DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIV Nº 39 Brasília - DF, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022700001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 5 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5 Ministério das Comunicações................................................................................................... 7 Ministério da Cultura ................................................................................................................ 9 Ministério da Defesa............................................................................................................... 10 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 22 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 27 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 27 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 28 Ministério da Educação........................................................................................................... 29 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 81 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 81 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 81 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 89 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 98 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 99 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 104 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 109 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 112 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 116 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 116 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 117 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 118 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 118 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 120 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 120 Ministério dos Transportes................................................................................................... 124 Ministério do Turismo........................................................................................................... 170 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 170 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 172 Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 172 Ministério Público da União................................................................................................. 172 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 174 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 176 Poder Legislativo ................................................................................................................... 176 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 177 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 182 Ineditoriais ............................................................................................................................. 188 .................................. Esta edição é composta de 309 páginas ................................. Presidência da República CASA CIVIL AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 110120 Número do Contrato: 534/2025. Nº Processo: 00091.006313/2025-66. Dispensa. Nº 174/2025. Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Contratado: 14.768.911/0001-78 - HIGICLEAN TECNOLOGIA EM HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA . Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos serviços contínuos, objeto do contrato nº 534/2025, na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024. Vigência: 31/03/2026 a 12/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.893,04. Data de Assinatura: 26/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2026). ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2026 - UASG 110099 Nº Processo: 00589.001273/2026-55. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª R EG I AO. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de Assistente Administrativo Nível I para a AGU/SP (PRF), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência com a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 11/03/2026 a 11/03/2028. Valor Total: R$ 670.725,12. Data de Assinatura: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 110102 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 00592.000249/2021-35. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 2ª REGIA O. Contratado: 07.319.323/0001-91 - PANTANAL-VEICULOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 001/2022, por 06 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/03/2026 a 02/09/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 03/03/2026 a 02/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.913.231,85. Data de Assinatura: 26/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2026 - UASG 110097 Número do Contrato: 12/2017. Nº Processo: 00588.000481/2016-75. Dispensa. Nº 30/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª REG I AO. Contratado: 10.619.354/0001-72 - MEKPAR COMERCIO E PARTICIPACOES S/A. Objeto: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 6 (seis) meses. Vigência: 05/03/2026 a 04/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 116.538,08. Data de Assinatura: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). DIRETORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DOCUMENTAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 - UASG 110792 Nº Processo: 00693000728202547. Objeto: Aquisição de Solução de Segurança de Balanceamento de Carga com suporte, instalação, licenciamento e garantia, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 27/02/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Sig Quadra 06 Lote 800, Sig - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/110792-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 27/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCELO SOARES ALVES Diretor de Logística e Gestão Documental (SIASGnet - 26/02/2026) 110792-00001-2026NE000096 Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2026, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e a Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS. PROCESSO: 21160.001342/2025-41. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades para aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a cessão de espaço físico para a instalação, operação e manutenção de estação meteorológica automática e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pela Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, Prefeito. SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Pelo presente Edital, fica notificada a empresa RHANYS R. V. DE O. BRANDAO, CNPJ nº 12.688.659/0001-61, o qual não foi possível encontrar no endereço constante nos autos, a comparecer a Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação de Julgamento nº GO-20026-00223-7/2025, referente ao Auto de Infração nº 16.AIN.000190.GO.2019, lavrado em 25/02/2019, constante do Processo Administrativo SEI nº 21020.001836/2025-20. Considerando não ter sido localizado para ciência, levo ao conhecimento público que foi imputada ao autuado a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com base no inciso II do art. 82 combinado com o inciso I do art. 88 do Decreto nº 5.053/2004. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), que deverá ser recolhida por meio de GRU, até o dia 21/02/2025, sob o código "2973237-20026-00223". Fica o autuado cientificado de que poderá recorrer em Segunda Instância, apresentando recurso à Superintendência Federal de Agricultura, e Pecuária em Goiás, localizada na Pr. Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO, acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital. Decorridos os prazos indicados sem apresentação de recurso e sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF nº 75, de 2012, e com a Portaria PGFN nº 6.155 de 25 de maio de 2021. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, fica notificada a empresa MIRLLEY FERREIRA ALVES, o qual não foi possível encontrar no endereço constante nos autos, a comparecer a Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do Ofício nº 136/2024/SISA-GO/DDA-GO/SFA-GO/SE/MAPA, referente ao Auto de Infração nº 008/457/GO/2024, lavrado em 21/06/2024, constante do Processo Administrativo SEI nº 21020.001398/2024-19. Fica o autuado cientificado de que poderá apresentar defesa à Superintendência Federal de Agricultura, e Pecuária em Goiás, localizada na Pr. Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO, acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás