DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022700109 109 Nº 39, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026 ao Instrumento código 949860. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CAXIAS, CNPJ nº 06082820000156. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 538.336,65, Valor de Contrapartida: R$ 38.336,65, Vigência: 30/03/2026 a 30/12/2026. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: JOSE GENTIL ROSA NETO, CPF nº .609.553-*. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 905946, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE CAIEIRAS, Processo Administrativo 08020002207202044 - Objeto: Modernizar a Guarda Civil Municipal de Caieiras-SP, por meio da aquisição de viaturas caracterizadas, para ações da Ronda Escolar - Motivo anulação: NOTA TÉCNICA Nº 6/2026/TA- P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 905087, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE PORTO REAL, Processo Administrativo 08020002245202005 - Objeto: Fortalecer a Guarda Municipal de Porto Real por meio da aquisição de viaturas. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 7/2026/TA- P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001743/2026-69. Partes:Banco Santander (Brasil) S.A., BREF III Empreendimentos Imobiliários 4 S.A., BREF III Empreendimentos Imobiliários 5 S.A. e BREF III Empreendimentos Imobiliários 6 S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 133, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.013942/2025-39. Partes: J&F S.A., Logás - Logística e Distribuição de Gás S.A. e Macaw Energies Brasil Serviços de Gás Natural Ltda. Advogados: José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti, Rafael Tepedino de Figueiredo e Lucas Carvalho de Souza. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: distribuição e comercialização de gás natural (CNAE 3520-4/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 134, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001775/2026-64. Partes: Harman Holding GmbH & Co. KG, ZF Capri Hold-Co GmbH e ZF Friedrichshafen AG. Advogadas: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raphaela Boffe Palma e Maria Julia Medina Pena. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores (CNAE 2945-0/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 135, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001779/2026-42. Partes: CSN Inova Soluções S.A., Global Dot Com S.A., Alan de Carvalho Ribeiro, Vinícius Debartolo Callegari e Pedro Henrique de Oliveira. Advogados: Guilherme Martins Duarte, Rodrigo Martins Duarte, Marcelo Salvitti Petiti e Rafael Rossini Parisi. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (CNAE 62.03-1/00) FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL DE RETIFICAÇÃO Ato de Concentração nº 08700.001511/2026-19. Requerentes: Companhia Brasileira de Alumínio, Aluminum Corporation of China Limited e Rio Tinto International Holdings Limited No Edital nº 118, de 19 de fevereiro de 2026 (SEI nº 1705607 ), publicado no DOU em 20 de fevereiro de 2026, Edição nº 34, Seção 3, página 231, onde se lê: "Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001511/2026-19. Partes: Companhia Brasileira de Alumínio e Aluminum Corporation of China Limited. Advogados: Bruno Werneck, Julio César Barbosa, Maria Eugênia Novis, Érica Yamashita, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: extração de minério de alumínio (CNAE 0721-9/01); beneficiamento de minério de alumínio (CNAE 0721-9/02); produção de alumínio e suas ligas em formas primárias (CNAE 2441-5/01). ", leia-se: "Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001511/2026-19. Partes: Companhia Brasileira de Alumínio, Aluminum Corporation of China Limited e Rio Tinto International Holdings Limited. Advogados: Bruno Werneck, Julio César Barbosa, Maria Eugênia Novis, Érica Yamashita, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: extração de minério de alumínio (CNAE 0721-9/01); beneficiamento de minério de alumínio (CNAE 0721-9/02); produção de alumínio e suas ligas em formas primárias (CNAE 2441-5/01). ". FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA AVISO DE REABERTURA CONSULTA PÚBLICA GM/MMA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o Processo Administrativo nº 02000.011026/2025-75, COMUNICA a reabertura da CONSULTA PÚBLICA GM/MMA Nº 1, de 16 de janeiro de 2026. OBJETO: Recebimento de contribuições, subsídios e sugestões, visando ao aprimoramento de proposta de Portaria que dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Logística Reversa - SISREV-BR e plataformas integradas. ACESSO: A proposta de Portaria submetida à consulta pública encontra-se disponível na plataforma Brasil Participativo https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/sisrev, a partir de onde os interessados poderão encaminhar suas contribuições. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: A consulta pública ficará reaberta pelo prazo de quinze dias, contados da publicação do presente aviso, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. MARINA SILVA AVISO DE REABERTURA CONSULTA PÚBLICA GM/MMA Nº 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.000365/2026-15, COMUNICA a reabertura da Consulta Pública GM/MMA Nº 2, de 26 de janeiro de 2026. OBJETO: A proposta de Portaria que dispõe sobre os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais sobre a retirada de rejeitos resultantes da triagem das embalagens de plástico de que trata o art. 15, § 3º, do Decreto nº 12.688, de 21 de outubro de 2025. ACESSO: A proposta de Portaria submetida à consulta pública encontra-se disponível na plataforma Brasil Participativo (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/rejeito), por meio da qual os interessados poderão encaminhar suas contribuições. