DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal - CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências. DOU: 30/12/2011. Republicação: DOU de 20/04/2012. Texto compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt- br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2020/20221222IN_17_30_dezembro_2011_texto_compilado.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026. 7.28. _. Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021. Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. DOU: 24/08/2021. Retificação: DOU de 13/09/2021. Texto compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app/20260105IN_13_2025_V_2026.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026. 7.29. _. Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22 de dezembro de 2021. Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. DOU: 27/12/2021. Texto consolidado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app/20260105IN_13_2025_V_2026.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026. 7.30. _. Portaria Ibama nº 17, de 27 de dezembro de 2012. Estabelece os procedimentos a serem utilizados na preparação de atos oficiais para publicação no Diário Oficial da União e Boletim de Serviço do Ibama, nos termos do Anexo I. Guia para Elaboração dos Atos Administrativos. DOU: 11/03/2020. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/livros/guiadeatosadministrativos.pdf. Acesso em: 8 jan. 2026. 7.31. _. Portaria Ibama nº 561, de 27 de fevereiro de 2020. Ficam instituídas, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas (OTNs) e os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs). DOU: 11/03/2020. Texto compilado. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138705. Acesso em: 8 jan. 2026. 7.32. __. Portaria Ibama nº 2, de 26 de agosto de 2021. Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como o sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico, gestão de documentos, processos e arquivos. DOU 27/08/2021. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139005. Acesso em: 8 jan. 2026. 7.33. _. Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025. Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. DOU: 27/05/2025. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139488. Acesso em: 8 jan. 2026. 7.34. _; PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. Portaria Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 6 de julho de 2022. Veicula o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama. DOU: 07/07/2022. Texto compilado. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138942. Acesso em: 8 jan. 2026. 7.35. __. _____. Portaria Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 3 de outubro de 2023. Institui o uso do barramento do Processo Eletrônico Nacional para tramitação dos processos entre Ibama e a PFE-Ibama. DOU: 18/10/2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-3-de-6-de-outubro-de-2023-516993535. Acesso em: 8 jan. 2026. 7.36. MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Portaria Interministerial MF-MMA nº 812, de 29 de setembro de 2015. DOU: 30/09/2015. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/09/2015&jornal=1&pagina=17&totalArquivos=224. Acesso em: 8 jan. 2026. 7.37. SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO. Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025. Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e para a celebração de acordo de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. DOU: 09/05/2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seges/mgi-n-3.506-de-8-de-maio-de-2025-628466770. Acesso em: 8 jan. 2026. 7.38. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 3.014/2010 - TCU - Plenário. Ministro Relator: Augusto Nardes. Data: 10/11/2010. Ata nº 44/2010. Data publicação: 12/11/2010. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/KEY : % 2 2 ACO R DAO - CO M P L E T O - 1 1 7 0 7 7 8 % 2 2 / DT R E L E V A N C I A % 2 0 d e s c , % 2 0 N U M ACO R DAO I N T % 2 0 d e s c / 0 . Acesso em: 8 jan. 2026. 8. Anexos 8.1. Fluxograma Processo de ACT 1_MMA_26_001