DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022600003 3 Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação GABINETE DA MINISTRA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria MCTI nº 9.867, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2026, Seção 1, páginas 5 a 7, Onde se lê: Art 7º § 1º As autoridades citadas nos incisos I ao IX deste artigo terão perfil de proponente no SCDP. e Art. 8º A competência de que trata o caput do art. 7º contempla a autorização excepcional para a concessão de diárias e passagens de servidores, empregados públicos ou colaboradores eventuais, exceto para as autoridades citadas no inciso III do art. 7º e sendo vedada a subdelegação, nas hipóteses de deslocamentos no País. LEIA-SE: Art 7º § 1º As autoridades citadas nos incisos I ao VIII deste artigo terão perfil de proponente no SCDP. e Art. 8º A competência de que trata o caput do art. 7º contempla a autorização excepcional para a concessão de diárias e passagens de servidores, empregados públicos ou colaboradores eventuais, sendo vedada a subdelegação, nas hipóteses de deslocamentos no País. Ministério das Comunicações SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PORTARIA Nº 21.591, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2775/2026/SEI-MCOM (13143061), que integra o Processo nº 53115.011782/2025-48, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à RÁDIO CLUBE DE ITAPEVA LTDA., Fistel nº 50414517024, inscrita no CNPJ nº 49.798.580/0001-01, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 219, no Município de Itapeva, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "g" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 21.697, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3112/2026/SEI-MCOM (13151632), que integra o Processo nº 53115.016262/2024-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 18564, de 24 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA., Fistel nº 50415647282, detentora de outorga para prestar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 21.437, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.002138/2026-60, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ORGANIZAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DESTAQUE FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 757/2018, publicada no Diário Oficial da União em 21/03/2018, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53900.038365/2016, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA JOÃO GALDINO LOPES, N° 2791 para AV. FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA, N°1696, na localidade de JA R U / R O. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10° 51' 10"S e longitude 62° 47' 42"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 21.451, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.027669/2025-84, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO CLUBE DE NATÉRCIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 460/2008, publicada no Diário Oficial da União em 30/07/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 89/2010, publicado no Diário Oficial da União em 02/03/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53100.000740/2004, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Estrada da Rocinha-Fazenda da Boa Esperança, s/nº para Praça Prefeito Antônio Virginio da Silva, nº 114, na localidade de Natércia/MG. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 07' 12"S e longitude 45° 30' 44"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 2.649, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53520.000262/2026-17. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) PORTAL SISTEMA FM DE COMUNICACOES LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.601.591/0001-88, no município de São Carlos/SC, até 11/07/2036, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 2.743, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53516.000582/2026-28: Expede à MAYCKON LEANDRO DOS SANTOS ALVES, CPF nº .397.559-*, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 2.770 - Processo nº 53516.000552/2026-11: GOLDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, CNPJ nº 38.419.782/0001-70. Nº 2.778 - Processo nº 53516.000600/2026-71: ADEMIR LEMOS TAVARES, CPF nº .349.069-. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.492 - Expede autorização a AGROPECUARIA AROEIRA J&S HOLDING LTDA, CNPJ nº 47.210.777/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.505 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências ao SISTEMA NACIONAL DE RADIODIFUSAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.830.580/0001-32, no município de Matozinhos/MG, até 08/01/2029, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Nº 2.513 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a Rádio Difusora de Machado Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 22.228.910/0001-69, no município de Machado/MG, até 25/02/2036, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Nº 2.519 - Expede autorização a AECIO COSTA PEREIRA, CPF nº .214.436-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.531 - Expede autorização a DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 26.614.327/0001-47, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.534 - Expede autorização a TCE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 21.090.090/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.575 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL SANTO AFONSO, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 19.197.854/0001-38, no município de Coronel Fabriciano/MG, até 18/11/2032, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Nº 2.594 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 2.595 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a RG Tecnologia e Telecomunicações Ltda, CNPJ nº 64.360.845/0001-70, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.625 - Expede autorização a LUCAS DE FREITAS TEIXEIRA, CPF nº *.459.446-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.630 - Expede autorização ao MUNICIPIO DE NOVA ERA, CNPJ nº 16.819.831/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente