DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº 21028.002299/2018-36. CONTRATANTE: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais. CONTRATADO: Andrea Guicheney Salgado e Almeida Castro, CPF nº *.771.336-. Objeto: Rescisão por término do prazo contratual. Legislação: alínea "f", inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e com base na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União em 30 subsequente. Data da Rescisão: 27/02/2026. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.039126/2025-19. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 197/2025, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG: MANOEL DA COSTA LIMA - Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas/MG. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.039904/2025-61. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE JECEABA/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 136/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE JECEABA/MG: FÁBIO VASCONCELOS - Prefeito do Município de Jeceaba/MG. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.039906/2025-51. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 149/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL/MG: PAULO ANTONIO DE SOUZA - Prefeito do Município de Mendes Pimentel/MG. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.072268/2025-80. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 150/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO/MG: MAURÍCIO ZUCATO JUNIOR - Prefeito do Município de Monte Sião/MG. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.039842/2025-98. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 121/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO/MG: VIVIANE BARBOSA PENA - Prefeita do Município de Novo Cruzeiro/MG. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.057500/2025-50. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 160/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS/MG: ASTOR JOSÉ DE SÁ - Prefeito do Município de Rio Pardo de Minas/MG. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.058396/2025-11. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE VAZANTE/MG. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 153/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais; pelo MUNICÍPIO DE VAZANTE/MG: GABRIEL AFRÂNIO ROSA DE FARIA BARRA - Prefeito do Município de Vazante/MG. SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL O SUPERINTENDENTE FEDERAL SUBSTITUTO DE AGRICULTURA e PECUÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INFORMA , pelo presente Edital que, em razão da Sentença Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400, foi determinado ao Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA que adote providências administrativas voltadas ao restabelecimento de pensões regidas pela Lei nº 3.373/1958, cuja suspensão tenha ocorrido com fundamento nos itens 9.1.1.1 e 9.1.1.5 do Acórdão TCU 2.780/2016-Plenário, a seguir transcritos: 9.1.1.1 recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS; (...) 9.1.1.5 ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal; Assim, as beneficiárias de pensão, na condição de filha maior solteira, que tiveram seus pagamentos suspensos por esta Superintendência, em razão de ocupação de cargo público permanente ou por receberem pensões por morte de cônjuges/companheiros, não foram contempladas na Ação Civil Pública nº 1009414- 29.2017.4.01.3400. Por outro lado, as beneficiárias de pensão, na condição de filha maior solteira, que tiveram seus pagamentos suspensos por esta Superintendência, em razão de exercerem atividades profissionais na iniciativa privada; por receberem aposentadoria pelo RGPS; pela ocupação de cargo em comissão, emprego público ou que, sejam parte em contrato temporário com fundamento na Lei 8.745/1993, são elegíveis ao restabelecimento dos benefícios suspensos e devem se apresentar, com a maior brevidade, na sede desta Superintendência para orientações. Ressalte-se que, ainda que a situação da interessada esteja contemplada na Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400, o restabelecimento do benefício estará condicionado ao cumprimento dos requisitos legais da Lei 3.373/1958. Mais esclarecimentos e acesso ao teor da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400 podem ser obtidos junto ao (à) Serviço/Divisão de Gestão de Pessoas desta Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo, localizada na Avenida Adalberto Simão Nader, 531, sala 101, Edifício Brascar, Mata da Praia - Vitória-ES, CEP. 29066-310, Telefones: (027) 3137- 2748/31372749. Ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico - [email protected] FLÁVIO MARQUINI DA SILVA Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária Substituto DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL NÚCLEO DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: nº 21000.070838/2025-05. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 65/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: GUILHERME GOMES DE SOUZA - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado do Espírito Santo; pelo MUNICÍPIO DE PEDRO C A N Á R I O / ES : KLEILSON MARTINS REZENDE - Prefeito do Município de Pedro Canário/ES.