DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022700016 16 Nº 39, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I - orientar as unidades organizacionais do Ministério da Cultura sobre as regras e os procedimentos para elaboração do Regimento Interno; II - solicitar e avaliar as informações necessárias à elaboração da proposta de Regimento Interno; III - sanar dúvidas das unidades organizacionais do Ministério da Cultura sobre as regras e os procedimentos para elaboração da proposta de Regimento Interno; IV - identificar e avaliar eventuais sobreposições de competências e sugerir formas de saná-las; e V - consolidar as informações recebidas das unidades organizacionais referentes às suas respectivas contribuições para a proposta de Regimento Interno e ajustá-las conforme a legística e a forma dos atos normativos. Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto por representantes das seguintes unidades organizacionais do Ministério da Cultura: I - Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva, que o coordenará; II - Gabinete da Ministra de Estado da Cultura; III - Secretaria-Executiva; IV - Consultoria Jurídica; V - Assessoria Especial de Controle Interno; e VI - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva. § 1º Cada membro titular do colegiado terá um suplente, formalmente designado, que o substituirá em suas ausências ou impedimentos legais. § 2º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelas respectivas unidades organizacionais à Subsecretaria de Gestão Estratégica no prazo de dez dias a contar da publicação desta Portaria e serão designados pela Secretaria-Executiva. § 3º Havendo alteração na indicação de titular ou suplente, esta será comunicada por meio de ofício endereçado à Coordenação do Grupo de Trabalho. Art. 4º A Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva prestará o apoio administrativo necessário à execução das atividades do Grupo de Trabalho. Art. 5º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas: I - presencialmente ou por videoconferência, para os membros que se encontrarem no Distrito Federal; e II - por videoconferência, para os membros que não se encontrarem no Distrito Federal na data de sua realização. Art. 6º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, mensalmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, por convocação de seu Coordenador ou por solicitação fundamentada de qualquer um dos seus membros. § 1º O quórum das reuniões do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta de seus membros. § 2º As deliberações do Grupo de Trabalho serão aprovadas: I - pela maioria simples dos membros presentes, nos casos de deliberações em reuniões; ou II - pela maioria absoluta dos membros, nos casos de deliberação por meio eletrônico. § 3º Os suplentes poderão participar livremente das reuniões, tendo direito a voto somente quando estiverem na qualidade de substituto do representante titular. § 4º Além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade em caso de empate. Art. 7º O Grupo de Trabalho elaborará, em sua primeira reunião, plano de trabalho e cronograma de atividades, os quais poderão ser revistos e validados mensalmente pelo colegiado, a depender do andamento de suas atividades. Art. 8º O Grupo de Trabalho informará ao Comitê de Apoio à Gestão, Governança, Riscos e Controle do Ministério da Cultura sobre o andamento de seus trabalhos. Art. 9º Ao final de seus trabalhos, o Grupo de Trabalho apresentará proposta de Regimento Interno ao Comitê de Apoio à Gestão, Governança, Riscos e Controle, em forma de minuta de ato normativo. Art. 10. O Grupo de Trabalho terá duração de cento e vinte dias a contar da designação de seus membros, podendo ser prorrogado, se necessário, por ato da Ministra de Estado da Cultura, ou considerado extinto após o encaminhamento formal da proposta de Regimento Interno de que trata o art. 9º ao Presidente do Comitê de Apoio à Gestão, Governança, Riscos e Controle. Art. 11. A participação no Grupo de Trabalho: I - será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada; e II - não acarretará prejuízo às atividades regulares de seus membros, devendo ser compatibilizada com a rotina de trabalho. