DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022700081 81 Nº 39, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte GABINETE DO MINISTRO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2026 O MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMP), torna público o Edital de Chamamento Público nº 4/2026 visando à seleção de organização da sociedade civil (OSC) interessada em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a execução de projetos voltados à modernização e à desburocratização do ambiente de negócios, ao fomento à inovação empresarial e ao fortalecimento das Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), com a finalidade de ampliar o alcance e a efetividade das políticas públicas desenvolvidas pela Pasta. Constitui objeto do edital a seleção de propostas para a celebração de parceria com a União, por intermédio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), por meio da formalização de termo de fomento, cuja gestão caberá à Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios (SANE). As propostas deverão ser elaboradas e apresentadas seguindo o roteiro disponibilizado pela Administração Pública, constante do Anexo V do Edital. Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2026 Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre as inconsistências identificadas na análise da Prestação de Contas do Termo de Fomento nº 929833/2022, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e o Instituto Léo Moura Sports, CNPJ 24.260.951/0001-68, registrada na nota técnica 657/2025 - MESP/SE/CGPC/CPC, enviados por meio dos Ofícios nº 4766/2025/MESP/SE/CGPC/CPC e o nº 4767/2025/MESP/SE/CGPC/CPC, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - T, Sala 01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF, telefones nº. (**61) 3020 -7396 ou ainda pelo e-mail: [email protected]. . .Nº Processo .Termo de Fomento .Responsável/Gestor . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .71000.008596/2022-58 .929833/2022 .Adolfo Luiz Costa Instituto Léo Moura Sports (Leo Moura) .XXX.653.378.XXX 24.260.951/0001-68 .Ofício nº 4766/2025/MESP/SE/CGPC/CPC Ofício nº 4767/2025/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas no Edital. Poderão ser selecionadas mais de uma proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de fomento. INSCRIÇÃO: Envio das propostas pelas OSCs compreende o período de 27 de fevereiro de 2026 a 31 de março de 2026. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao Edital são provenientes da funcional programática 10.69101.23.691.2802.210C.0001. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam o Edital são provenientes do orçamento do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, autorizado pela Lei nº 15.346 de 14 de janeiro de 2026, UG 690011, por meio da Ação 10.69101.23.691.2802.210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato. A íntegra do Edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: no site do Transferegov, acessível em acessível em https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home (Programa 6900020260050), e na página oficial deste Ministério, disponível em https://www.gov.br/memp/pt-br. MARCIO LUIZ FRANCA GOMES Ministro de Estado EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2026 Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo o nomeado, acerca da prestação de contas financeira referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 2103484, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Instituto Nadar Social, tendo em vista a devolução pelos Correios do Ofício nº 4793/2025 - MESP/SE/CGPC/CPC, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF. . .Nº Processo .Termo de Compromisso .Responsável/Gestor . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .71000.075754/2021-02 .SLIE nº 2103484 .Fabio Siewerdt .xxx.671.439.xxxx .Ofício nº 4793/2025/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, poderá ensejar a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 960500. Processo n. º 71000.010874/2024-07. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Confederação Brasileira de Para-Quedismo - CNPJ: 81.078.099/0001-46. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 960500. Vigência: 30/12/2024 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 25/02/2026. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: NELSON JORGE DA SILVA JUNIOR - Presidente da Confederação Brasileira de Para-Quedismo. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 962905. Processo n. º 71000.017051/2024-02. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Handebol Clube Cearense - CNPJ: 03.539.106/0001-56. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 962905. Vigência: 23/12/2024 a 10/08/2026. Data de Assinatura: 25/02/2026. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: ROGÉRIO DE LIMA E SOUZA - Presidente do Handebol Clube Cearense. SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento Nº 983620/2025. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DO ESPORTE CNPJ nº 02.961.362/0001-74, CONVENENTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CANOAGEM (CBCa), CNPJ nº 92.893.155/0001-12. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim prorrogar a vigência do Termo de Fomento n.º 983620/2025, de objeto "Viabilizar a realização do Campeonato Brasileiro Júnior de Canoagem slalom e caiaque cross 2025", conforme permitido nos art. 55 e 57 da Lei nº 13.019/2014 e no art. 43, inciso I, alíneas 'a' e 'c' do Decreto n.º 8.726/2016. Vigência: 30/10/2025 a 17/04/2026. Data de Assinatura: 30/10/2025. Signatários: Concedente: IZIANE CASTRO MARQUES DE OLIVEIRA, Secretária Nacional de Excelência Esportiva, Convenente: RAFAEL GIROTTO, Presidente da Confederação Brasileira de Canoagem. Processo: 71000.097919/2025-12. Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 170344 Nº Processo: 19739069717202536. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de mão de obra terceirizada na prestação dos serviços especializados e continuados do cargo de Motorista de Automóveis Oficial, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades da Superintendência do Patrimônio da União no Acre - SPU/AC.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 02/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Benjamin Constant Nr 1088, Bairro Cadeia Velha, Centro - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/170344-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 02/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/03/2026 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . WANDERLEY PERDOME Chefe da Seção de Logistica Sra/ac (SIASGnet - 25/02/2026) 170344-00001-2026NE800001 SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 12/2026 - UASG 170347 Número do Contrato: 12/2014. Nº Processo: 16419.001299/2013-71. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RORAIMA. Contratado: 11.572.525/0001-18 - BV NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento nº 12/2025, tem por objeto a formalização do oitavo reajuste do contrato sra/rr nº 012/2014, com base na aplicação do índice geral de preços - mercado (igp-m), correspondente ao percentual de -1,049130 %, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, abrangendo o período de janeiro/2025 a dezembro/2025.. Vigência: 09/12/2014 a 08/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 512.678,71. Data de Assinatura: 26/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2026).