DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 38/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 736/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 0006/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00092/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho as conclusões da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em seu Relatório Final e absolvo os servidores acusados, pela ausência de provas de prática de ato infracional, nos termos do art. 167, § 4º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro DECISÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 23123.008186/2024-30. Interessada: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão. Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica nº 50/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 732/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00807/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00158/2026/ CO N J U R - MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho parcialmente, ante a divergência de enquadramentos, as conclusões da Comissão de Inquérito em seu Relatório Final, nos termos do art. 168, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: I - declaro o servidor PATRICK GOMES PONCIANO FERREIRA, Matrícula Siape nº 1531329, culpado pela prática de abandono de cargo, de inassiduidade habitual e de insubordinação grave em serviço, previstos respectivamente nos arts. 138, 139 e 132, inciso VI, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e II - aplico-lhe a penalidade de demissão, em observância ao art. 132, incisos II, III e VI, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro PORTARIA MEC Nº 179, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: GEFFERSON RAMOS RODRIGUES Matrícula Siape: 1298620 Código da vaga: 895015 Da: Universidade Federal do Oeste do Pará Para: Universidade Federal de São Paulo Processo nº 23000.055190/2025-64 Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: JOÃO TRISTAN VARGAS Matrícula Siape: 1778615 Código da vaga: 895011 Da: Universidade Federal de São Paulo Para: Universidade Federal do Oeste do Pará Processo nº 23000.055190/2025-64 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 77, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, de conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria SEGEP/MP nº 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012 e, considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório: Servidor(a) : GABRIELLE DE SOUZA ROCHA Mat. SIAPE : 1644082 Cargo : Professor do Magistério Superior Origem : Universidade Federal Fluminense Para : Fundação Universidade de Brasília Processo : 23000.009089/2026-12 Art. 1º Caberá ao órgão de destino apresentar a servidora ao seu órgão de origem ao término do exercício provisório. Art. 2º O exercício provisório objeto desta Portaria cessará caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar cuja unidade se pretende assegurar ou na hipótese de novo deslocamento do cônjuge. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 99, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: ALECSSANDRA DE FATIMA SILVA VIDUEDO Matrícula Siape: 2255729 Código da vaga: 287343 Do(a): Fundação Universidade de Brasília Para: Universidade Federal de São Paulo Processo nº: 23000.054892/2025-21 Cargo: Professor do Magistério Superior Código de vaga: 0934049 Do(a): Universidade Federal de São Paulo Para: Fundação Universidade de Brasília Processo nº: 23000.054892/2025-21 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS Subsecretária de Gestão Administrativa JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT PORTARIA IBC Nº 69, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, incisos VI e VII, do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, e de acordo com a competência subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 28, de 6 de março de 1998, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARCIA NORONHA DE MELLO, ocupante do cargo efetivo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 1666709, do Instituto Benjamin Constant, com os proventos calculados em conformidade com o art. 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, e de acordo com o que consta do processo 23119.000336.2026-98. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA PORTARIA Nº 371/CEFET-RJ, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, nomeado pela Portaria MEC nº 146, de 26/02/2025, publicada no DOU de 28/02/2025, Seção 2, pág. 18, no uso de suas atribuições e o que consta no Processo nº 23063.000469/2026-57, resolve: Art. 1º Declarar Vago o cargo de Técnico de Laboratorio Area, Nível de Classificação/Capacitação/Padrão de Vencimento D001, Código de Vaga nº 0967353, do quadro de pessoal desta Instituição, anteriormente ocupado pelo servidor RODRIGO CESAR FERNANDES BARBOSA, SIAPE nº 1752578, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a pedido, a partir de 26 de janeiro de 2026. Art. 2º Considerando que o servidor não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/1990, a presente declaração de vacância não gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma Lei. MAURICIO SALDANHA MOTTA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS PORTARIA DE PESSOAL SEGEP/CEFET-MG Nº 124, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeada pela Portaria Ministerial de nº 1935 de 20 de outubro de 2023, publicada no DOU de 24 de outubro de 2023 e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS nomeado pela Portaria DIR nº 661, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU de 26 de outubro de 2023, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO: i) o disposto no art. 1º da Portaria GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas; ii) e o que consta do Processo nº 23062.003545/2026-96, resolvem: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a ROSANGELA FATIMA DA SILVA, matrícula Siape 3118494, ocupante do cargo PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO, Classe C, Nível 04, do Quadro de Pessoal deste CEFET/MG, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Declarar vago o cargo acima referido, sob código de vaga nº 692838. CARLA SIMONE CHAMON Diretora Geral WESLEY RUAS SILVA Secretario de Gestão de Pessoas PORTARIA DE PESSOAL SEGEP/CEFET-MG Nº 127, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeado pela Portaria DIR nº 661, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU em 26 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, CO N S I D E R A N D O : I) o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990; II) o art. 2º, inciso I, alínea d, da Portaria GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para assinar, isoladamente, portarias de substituição para o exercício de Função Gratificada(FG) e Função de Coordenador de Curso (FCC); e III) o Memorando Eletrônico nº 22/2025 - DEM-LP, resolve: Art. 1º REVOGAR a Portaria de Pessoal SEGEP/CEFET-MG Nº 02, de 05 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - Órgão: Ministério da Educação/CEFET-MG, Seção 2, Página 10, de 09 de janeiro de 2026. Art. 2º DESIGNAR, para exercer o encargo de SUBSTITUTO EVENTUAL da Função Gratificada de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA LP, FG-02, desta autarquia educacional, durante os afastamentos e impedimentos regulamentares do titular CARLOS WAGNER MOURA E SILVA, os seguintes servidores: a) BRUNO OLIVEIRA CHAGAS, matrícula SIAPE 2192038, Técnico de Laboratório-Área; b) CARLA FERREIRA RODRIGUES, matrícula SIAPE 391664, Auxiliar em Administração; c) SAULO NOGUEIRA LOPES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE 2193269, Técnico de Laboratório-Área. Art 3º Essa portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. WESLEY RUAS SILVA PORTARIA DE PESSOAL SEGEP/CEFET-MG Nº 130, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, nomeado pela Portaria DIR nº 661, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU em 26 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, CO N S I D E R A N D O : I) o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990; II) o art. 2º, inciso I, alínea d, da Portaria GDG/CEFET-MG Nº 21, de 07 de novembro de 2023, que delega competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para assinar, isoladamente, portarias de substituição para o exercício de Função Gratificada(FG) e Função de Coordenador de Curso (FCC); e III) o Memorando Eletrônico nº 03/2026 - CRA-LP, resolve: