DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA ATO Nº 2.711, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo: 53504.010970/2024-94. declara extinta, por renúncia a autorização outorgada a Frank Zanarotti, CPF nº .242.478-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas: Nº 2.772 - Processo: 53578.000379/2026-27. JOSE RUBENS TESSARO, CPF nº .196.069-. Nº 2.771 - Processo: 53578.000382/2026-41. L. J. DA SILVA LTDA, CNPJ nº 52.309.068/0001-50. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ ATO Nº 2.779, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53569.000143/2026-08. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Amazon Polpas Ind. e Com. de Polpas da Amazonia Ltda, CNPJ nº 07620120000130, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO ATO Nº 2.409, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53512.000109/2026-81. Expede autorização à Imply Tecnologia Eletronica Ltda, CNPJ nº 05681400000476, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente ATO Nº 2.461, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53508.000530/2026-51. Expede autorização à Cacio Soares Diniz, CNPJ nº 07267263623, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente ATO Nº 2.248, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53508.000492/2026-36. Expede autorização à Marcia Regina de Pinho Mauricio, CNPJ nº 50933175787, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente ATO Nº 2.305, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53508.000502/2026-33. Expede autorização à Carlos Felipe Andrade de Carvalho, CNPJ nº 09450087750, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente ATO Nº 2.521, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53512.000108/2026-36. Expede autorização à Vallelaghi Empreendimentos Spe Ltda, CNPJ nº 64054616000128, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente ATO Nº 2.520, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53508.000562/2026-56. Expede autorização à Francisco Jose Leite Cardoso Coelho, CNPJ nº 21987793749, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente ATO Nº 2.240, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53508.000477/2026-98. Expede autorização à Bruno Luiz Monteiro Martins, CNPJ nº 08849785755, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente ATO Nº 2.332, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53508.003828/2025-31. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ nº 17469701026052, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.013687/2026-16, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021; CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023; CONSIDERANDO a Análise nº 91/2023/AC (SEI nº 11133725), parte integrante do Acórdão nº 351, de 14 de dezembro de 2023; e, CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.093979/2025-43 e 53500.012853/2026-67, decide: Submeter a contribuições e sugestões do público geral o processo de conferência de Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema SpaceMobile, nas faixas de frequências de 1.995 a 2.010 MHz (enlace de subida) e 2.185 a 2.200 MHz. A solicitação foi protocolizada ante a Anatel pela empresa AST & SCIENCE DO BRASIL LTDA., representante legal indicada pela operadora de satélites AST & SCIENCE LLC. Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação aos seguintes aspectos: I - limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de Satélite a ser conferido pela Agência, de forma a promover a ampla e justa competição e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente; II - largura de faixa mínima necessária para o desenvolvimento adequado das aplicações que se pretende desenvolver; e III - a oportunidade de avaliar outra alternativa de divisão dos blocos de frequências na Banda S para a autorização de sistemas de comunicação via satélite no Brasil. Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que: a) o sistema SpaceMobile está associado ao serviço móvel por satélite nas faixas de frequências da banda S, e utiliza estações terrenas com antenas não direcionais; e b) a convivência entre diferentes sistemas móveis por satélite operando nas mesmas faixas (convivência co-canal), cobrindo as mesmas regiões e associados a estações terrenas que façam uso de antenas não direcionais - sem capacidade de manter o apontamento para o satélite correspondente à sua própria rede - pode se mostrar complexa, a depender das características operacionais dos sistemas envolvidos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no Sistema Participa. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021; CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023; e, CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.003778/2026- 43 e 53500.011767/2026-37, decide: Submeter a contribuições e sugestões do público geral pedido recebido pela Agência para alteração do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente ao sistema Starlink, para inclusão das faixas de frequências de de 12,70 - 13,25 GHz, 13,75 - 14 GHz, 14,50 - 14,80 GHz, 15,43 - 15,63 GHz e 29,10 - 29,50 GHz, 47,20 - 50,20 GHz e 50,40 - 51,40 GHz (enlaces de subida) e 17,70 - 17,80 GHz, 18,60 - 18,80 GHz, 19,30 - 20,20 GHz, 37,50 - 39,50 GHz e 40 - 42,50 GHz (enlace de descida). A solicitação foi protocolizada ante a Anatel pela empresa Starlink Brazil Holding LTDA., representante legal indicada pela operadora de satélites Space Exploration Holdings LLC.