiência Pública visa apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico: https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/EstudosAmbientais/IgCdsu8 E KGY O R 7 X J P b r N R z E EA f O i N O C LY l 6 8 R H K h q X S R L 1 Q ? e = 0 N 2 2 j b e nos locais relacionados a seguir: (i) Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, SCS - Quadra 09, Bloco B, Edifício Parque Cidade Corporate - Brasília/DF - CEP 70.308- 200; (ii) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, SEP/Sul, Quadra 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, CEP: 70390-025, Brasília (DF), (iii) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, CEP 70057-900, Brasília (DF); (iv) Prefeitura Municipal de Arroio do Sal - RS Secretaria de Meio Ambiente Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca,R. Alegrete, 111 - Centro, Arroio do Sal - RS, 95585-000; (v) Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, Av. Borges de Medeiros, 261 - Centro Histórico, Porto Alegre - RS CEP: 90020-021; (vi) Câmara Municipal de Arroio do Sal, Av. Duque de Caxias, 1127 - Quatro Lagos, Arroio do Sal - RS, 95585-000; (vii) Parque Natural Municipal Tupancy, Av. Interpraias Norte, 7843, Arroio do Sal - RS CEP: 95585- 000; (viii) Associação de Proteção Ambiental de Arroio do Sal - APAMAS, Rua Julcemara Pereira da Silva, 54, bairro São Pedro - Arroio do Sal - RS CEP 95585-000, (ix) Associação Professor Gentil - Centro Comunitário,Rua Lageado, s/n - Rondinha Nova Arroio do Sal - RS CEP: 95585- 000; (x) Associação de Moradores, Veranistas e Amigos do Jardim Olívia Norte - AMOVEJON, Rua Florinda Ferla 505 - Jardim Olivia Norte, Arroio do Sal - RS CEP: 95585-000; (xi) Associação de Moradores da Praia Azul, Rua Quilombo, 896, Praia Azul - Arroio do Sal - RS CEP 95585-000; (xii) Prefeitura Municipal de Torres Diretoria de Licenciamento Ambiental (DLA), Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, Secretaria do Turismo (Parque da Guarita), R. José Antônio Picoral, 79 - Centro, Torres - RS CEP: 95560-000, (xiii) Associação Praia Paraíso, Rua Minas Gerais, 305 - Paraiso, Torres - RS CEP: 95560-000; (xiv) Associação de Moradores da Praia Tupynamba, Rua Sao Jorge, 95 - Praia Tupynamba, Torres - RS CEP: 95560-000; (xv) APA da Lagoa de Itapeva, Rua José Picoral, nº 79 - Centro, Torres - RS CEP 95560-000; (xvi) Parque Estadual de Itapeva, Avenida Castelo Branco Esquina / Rua Hermenegildo, (Sem numero), Bairro Igra - Torres CEP: 95560-000; (xvii) Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos, Avenida Independência, nº 609, Praia da Cal - Torres/RS CEP: 95560- 000; (xviii) Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-7 - Torres, Rua Castro Ramos, 74, Igra Norte - Torres/RS CEP: 95560-000; (xix) Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-7 - Torres, Rua Castro Ramos, 74, Igra Norte - Torres/RS CEP: 95560-000, (xx) Associação dos Moradores da Comunidade do Alegrete - AMA, RUA ALEGRETE, 650 - SALA 01 ALEGRETE, Três Cachoeiras - RS CEP: 95580000; (xxi) Prefeitura Municipal de Três Cachoeiras Secretaria da Fazenda, Administração, Educação e Cultura, Assistência Social, Prefeito e Vice-Prefeito, Departamento de Meio Ambiente, Secretaria de Obras e Viação, Rua João Cardoso Rolim, 985 - Centro, Três Cachoeiras - RS CEP: 95580-000; (xxii) COOPERTRAC Transportes - Cooperativa de Caminhoneiros, Rua José Luis Maggi, 153, Sala 01, Bairro Santa Rita, Três Cachoeiras/RS CEP: 95.580-000; (xxiii) Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Osório - ACIO, Rua João Sarmento, 249 - Centro, Osório - RS; (xxiv) Centro de Estudos Costeiros Limnológicos e Marinhos - CECLIMAR, Avenida Tramandaí, 976 - Centro, Imbé - RS CEP: 95625-000; (xxv) Fórum APA Morro de Osório e Movimento Unificado em Defesa do Litoral Norte Gaúcho - M OV L N / R S , [email protected]; (xxvi) Comitê da Bacia Hidrográfica do Mampituba, Rua Padre Gollo, 60 - Praia da Cal, Torres RS - CEP 94720-208.; (xxvii) Comitê da Bacia Hidrográfica do Tramandaí, [email protected]; (Obs.: Caso não seja possível acessar os hiperlinks deste edital por meio do clique direto, solicita-se, por gentileza, copiar e colar o endereço na barra de navegação do navegador). CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora