DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022700015 15 Nº 39, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação aos seguintes aspectos: I - limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de Satélite a ser conferido pela Agência, de forma a promover a ampla e justa competição e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço regulatório vigente; e II - faixas de frequências necessária para o desenvolvimento adequado das aplicações que se pretende desenvolver. Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que o sistema Starlink se refere a sistema de grande porte de satélites não-geoestacionários, composto por mais de mil satélites. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no Sistema Participa. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.485 - Processo nº 53115.003169/2026-38. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL DE RADIODIFUSÃO DE CRISTAIS, CNPJ 39.766.136/0001-42, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Macaúbas/BA. Nº 2.510 - Processo nº 53500.012387/2026-10. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Tropical Ltda, CNPJ 02.571.107/0001-15, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Porangatu/GO. Nº 2.511 - Processo nº 53500.012116/2026-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DÍDIMO RIBEIRO GOMES, CNPJ 04.072.308/0001-01, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itaperuna/RJ. Nº 2.530 - Processo nº 53500.097318/2025-97. Outorga autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Radio Cultura de Monlevade Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 71.002.448/0001-92, no município de João Monlevade/MG. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.547 - Processo nº 53500.012968/2026-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO JARANA LTDA, CNPJ 14.732.010/0001-26, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paragominas/PA . Nº 2.548 - Processo nº 53500.012929/2026-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO OURO VERDE LTDA - ME, CNPJ 20.946.885/0001-23, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Sebastião do Paraíso/MG. Nº 2.607 - Processo nº 53500.013489/2026-52. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Brasília/DF. Nº 2.608 - Processo nº 53500.013490/2026-87. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à ID TV S.A., CNPJ 16.936.928/0001-12, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Brasília/DF. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATO Nº 2.610, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53500.013207/2026-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Rede Terra de Comunicacao Ltda, CNPJ 13.398.659/0001-90, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.616 - Processo nº 53500.011970/2026-11. Expede autorização à VYSANET I N S T A L ACO ES LTDA, CNPJ/MF nº 60.373.183/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.617 - Processo nº 53500.010460/2026-19. Expede autorização à GNET SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 49.596.177/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.618 - Processo nº 53500.002550/2026-36. Expede autorização à GIGA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 18.249.935/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.619 - Processo nº 53500.095710/2025-00. Expede autorização à PROVERLINK TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 33.723.601/0001-81, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.621 - Processo nº 53500.092591/2025-25. Expede autorização à FJ TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 52.510.396/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.622 - Processo nº 53500.110993/2025-19. Expede autorização à ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, CNPJ/MF nº 33.116.390/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.623 - Processo nº 53500.105331/2025-27. Expede autorização à JOSE IVAN DO NASCIMENTO TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF nº 29.417.686/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.628 - Processo nº 53500.013457/2026-57. Expede autorização à RENET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 64.673.113/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.633 - Processo nº 53500.013717/2026-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CENTRO NORTE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 01.755.356/0001-06, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Palmas/TO. Nº 2.642 - Processo nº 53500.013176/2026-02. Expede autorização à CENTRAL NET TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 36.118.600/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.644 - Processo nº 53500.013760/2026-50. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ALIANCA PAULISTA LTDA, CNPJ 58.833.997/0001-40, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Sorocaba/SP. Nº 2.645 - Processo nº 53500.013762/2026-49. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TV ALIANCA PAULISTA LTDA, CNPJ 58.833.997/0001-40, associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Jundiaí/SP. Nº 2.651 - Processo nº 53500.326763/2022-27. declara extinta, por renúncia, a partir de 19/02/2026, a autorização outorgada a N GUERRA DA SILVA SERVICOS DE COMUNICAC AO, CNPJ/MF nº 48.161.792/0001-02, por intermédio do Ato nº 15082, de 31/10/2022 (SEI nº 9369752), publicado no DOU de 03/11/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.653 - Processo nº 53500.012426/2026-89. declara extinta, por renúncia, a partir de 18/02/2026, a autorização outorgada a E M SILVA ELETRONICA, CNPJ/MF nº 05.782.151/0001- 62, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.658 - Processo nº 53500.103960/2025-12. declara extinta, por renúncia, a partir de 04/12/2025, a autorização outorgada a DIGIPLUS INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 30.462.841/0001-81, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.661 - Processo nº 53500.106531/2025-05. declara extinta, por renúncia, a partir de 12/12/2025, a autorização outorgada a BILENNIUM INFORMATICA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 02.883.892/0001-41, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.663 - Processo nº 53524.005552/2025-28. declara extinta, por renúncia, a partir de 31/10/2025, a autorização outorgada a HENOCH ADONAI TAVARES, CNPJ/MF nº 07.460.928/0001-06, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.664 - Processo nº 53500.105031/2025-48. Expede autorização à LT INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 63.860.383/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 2.665 - Processo nº 53500.046185/2017-81. declara extinta, por renúncia, a partir de 22/10/2025, a autorização outorgada a DIGIMAX COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ/MF nº 14.220.522/0001-03, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.849 - Processo nº 53500.008693/2026-51. Autoriza Stock Tech Ltda, CNPJ nº 42.030.895/0001-57, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Curvelo/MG, no período de 05/03/2026 a 08/03/2026. Nº 2.850 - Processo nº 53500.010546/2026-41. Autoriza Kofre Representacao e Comercio de Telecomunicacoes Ltda, CNPJ nº 34.303.693/0001-03, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Canaã dos Carajás/PA, no período de 25/02/2026 a 25/05/2026. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente R E T I F I C AÇ ÃO No Ato nº 7576, de 01/06/2022, cujo extrato foi publicado no DOU de 10/06/2022, seção 1, página 17, promove-se a retificação, na forma a seguir: Onde se lê: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO NORTE LTDA, CNPJ 14.339.220/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio Branco/AC, mediante a utilização da radiofrequência de 605 MHz, correspondente ao canal 36, até a data de 24/12/2025, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário. Leia-se: Art. 1º Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO NORTE LTDA, CNPJ 14.339.220/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio Branco/AC, mediante a utilização da radiofrequência de 605 MHz, correspondente ao canal 36, até a data de 06/11/2036, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário. Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MINC Nº 273, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui Grupo de Trabalho para coordenar a elaboração de proposta do Regimento Interno do Ministério da Cultura. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal e tendo em vista o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Processo Administrativo nº 01400.036289/2025-11, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, Grupo de Trabalho para coordenar a elaboração de proposta de seu Regimento Interno. Parágrafo único. A proposta referida no caput será elaborada considerando o disposto no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.