DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022600147 147 Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 390004 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 50000.039981/2022-77. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Repactuação dos preços do contrato embasada pela convenção coletiva de trabalho df000717/2025. Vigência: 08/05/2023 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.301.756,87. Data de Assinatura: 19/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2026). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 EDITAL Nº 04/2025 A Comissão de Outorga, instituída pela Portaria DG nº 173, de 24 de julho de 2025, responsável pela concessão do sistema rodoviário BR-153/262/GO/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 25/07/2025, a alteração dos Eventos 20 e 21 do Anexo 22 - Cronograma do Edital referente a Publicação do Ato de Outorga, no Diário Oficial da União e Assinatura do Contrato de Concessão. Mais informações estão disponíveis no Portal da ANTT: www.antt.gov.br - Rodovias - Novos Projetos em Rodovias. LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE Presidente da Comissão de Outorgas SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.204/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0001-10, PEC3C90, FRMEV03618152025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, QHV7C73, FRMEV03625382025, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03, ACN0E67, FRMEV03522672025, 606-82; MOMIL ALIMENTOS LTDA, 05.491.532/0001-92, RXY5D32, FRMEV03522312025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03519402025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA , 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV03526622025, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JCR5E96, FRMEV03641172025, 606-82; MONFREDINI TRAN S P O R T ES LTDA, 67.827.949/0001-30, TLH1G74, FRMEV03381682025, 606-82; MORADIA PA R T I C I P ACO ES , ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA., 05.984.743/0001-67, ORY6630, FRMEV03382872025, 606-82; MORAES CONCRETO LTDA, 17.733.558/0001-89, FJS6982, FRMEV03382882025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TDP4H35, FRMEV03383182025, 606-82; TEE5I57, FRMEV03383392025, 606-82; TCB4E70, FRMEV03389092025, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV03646602025, 606-82; MOURA DULTRA TRANSPORTES LTDA, 45.545.816/0001-39, AVJ8D70, FRMEV03646462025, 606-82; MONDEZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.923.085/0001-02, BWF4I35, FRMEV03653592025, 606-82; MOPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 11.494.894/0001-30, AXQ9787, FRMEV03659602025, 606-82; MONIQUE BRUNEL DA SILVEIRA, .710.829-*, MIS5D18, FRMEV03390472025, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, LLM6E33, FRMEV03393772025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SPG4E63, FRMEV03516542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.580/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUIA BRANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 11.512.642/0001-96, RRS6G58, FRMEV03547302025, 606-82; ANDRE RIBOLI, .274.290-, IWB6I59, FRMEV03535932025, 606-82; ALEX NEI RODRIGUES, .333.091-, NUD2D88, FRMEV03538772025, 606-82; ALFA SUL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, 51.313.353/0001-82, MJN8D12, FRMEV03538812025, 606-82; ALFREDO JOSE PIN H E I R O, .103.956-*, TDR2B10, FRMEV03541002025, 606-82; ALINE FATIMA ZERVES .800.720-, 46.500.715/0001-04, APW0C77, FRMEV03536912025, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003-05, GEE5B19, FRMEV03539902025, 606-82; ALLV TRANSPORTES LTDA, 15.346.808/0001-00, FCB2F83, FRMEV03540142025, 606-82; ALVIMAR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 04.045.981/0001-44, JDA5H82, FRMEV03540582025, 606-82; APC INDUSTRIA E CO M E R C I O DE EMBALAGENS LTDA, 05.351.094/0001-67, AND6914, FRMEV03538862025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFM8G76, FRMEV03539842025, 606-82; ARINELSON JOSE PINTO MELO, .751.234-, BAP3D17, FRMEV03542372025, 606-82; AIRTO LEFFA SCHWANCK, .956.200-*, ISN0244, FRMEV03545972025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, .297.629-, ALM8057, FRMEV03539182025, 606-82; ALPHA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 35.943.228/0001-08, TPI6A42, FRMEV03539252025, 606-82; ANCLOG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.446.782/0002-29, PVP2G46, FRMEV03535672025, 606-82; ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, OAT5J01, FRMEV03540012025, 606-82; ARAKI & MARTINS TRANSPORTES ATIBAIA LTDA, 12.211.851/0001-62, TKW4H17, FRMEV03539372025, 606-82; ARTHUR ANTONIO BRANDALISE NETO, .451.931-, OBG7533, FRMEV03534812025, 606-82; ARC TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 52.980.735/0001-22, SPG0D75, FRMEV03535452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.581/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SILVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.333.676/0001-10, IZR8E54, FRMEV03538272025, 606-82; AUTO POSTO NORTELANDIA LTDA, 31.292.349/0001- 78, PLE5H19, FRMEV03547272025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, ban9960, FRMEV03544282025, 606-82; BATTISTI TRANSPORTES LTDA, 04.379.182/0001-04, BZR4A01, FRMEV03538582025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPX5E08, FRMEV03540392025, 606- 82; QCN3500, FRMEV03542902025, 606-82; BENEDITO MARQUES ARAGAO, .680.481-*, ENF1780, FRMEV03538552025, 606-82; BENICIO ALTOE TRANSPORTES LTDA, 34.834.801/0001-74, TBA0B73, FRMEV03538572025, 606-82; BENITEZ TRANSPORTES E COMMODITIES LTDA, 48.881.212/0001-51, RAL7F58, FRMEV03544192025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN6F65, FRMEV03540152025, 606-82; BAGGIO LOCACOES VEICULARES LTDA, 55.810.340/0001-70, JDH8E10, FRMEV03546362025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, SVL5D53, FRMEV03539132025, 606-82; BENTO DILAMAR LUCIO, .688.149-*, MLU6418, FRMEV03539782025, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, PLF5A26, FRMEV03535572025, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, JDG8G07, FRMEV03541832025, 606-82; BANDEIRA T R A N S P O R T ES LTDA, 59.518.049/0001-83, EPG0A47, FRMEV03535552025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW6A98, FRMEV03534472025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPT9C70, FRMEV03535012025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH4H86, FRMEV03539532025, 606-82; R AY 5 D 9 5 , FRMEV03539732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.936/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026.