DOU 26/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022600129 129 Nº 38, quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA R E T I F I C AÇ ÃO Na DECISÃO Nº 5, DE 20 FEVEREIRO DE 2026, publicada na edição do DOU nº 37, de 25-02-2026, Seção 1, Página 131; Onde se lê: "DECISÃO Nº 5, DE 20 FEVEREIRO DE 2026", Leia-se: "DECISÃO Nº 53, DE 20 FEVEREIRO DE 2026". Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Aos dez dias de fevereiro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e doze minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a sexta (6a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Maurício Correia de Mello e Edelamare Barbosa Melo e os Membros Suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e a Procuradora do Trabalho Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-001267.2025.02.002/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) vista apresentado por Dr. Maurício Correia de Melo. Vencida a relator(a). Processo NF-003974.2025.03.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MÍRIAN (A APURAR) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após o pedido de vistas, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) divergente apresentado pelo Dr. Alessandro Santos de Miranda. Vencida a Relatora. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000254.2022.02.005/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2º REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, INQUIRIDO(A): SIEMACO - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE GUARULHOS - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001501.2024.02.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): AUGUSTO JOSE DE SANTANA NETO 37907854822 - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000158.2024.03.008/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PNEUS GUADALUPE ITAOBIM LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000129.2024.08.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, INQUIRIDO(A): PLANEJE LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000247.2024.08.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FAZENDA CANAÃ, INQUIRIDO(A): JOÃO VICTOR ANDRADE VILELA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002015.2024.12.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: UNIÃO (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO), INQUIRIDO(A): WEISS COMÉRCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000616.2024.15.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COAF - COOPERATIVA DA AGRICULT U R A FAMILIAR DE PRESIDENTE PRUDENTE, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - DADOS INCOMPLETOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006295.2025.01.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001963.2025.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CROWNSTONE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, INQUIRIDO(A): ELISA.BET CASA DE APOSTAS ESPORTIVAS E CASINO ONLINE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006447.2025.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não aplicar o Enunciado n. 08 da CCR e não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à matéria não objeto do TAC firmado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009543.2025.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AIZOME LTDA EPP, NOTICIADO(A): AIZOME PAULISTA GASTRONOMIA LTDA EPP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-014174.2025.02.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DIAS PASTORINHO SA COMÉRCIO E INDÚSTRIA, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000335.2025.02.004/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MERCADO E PADARIA SUPER DIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003967.2025.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): AURINHO SUPERMERCADO LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004908.2025.03.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE APRENDIZAGEM E TRABALHO INFANTIL), NOTICIADO(A): PANIFICADOS E RECEPCOES POMPEIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000410.2025.03.002/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SEBASTIAO FURTADO JUNIOR - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000972.2025.03.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): OFFICE CONTATOS TELEFON I CO S LTDA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004272.2025.04.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): COMUNIDADE OSHO RACHANA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NAMASTE MILAN COMERCIO DE LIVROS LTDA - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000790.2025.05.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO COLETIVO E QUESTÕES PATRIMONIAIS e não homologar QUANTO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E JORNADA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002818.2025.06.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILA N T ES EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004231.2025.09.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JUÍZO DA 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, NOTICIADO(A): ORESTES FERREIRA COMERCIO DE MADEIRA LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000348.2025.09.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): RICARDO M SANTINI & CIA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000060.2025.10.001/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): FAZENDA LAGOA BONITA (CRISTOVÃO PINTO DA SILVA), INVESTIGADO(A): FAZENDA LAGOA BONITA (JOÃO PINTO DA SILVA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com a consequente redistribuição do feito na origem ao Ofício Especializado em Povos Originários e Comunidades Tradicionais, recentemente instalado no âmbito da PRT10, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000276.2025.11.001/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INVESTIGADO(A): ELOHIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BASE FLORESTAL DE RORAIMA LTDA, NOTICIANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002078.2025.12.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE, NOTICIADO(A): YES CHICKEN LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002090.2025.17.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): WASH ME LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar à secretaria da CCR que dê ciência à COORDINFÂNCIA do teor desta decisão, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002163.2025.21.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO , NOTICIADO(A): G1 SUPERMERCADOS LTDA. - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.04.03.04. - Outros tipos de descanso (campo de especificação obrigatória), Especificação: Regimes de compensação. Descanso semanal da mulher, e homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001167.2025.23.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000182.2022.12.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ORSI CONTABILIDADE S/C LTDA - ME, NOTICIANTE: SEC JARAGUA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JARAGUÁ DO SUL E REGIÃO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).