DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICIPIO DE CAJARI .MA .06.469.837/0001-60 .13031.079509/2026-15 .11.02.2026 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICIPIO DE PANAMBI .RS .88.702.089/0001-89 .13031.077776/2026-40 .10.07.2025 . .MUNICIPIO DE LACERDOPOLIS .SC .82.939.471/0001-24 .13031.078100/2026-73 .10.02.2026 . .MUNICIPIO DE SILVA JARDIM .RJ .28.741.098/0001-57 .13031.078797/2026-82 .28.01.2026 . .MUNICIPIO DE PETROLANDIA .SC .83.102.673/0001-80 .13031.080983/2026-81 .10.02.2026 . .MUNICIPIO DE SANTA MARIANA .PR .75.392.019/0001-20 .13031.082982/2026-71 .11,02,2026 . .MUNICIPIO DE ITAOBIM .MB .18.414.573/0001-27 .13031.077767/2026-59 .11.02.2026 . .MUNICIPIO DE COCALZINHO DE GOIAS .GO .36.985.463/0001-05 .13031.079274/2026-53 .11.02.2026 . .MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI .MG .17.749.896/0001-09 .13031.081305/2026-36 .10.02.2026 . .MUNICIPIO DE QUATRO PONTES .PR .95.719.381/0001-70 .13031.084863/2026-53 .12.02.2026 . .MUNICIPIO DE REDENCAO .CE .07.756.646/0001-42 .13031.085825/2026-18 .13.02.2026 . .MUNICIPIO DE MORADA NOVA .CE .07.782.840/0001-00 .13031.085861/2026-81 .12.02.2026 . .MUNICIPIO DE UNIAO DO OESTE .SC .78.505.591/0001-46 .13031.086146/2026-66 .13.02.2026 . .MUNICIPIO DE MARINGA .PR .76.282.656/0001-06 .13031.089687/2026-46 .18.02.2026 . .MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL .SC .83.027.045/0001-87 .13031.089831/2026-44 .18.02.2026 . .MUNICIPIO DE MATAO .SP .45.270.188/0001-26 .13031.090476/2026-56 .12.02.2026 . .MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS .PA .17.349.848/0001-23 .13031.090770/2026-68 .18.02.2026 . .MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS .RS .01.601.856/0001-85 .13031.091200/2026-95 .18.02.2026 . .MUNICIPIO DE DRACENA .SP .44.880.060/0001-11 .13031.094123/2026-25 .03.02.2026 . .MUNICIPIO DE GUAPIACU .SP .45.728.326/0001-78 .13031.094703/2026-12 .19.02.2026 . .MUNICIPIO DE BARRA FUNDA .RS .94.704.004/0001-02 .13031.095385/2026-15 .11.02.2026 . .MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS .SC .80.637.457/0001-40 .13031.097413/2026-21 .20.02.2026 . .MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA .MT .15.031.669/0001-18 .13031.103039/2026-18 .13.02.2026 . .MUNICIPIO DE PIRAI .RJ .29.141.322/0001-32 .13031.102964/2026-13 .10.02.2026 . .MUNICIPIO DE BOTUCATU .SP .46.634.101/0001-15 .13031.090952/2026-39 .25.02.2026 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170040 Número do Contrato: 11/2025. Nº Processo: 13075.027647/2025-13. Dispensa. Nº 90009/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 07.300.179/0001-41 - NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência pelo prazo de 12 meses. Vigência: 01/04/2026 a 31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.096,00. Data de Assinatura: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 8, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do artigo 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, INTIMA o interessado abaixo a conhecer da Intimação Fiscal, objeto do processo abaixo relacionado e a apresentar os documentos e/ou esclarecimentos solicitados na referida Intimação Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .CPF . .Vicente Cláudio de Moura .13075.002353/2026-60 ....160...-/00 . .João Isaías Júnior .13075.002351/2026-71 ....603...-/57 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR EDITAL Nº 9, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h. . .Processo nº .Edital nº .Local de Apreensão .Tipo de Mercadorias . .18336.720165/2024-51 .0317900-154600/2024 .Correios .celular . .18336.720332/2024-63 .0300100-305297/2024 .Correios .tablets . .18336.720333/2024-16 .0300100-305296/2024 .Correios .celulares . .18336.720334/2024-52 .0300100-305295/2024 .Correios .celular . .18336.720335/2024-05 .0300100-305294/2024 .Correios .celular . .18336.720336/2024-41 .0300100-305293/2024 .Correios .celular . .11131.721392/2023-70 .0300100-198793/2023 .Correios .relógio de pulso . .11131.721158/2024-23 .0317900-82710/2024 .Correios .celular