DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022700110 110 Nº 39, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 50/2021 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.018833/2021-85. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 03.222.543/0001-41 - DGS INDUSTRIAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a extinção unilateral do contrato administrativo nº 50/2021, a partir da assinatura deste termo, devido ao descumprimento de obrigações contratuais, na forma do art. 78, inciso i a iv, e art. 79, incisos i, da lei nº 8.666/93, em decorrência das justificativas exaradas nos processos administrativos nsº 02001.026949/2024-31, 02001.041416/2024-89 e 02001.044000/2025-01, bem com na manifestação técnica nº 12/2025-nupesc/cofisbio/cgfis/dipro, sei 25379816 e nota técnica nº 41/2025/u-eq-compras e contratos-conof/conof/cgfis/dipro, sei 25768289.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Data de Rescisão: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 76/2026 - UASG 193099 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02001.006549/2022-47. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 07.704.429/0001- 09 - CODEX REMOTE CIENCIAS ESPACIAIS E IMAGENS DIGITAIS LTDA. Objeto: Trata-se do reajuste referente ao exercício de 2025, que atualizou o valor contratual para r$ 3.928.712,97 (três milhões, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e doze reais e noventa e sete centavos), com aplicação do índice de custo da tecnologia da informação - icti, cujo objeto consiste na contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas e componentes geoespaciais para o instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama.. Vigência: 07/03/2023 a 07/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.928.712,97. Data de Assinatura: 24/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90002/2026 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 10/02/2026 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de prestação dos serviços comuns e contínuos de agente de apoio administrativo, para atendimento à demanda da Superintendência e suas Unidades Descentralizadas (CETAS/AP e Unidade Técnica de Oiapoque/AP), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 00003 Novo Edital: 27/02/2026 das 08h00 às 11h30 e de14h00 às 17h30. Endereço: Rua Hamiltom Silva Nº 1570 Santa Rita - MACAPA - AP. Entrega das Propostas: a partir de 27/02/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/03/2026, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. CARMELO MARINO Pregoeiro (SIDEC - 26/02/2026) 193102-19211-2026NE000001 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 17/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA PROCESSO Nº 02006.000519/2025-20 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .CONSTRUTORA LSS LTDA - ME .13.447.561/0001-85 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12067541 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .69,88 .25,76 .224,46 . .16205843 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .22,35 .25,76 .176,93 . .12400850 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .67,98 .25,76 .222,56 . .12400851 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .66,23 .25,76 .220,81 . .12400852 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .63,53 .25,76 .218,11 . .14004049 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .60,29 .25,76 .214,87 . .14004050 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .56,32 .25,76 .210,9 . .14004051 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .52,12 .25,76 .206,7 . .14004052 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .47,92 .25,76 .202,5 . .15088697 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .44,04 .25,76 .198,62 . .15088698 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .39,84 .25,76 .194,42 . .15088699 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .35,84 .25,76 .190,42 . .15088700 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .32,26 .25,76 .186,84 . .16205841 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .29,01 .25,76 .183,59 . .16205842 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .25,75 .25,76 .180,33 . .12400849 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .69,19 .25,76 .223,77 . .Data dos Cálculos: 26/02/2026 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 18/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA PROCESSO Nº 02006.004178/2025-61 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .POSTO DE COMBUSTIVEIS AGUA FRIA LTDA .02.464.874/0001-25 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15269830 . 1/2022 .31/03/2022 .579,68 .0 .0 .271,29 .115,94 .966,91 . .15269831 . 2/2022 .30/06/2022 .579,68 .0 .0 .253,44 .115,94 .949,06 . .15269832 . 3/2022 .30/09/2022 .579,68 .0 .0 .234,54 .115,94 .930,16 . .Data dos Cálculos: 26/02/2026 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 19/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA PROCESSO Nº 02006.004179/2025-14 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SILVANA PEREIRA OLIVEIRA BRAGA .05.568.658/0001-18 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11530344 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .251,58 .92,75 .808,07 . .16324393 . 4/2024 .31/12/2024 .463,74 .0 .0 .67,8 .92,75 .624,29 . .12718092 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .244,72 .92,75 .801,21 . .12718093 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .238,41 .92,75 .794,9 . .12718094 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .228,72 .92,75 .785,21 . .13571862 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .217,03 .92,75 .773,52 . .13571863 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .202,75 .92,75 .759,24 . .13571864 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .187,63 .92,75 .744,12 . .13571865 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .172,51 .92,75 .729 . .14278111 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .158,55 .92,75 .715,04 . .14278112 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .143,43 .92,75 .699,92 . .14278113 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .129,01 .92,75 .685,5 . .14278114 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .116,12 .92,75 .672,61 . .16324390 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .104,43 .92,75 .660,92 . .16324391 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .92,7 .92,75 .649,19 . .16324392 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .80,46 .92,75 .636,95 . .12718091 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .249,07 .92,75 .805,56 . .Data dos Cálculos: 26/02/2026 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES