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Diário Oficial da União · 26/02/2026 · pág. 47

DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022600047 47 Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 8.2. Modelos de documentos 8.2.1. Guia de análise de lei estadual que institui o CTE e a TFA/[UF] O guia tem por objetivo a padronização de verificação de viabilidade de gestão do ACT, considerando a lei estadual que institui o CTE e a TFA/[UF], e que será registrada em parecer técnico do procedimento de emissão de acordo. Os dispositivos da lei estadual deverão ter parâmetro em dispositivos da Lei nº 6.938/1981, para viabilidade de gestão do ACT. Assim, os quesitos de análise da lei estadual referem-se ao inciso II do art. 17, e aos arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I, 17-L e 17-P da lei federal. O Quadro, a seguir, apresenta modelos de dispositivos para fins de comparação com a lei estadual analisada, especificando-se quais dispositivos devem constar necessariamente na lei estadual e quais têm redação considerada crítica para fins de viabilidade de gestão do ACT. Isso é especialmente relevante, uma vez que pode ocorrer de a lei estadual instituir outro tipo de Cadastro ou outra modalidade de Taxa, cujos dispositivos legais sejam incompatíveis com o CTF/APP e com a TCFA, inviabilizando, assim, a integração de procedimentos de registros ambientais, de procedimentos tributários e o próprio ACT. 1_MMA_26_002 1_MMA_26_003 1_MMA_26_004 1_MMA_26_005 1_MMA_26_006 1_MMA_26_007 1_MMA_26_008 1_MMA_26_009 1_MMA_26_010 1_MMA_26_011 1_MMA_26_012 1_MMA_26_013