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: A consulta pública ficará reaberta pelo prazo de quinze dias, contado da publicação do presente Aviso, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. MARINA SILVA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 8/2026 - DILIC Processo nº 02001.002828/2022-31 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública relativa ao empreendimento denominado Terminal Portuário de Uso Privado Porto Meridional, da empresa AOS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 37.315.788/0001-35), projeto planejado para ser implantado no município de Arroio do Sal, no estado do Rio Grande do Sul. A Audiência Pública visa apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt- br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao= usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico: https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/EstudosAmbientais/IgCdsu8 E KGY O R 7 X J P b r N R z E EA f O i N O C LY l 6 8 R H K h q X S R L 1 Q ? e = 0 N 2 2 j b e nos locais relacionados a seguir: (i) Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, SCS - Quadra 09, Bloco B, Edifício Parque Cidade Corporate - Brasília/DF - CEP 70.308-200; (ii) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, SEP/Sul, Quadra 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, CEP: 70390-025, Brasília (DF), (iii) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, CEP 70057-900, Brasília (DF); (iv) Prefeitura Municipal de Arroio do Sal - RS Secretaria de Meio Ambiente Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca,R. Alegrete, 111 - Centro, Arroio do Sal - RS, 95585-000; (v) Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, Av. Borges de Medeiros, 261 - Centro Histórico, Porto Alegre - RS CEP: 90020-021; (vi) Câmara Municipal de Arroio do Sal, Av. Duque de Caxias, 1127 - Quatro Lagos, Arroio do Sal - RS, 95585-000; (vii) Parque Natural Municipal Tupancy, Av. Interpraias Norte, 7843, Arroio do Sal - RS CEP: 95585-000; (viii) Associação de Proteção Ambiental de Arroio do Sal - APAMAS, Rua Julcemara Pereira da Silva, 54, bairro São Pedro - Arroio do Sal - RS CEP 95585-000, (ix) Associação Professor Gentil - Centro Comunitário,Rua Lageado, s/n - Rondinha Nova Arroio do Sal - RS CEP: 95585-000; (x) Associação de Moradores, Veranistas e Amigos do Jardim Olívia Norte - AMOVEJON, Rua Florinda Ferla 505 - Jardim Olivia Norte, Arroio do Sal - RS CEP: 95585-000; (xi) Associação de Moradores da Praia Azul, Rua Quilombo, 896, Praia Azul - Arroio do Sal - RS CEP 95585-000; (xii) Prefeitura Municipal de Torres Diretoria de Licenciamento Ambiental (DLA), Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, Secretaria do Turismo (Parque da Guarita), R. José Antônio Picoral, 79 - Centro, Torres - RS CEP: 95560-000, (xiii) Associação Praia Paraíso, Rua Minas Gerais, 305 - Paraiso, Torres - RS CEP: 95560-000; (xiv) Associação de Moradores da Praia Tupynamba, Rua Sao Jorge, 95 - Praia Tupynamba, Torres - RS CEP: 95560-000; (xv) APA da Lagoa de Itapeva, Rua José Picoral, nº 79 - Centro, Torres - RS CEP 95560-000; (xvi) Parque Estadual de Itapeva, Avenida Castelo Branco Esquina / Rua Hermenegildo, (Sem numero), Bairro Igra - Torres CEP: 95560-000; (xvii) Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos, Avenida Independência, nº 609, Praia da Cal - Torres/RS CEP: 95560-000; (xviii) Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-7 - Torres, Rua Castro Ramos, 74, Igra Norte - Torres/RS CEP: 95560-000; (xix) Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-7 - Torres, Rua Castro Ramos, 74, Igra Norte - Torres/RS CEP: 95560-000, (xx) Associação dos Moradores da Comunidade do Alegrete - AMA, RUA ALEGRETE, 650 - SALA 01 ALEGRETE, Três Cachoeiras - RS CEP: 95580000; (xxi) Prefeitura Municipal de Três Cachoeiras Secretaria da Fazenda, Administração, Educação e Cultura, Assistência Social, Prefeito e Vice-Prefeito, Departamento de Meio Ambiente, Secretaria de Obras e Viação, Rua João Cardoso Rolim, 985 - Centro, Três Cachoeiras - RS CEP: 95580-000; (xxii) COOPERTRAC Transportes - Cooperativa de Caminhoneiros, Rua José Luis Maggi, 153, Sala 01, Bairro Santa Rita, Três Cachoeiras/RS CEP: 95.580-000; (xxiii) Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Osório - ACIO, Rua João Sarmento, 249 - Centro, Osório - RS; (xxiv) Centro de Estudos Costeiros Limnológicos e Marinhos - CECLIMAR, Avenida Tramandaí, 976 - Centro, Imbé - RS CEP: 95625-000; (xxv) Fórum APA Morro de Osório e Movimento Unificado em Defesa do Litoral Norte Gaúcho - MOVLN/RS, [email protected]; (xxvi) Comitê da Bacia Hidrográfica do Mampituba, Rua Padre Gollo, 60 - Praia da Cal, Torres RS - CEP 94720-208.; (xxvii) Comitê da Bacia Hidrográfica do Tramandaí, [email protected]; (Obs.: Caso não seja possível acessar os hiperlinks deste edital por meio do clique direto, solicita-se, por gentileza, copiar e colar o endereço na barra de navegação do navegador). CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora