DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 103, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso XVI do Anexo ao Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e na Portaria MDHC nº 221, de 10 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Fica dispensada da função de membro suplente da Comissão de Ética do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a pedido da mesma, a servidora LORENA BATISTA DANTAS DE LUCENA, matrícula SIAPE nº 1081734. Art. 2º Fica designada para a função de membro suplente da Comissão de Ética do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a servidora LETÍCIA SOUTO PANTOJA , matrícula SIAPE nº 1710213, com mandato até o final do prazo estabelecido pela Portaria MDHC nº 222, de 10 de abril de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 104, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e no inciso I, parágrafos § 1º e § 2º do art. 78 do Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria nº 160, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2025, referente à designação dos representantes do Poder Executivo Federal para integrar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, no biênio 2025-2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ........................................ ..................................................... II - Casa Civil da Presidência da República: ..................................................... b) suplente: Larissa Perez Cunha. ....................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 107, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 10.860, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista o art. 8º do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, resolve: Art. 1º A Portaria nº 1.188, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2024, referente à designação de membros da Sociedade Civil para a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT no biênio 2024 - 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ............................................................ I - pelos Conselhos de Classes Profissionais: a) representantes do Conselho Federal de Psicologia: 1. titular: Daniel Caldeira de Melo; e 2. suplente: Priscila Góre Emílio; ........................................................................."(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 108, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar ALICE PULLIERO VIEIRA MARTINS PONTES, para exercer o encargo de substituta do cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais deste Ministério, código CCE 1.15, no período de 21 a 26 de fevereiro de 2026. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 147, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar ANDERSON LOZI DA ROCHA, para exercer o encargo de substituto da função de Secretário-Executivo Adjunto do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, código FCE 1.17, no período de 24 a 27 de fevereiro de 2026. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 148, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar GABRIELA OLIVEIRA DE ANDRADE, para exercer o encargo de substituta do cargo de Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, código CCE 1.18, no período de 24 a 27 de fevereiro de 2026. MACAÉ EVARISTO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N° 76, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar CELIANE DAMASCENA NUNES, para exercer o encargo de substituta da função de Chefe de Divisão de Gestão Documental da Coordenação-Geral de Logística e Eventos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria- Executiva deste Ministério, código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. GABRIELA OLIVEIRA DE ANDRADE Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO DECISÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 23123.001938/2025-12. Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM. Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica nº 54/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 803/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00880/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02704/2025/CONJUR- MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço de tal pedido, mas o indefiro no mérito, por inexistirem os pressupostos de admissibilidade da revisão, previstos no art. 174 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro DECISÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 23123.006957/2023-73. Interessados: Daniel Francisco de Bem. Universidade Federal da Fronteira do Sul. Assunto: Pedido de Reconsideração. Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 39/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 735/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00785/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00221/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do Pedido de Reconsideração, mas o indefiro no mérito, por falta de plausibilidade jurídica dos seus fundamentos, e, consequentemente, mantenho a decisão publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 18 de novembro de 2024, Seção 2, página 14, que aplicou a penalidade de suspensão por noventa dias ao peticionante. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro DECISÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 23123.005417/2023-72 Interessados: José Edward de Oliveira; e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 31/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 654/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 000893/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00106/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU e nº 00107/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, mas o indefiro no mérito, por inexistirem os pressupostos de admissibilidade da revisão, previstos no art. 174 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro PORTARIA MEC N° 178, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, resolve: DESIGNAR DAVI MIRANDA LUCENA DE AVELAR, Matrícula Siape nº 30006976, para exercer a função de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Integração Acadêmica, da Diretoria de Informação Científica e Estudos Avançados, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, conforme Processo nº 23038.001009/2026-53. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 76, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, de conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria SEGEP/MP nº 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012 e, considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório: Servidor(a) : ALINE HALFELD FERNANDES VALE Mat. SIAPE : 3005869 Cargo : Professor do Magistério Superior Origem : Universidade Federal de Juiz de Fora Para : Fundação Universidade de Brasília Processo : 23071.905294/2026-77 Art. 1º Caberá ao órgão de destino apresentar a servidora ao seu órgão de origem ao término do exercício provisório. Art. 2º O exercício provisório objeto desta Portaria cessará caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar cuja unidade se pretende assegurar ou na hipótese de novo deslocamento do cônjuge. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS