DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026022700088 88 Nº 39, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 Declarar aposentado, com proventos integrais, o servidor Marcos Antônio Peres ocupante do cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Egrégio Tribunal, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, bem como a incidência do parágrafo 21 do mesmo dispositivo constitucional, redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com a redação acrescentada pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, bem como os artigos 186, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004; e artigo 35, inciso II, alínea b, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Os proventos seguem o disposto nos arts. 11, 12, 13, 14 e 15, VII, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, pela Lei nº 14.687, de 20 de setembro de 2023, pela Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025; art. 67 (redação original) da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c art. 6º da Lei nº 9.624, de 1998 e Ofício- Circular nº 36/SRH/MP, de 29 de junho de 2001; arts. 62 e 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, art. 3º da Lei nº 8.911, de 1994, art. 3º da Lei nº 9.624, de 1998, artigo 3º da MP nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 ; e Ação Ordinária nº 2004.34.00.048565-0 - 7ª Vara Federal, Seção Judiciária/ DF; e artigo 1º da Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA /GP/TRT 19ª Nº 72, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Augusto Marcelo de Oliveira Santos, Analista Judiciário, da função comissionada de Assistente, de nível FC-02, da Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho. Art. 2º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA GP/TRT19ª Nº 73-A, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no PROAD nº 702, de 29/1/2026, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Manoel Messias Ferreira Reis, Requisitado da Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema, da função comissionada de Secretário de Audiência I, de nível FC-4, da Vara do Trabalho de Santana de Ipanema/AL. Art. 2º Remover o supracitado servidor da Vara do Trabalho de Santana de Ipanema/AL para a Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho e designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente, de nível FC-2, da Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho. Art. 3º Colocar o mencionado servidor à disposição da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema/AL. Art. 4º Os efeitos da presente portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA GP/TRT19ª Nº 74, DE 30 DE JANEIRO DE 202 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no PROAD nº 702, de 29/1/2026, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Márcio da Silva, requisitado da Prefeitura de Santana do Ipanema, da função comissionada de Assistente de Diretor, de nível FC-5, da Vara do Trabalho de Santana de Ipanema/AL. Art. 2º Designar o mencionado servidor para exercer a função comissionada de da Vara do Trabalho acima mencionada de Secretário de Audiência I, de nível FC-4, da Vara do Trabalho acima mencionada. Art. 3º Os efeitos da presente portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO PORTARIA /GP/TRT 19ª N° 75, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no PROAD nº 702, de 29.1.2026, resolve: Art. 1º Designar a servidora Danielli Gomes Lamenha e Silva, Técnica Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente de Diretor, de nível FC-5, da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema/AL. Art. 2º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação JASIEL IVO PORTARIA /GP/TRT 19ª N° 163, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no PROAD n.º 1.438, de 26/02/2026, resolve: Art. 1º Remover o servidor Augusto Marcelo de Oliveira Santos, Analista Judiciário, da Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho para a 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Art. 2º Designar o referido servidor para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz II, de nível FC-5, da 3ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Art.3º Colocar o supracitado servidor à disposição da Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho. Art. 4º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. JASIEL IVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA GP Nº 77, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo Administrativo nº 425/2022 (docs. 921 e 922), resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria GP nº 72/2026, publicada no Diário Oficial da União, nº 37, Seção 2, p. 74, de 25/02/2026, que nomeou o candidato LUCAS BANDEIRA DO REGO LAGES (81º classificado - 52ª vaga), para exercer o cargo da carreira judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, SEM ESPECIALIDADE, Classe A, Padrão 01, Nível Médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, em vaga decorrente da vacância por falecimento, da servidora Maria de Fátima Freitas, conforme Portaria GP nº 45/2026, publicada no D.O.U. de 04-02- 2026, vaga 1 - TRT22 e desistência expressa do candidato: Murilo Meneghel Ponticelli (80º classificado), conforme Proad nº 425/2022 (doc. 915). Des. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/SGPE Nº 104, DE 26 DE FEVEREIRO DE2026 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: PROMOVER as DISPENSAS e DESIGNAÇÕES das(os) servidoras(os) abaixo relacionadas(os), a contar de 2/3/2026. RODRIGO ASSEF VIEIRA, CEDIDO: DISPENSÁ-LO da Função Comissionada de CHEFE DE SEÇÃO (507), símbolo FC-5, bem como DESIGNÁ- LO para ocupar a Função Comissionada de Chefe do Núcleo de Organização e Expedientes Administrativos - NOEA, símbolo FC-6; ALINE DA SILVA FUHRMANN, TÉCNICA JUDICIÁRIA: DESIGNÁ-LA para ocupar a Função Comissionada de Chefe do Setor de Expedientes Administrativos, símbolo FC-3; CAMILA RIBEIRO ALVES, TÉCNICA JUDICIÁRIA: DISPENSÁ-LA da Função Comissionada de CHEFE DE SETOR (344), símbolo FC-3, bem como DESIGNÁ-LA para ocupar a Função Comissionada de Chefe da Seção de Cadastro e Análise Processual SCAPROC, símbolo FC-5; VALÉRIA URQUIZA DA SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA: DISPENSÁ-LA da Função Comissionada de ASSISTENTE (101), símbolo FC-2; HEITOR INÁCIO GRUBERT JUNIOR, TÉCNICO JUDICIÁRIO: DISPENSÁ-LO da Função Comissionada de CALCULISTA (414), símbolo FC-4, bem como DESIGNÁ-LO para ocupar a Função Comissionada de Chefe da Seção de Contadoria - SCONT, símbolo FC-5. EDROALDO FERNANDES DE AQUINO JUSTIÇA FEDERAL 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ ATO Nº 423, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais, em vista do que consta do Processo Administrativo nº 0005018- 46.2013.4.04.8003, resolve: I- EXCLUIR Laryssa Mylene Oliva Borges do rol de beneficiários da pensão estatutária instituída em virtude do óbito do servidor Everton José Borges, a partir de 23/03/2026 - data em que completará 21 (vinte e um) anos de idade, com base no art. 222, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, alterado pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015. II- REVERTER a sua cota-parte de 50% (cinquenta por cento) em favor de Francielle Stormoski Oliva, cobeneficiária da pensão na qualidade de cônjuge, que passará a receber o benefício no percentual de 100% (cem por cento), a partir de 23/03/2026, conforme disposto no art. 223 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. JOSÉ ANTONIO SAVARIS PORTARIA TRT21-GP Nº 58, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno Considerando os termos do Proad nº 649/2026, resolve: Designar os substitutos de SONJA MAGALY MONTE DE HOLLANDA OLIVEIRA, matrícula 308.21.0401, Diretor de Pagamento de Precatórios e Requisitórios (CJ-01), da Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios, em suas ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo, na forma abaixo descrita: Substitutos|Matrículas 1º GILMAR MENDES NOVAES308.21.2055 2º AURORA TERESA DE ASSUNÇÃO SILVEIRA 308.21.0869 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a PORTARIA TRT21-GP Nº 197/2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA PORTARIA CFBM Nº 70, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (CFBM), no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 73, § 3º, do Regimento Interno do CFBM, CONSIDERANDO a deliberação plenária exarada na 214ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Biomedicina; CONSIDERANDO a previsão contida no art. 47 da Resolução CFBM nº 236 de 05 de dezembro de 2013. CONSIDERANDO as indicações técnicas enviadas pelos Conselhos Regionais de Biomedicina, cujos currículos foram devidamente analisados e aprovados pelo plenário desta Casa; CONSIDERANDO as competências conferidas ao Conselho Fiscal pelo Regimento Interno do CFBM, visando a transparência e a legalidade na gestão financeira e orçamentária; resolve: Art. 1º - Designar os profissionais biomédicos abaixo relacionados para comporem o CONSELHO FISCAL do Conselho Federal de Biomedicina, para o mandato correspondente à gestão 2024/2028: I - Dr. MARCO ANTONIO ZONTA - CRBM-1 nº 3675; II - Dr. CHRISTIAN ROBSON DE SOUZA REIS - CRBM-2 nº 1599; III - Dr. GEYZON GONÇALVES DE MELO - CRBM-3 nº 7650; IV - Dr. EDVALDO CARLOS BRITO LOUREIRO - CRBM-4 nº 0012; V - Dra. FLÁVIA ROBERTA BRUST - CRBM-5 nº 0009; VI - Dra. JANNAINA FERREIRA DE MELO VASCO - CRBM-6 nº 0004; VII - Dr. FABIO PEREIRA MESQUITA DOS SANTOS - CRBM-7 nº 00003. Parágrafo Único: Ficam designados para prestar o necessário suporte técnico ao Conselho Fiscal: a) Assessoria Jurídica e Administrativa: Dr. Alexandre Junqueira de Andrade (OAB/SP nº 274.523), Dr. Daniel Fernandes (OAB/SP nº 399.150) e Dr. Cristiano Prates Leite dos Reis (OAB/MG nº 126.481), agindo em conjunto ou separadamente; b) Assessoria Contábil: Sr. Rafael Augusto de Oliveira - CRC 1SP241394/O-1 (Contador). Art. 2º - Os membros designados exercerão suas funções em conformidade com o Regimento Interno, competindo-lhes, dentre outras atribuições, examinar balancetes, livros contábeis e emitir parecer sobre as contas do Conselho Federal. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fica revogado a Portaria nº 20 de 10 de outubro de 2024, publicada na Seção 2 do DOU, em 24 de outubro de 2024. EDGAR GARCEZ JÚNIOR Presidente do Conselho Federal de Biomedicina