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA PORTARIA SEFIC/MINC Nº 109, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2025 e a Portaria MinC nº 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º ) 2310966 - Projeto Energia Que Se Move - Ano 3 LUCIENE DE OLIVEIRA MENDES VILARINHO CNPJ/CPF: *.071.866- Cidade: Uberlândia - MG; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 28/02/2026 ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º ) 2410889 - Cia Cultural Canoa Veloz 2025 COMPANHIA CULTURAL CANOA VELOZ CNPJ/CPF: 51.408.910/0001-49 Cidade: Icapuí - CE; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 30/04/2026 ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º ) 2415594 - A Arte em Movimento na Terceira Idade ASSOCIACAO BENEFICENTE OR AVROHOM - ORAM CNPJ/CPF: 06.143.765/0001-67 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026 ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º ) 252553 - MEU FILHO É UM MUSICAL TOUCHE ENTRETENIMENTO LTDA CNPJ/CPF: 18.742.001/0001-77 Cidade: Rio de Janeiro - RJ; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026 ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º ) 253037 - Heróis e Magia ASSOCIACAO ESTRELA MILINHA CNPJ/CPF: 20.913.975/0001-18 Cidade: Santos - SP; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026 ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º ) 256068 - Plano Anual de Atividades do Instituto Capobianco INSTITUTO CAPOBIANCO CNPJ/CPF: 33.825.195/0001-68 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026 ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º ) 2312387 - Orquestra Filarmônica Ramacrisna - CONCERTOS E MASTERCLASS 2024 E 2025 INSTITUTO RAMACRISNA CNPJ/CPF: 17.283.532/0001-86 Cidade: Betim - MG; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026 ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º ) 2415531 - Diamantes da Favela MOVIMENTO INSPIRE CNPJ/CPF: 42.527.038/0001-67 Cidade: Olinda - PE; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 30/10/2026 ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º ) 2416205 - Sonhe Arte Ano 2 INSTITUTO SOCIOCULTURAL ARTUR FRIESEN CNPJ/CPF: 13.204.330/0001-40 Cidade: Blumenau - SC; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026 ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º ) 241653 - EDUCARTE - ARTE PARA TODOS ASSOCIACAO DE EVENTOS CULTURAIS - ASSEC CNPJ/CPF: 57.055.972/0001-09 Cidade: Sorocaba - SP; Prazo de Captação: 01/02/2026 à 28/02/2026 ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º ) 244780 - Fundação de Educação Artística: Manutenção, Programação, Memória e Educação FUNDACAO DE EDUCACAO ARTISTICA CNPJ/CPF: 17.361.403/0001-69 Cidade: Belo Horizonte - MG; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 30/11/2026 ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º ) 251086 - MODERNOS ETERNOS (PROGRAMAÇÃO CULTURAL) JLD CONSULTORIA, PROMOCOES E TURISMO LTDA CNPJ/CPF: 42.780.049/0001-54 Cidade: Belo Horizonte - MG; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 28/02/2026 ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º ) 2515601 - CONEXÃO VAL PINHEIRO D M F DA GRACA EVENTOS LTDA CNPJ/CPF: 28.159.460/0001-86 Cidade: Mauá - SP; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/10/2026 ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º ) 255777 - Made in Minas Gerais CULTURAR PRODUCOES LTDA CNPJ/CPF: 26.591.418/0001-04 Cidade: Belo Horizonte - MG; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 30/08/2026 ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º ) 256333 - Música e Filantropia 31.682.721 LUCI JOSE DA COSTA KIRINUS CNPJ/CPF: 31.682.721/0001-52 Cidade: Itapoá - SC; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026 ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º ) 256733 - Batucando Uberaba: Fortalecimento das Baterias das Escolas de Samba LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE UBERABA CNPJ/CPF: 00.985.111/0001-02 Cidade: Uberaba - MG; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 01/10/2026 ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º ) 257737 - Orquestra na Praça ASSOCIACAO DA ORQUESTRA JOVEM DO MARANHAO JOAO DO VALE CNPJ/CPF: 32.740.455/0001-30 Cidade: São Luís - MA; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026 ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º ) 259995 - Música para Todos 20 SOCIEDADE CULTURA ARTISTICA CNPJ/CPF: 82.901.638/0001-68 Cidade: Jaraguá do Sul - SC; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026 ÁREA: 4 Artes Visuais (Artigo 18 , § 1º ) 259339 - Por trás das lentes ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA DIVINA PROVIDENCIA CNPJ/CPF: 00.981.069/0001-43 Cidade: Belo Horizonte - MG; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026 ÁREA: 6 Humanidades (Artigo 18 , § 1º ) 2416508 - Uma Fábula para Pequenos Lobos MARINA MEDEIROS BRANCO CNPJ/CPF: 26.781.325/0001-42 Cidade: Campinas - SP; Prazo de Captação: 01/01/2026 à 31/12/2026