DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002026022700001 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIV Nº 39-A Brasília - DF, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 1 Sumário Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1 Ministério da Pesca e Aquicultura.............................................................................................................................................................................................................................................................. 5 ............................................................................................................ Esta edição é composta de 10 páginas............................................................................................................ Presidência da República CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 866, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando as deliberações de sua 1ª Reunião Extraordinária de 2026, ocorrida em 27 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução. Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução. Art. 3º Os Ex-tarifários incluídos pelos artigos 1º e 2º são concedidos em caráter provisório, nos termos do art. 8º-A da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023. Art. 4º Ficam excluídos, do Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo III desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO I . .NCM .Nº Ex .Descrição .Início da vigência .Fim da vigência . .8414.30.19 .001 .Motocompressores de fluido refrigerante, do tipo rotativo hermético, com tecnologia de controle de velocidade variável (inverter), com capacidade de refrigeração nominal superior a 4.700frigorias/h, destinados à aplicação em unidades condessadoras de condicionadores de ar. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8414.30.19 .002 .Motocompressores herméticos, com capacidade frigorífica igual ou superior a 4.700 frigorias/hora, de velocidade fixa ou variável, com tensões de alimentação de 220V, 380V ou 440V, frequência de operação de 50 a 60Hz, lubrificação com carga de óleo incorporada e compatibilidade com o refrigerante aplicado, carcaça de aço hermeticamente selada, próprios para uso em sistemas de refrigeração e ar-condicionado, em aplicações residenciais, comerciais e/ou industriais. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8414.59.10 .001 .Microventiladores axiais, acionados por motor elétrico de corrente contínua (DC), com formato quadrado, carcaça e hélice fabricadas em material termoplástico, com tensão de alimentação de 12 a 24V, potência de 0,48 a 27,6W, corrente de consumo de 40mA a 1,15A, velocidade de rotação de 3.000 a 17.600rpm, fluxo de ar (vazão) de 2,54 a 145,54CFM, grau de proteção entre IP00 e IP68 e temperatura de operação de -40 a +80 graus Celsius. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8414.59.10 .002 .Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm2. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8414.59.10 .003 .Ventiladores axiais DC "brushless" com tensão nominal 48VDC e faixa de operação entre 36 a 75VDC, potência máxima de 36W e velocidade nominal de 9.500rpm, dimensões 80 x 80 x 38mm, vazão máxima de 128CFM, nível de ruído médio de 60dB(A) e duplo rolamento de esferas, com controle de velocidade por PWM e sinal de rotação FG, grau de proteção IP55, vida útil L10 de 70.000 horas a 40 graus Celsius, com proteção contra rotor travado e inversão de polaridade, aplicados no sistema de ventilação de equipamentos de telecomunicações. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8414.59.10 .004 .Microventiladores ou ventiladores axiais de corrente contínua (DC), com dimensão frontal aproximada de 40 x 40mm, espessura entre 10 e 56mm, com tensão nominal de 12VDC, potência nominal entre 0,5 e 31,2W, vazão de ar entre 7 e 40CFM, pressão estática superior a 3mm-H€O, dotados de sinal de monitoramento por tacômetro (FG) e podendo ser providos de controle eletrônico de velocidade por PWM, próprios para refrigeração forçada de equipamentos eletrônicos e de telecomunicações. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8414.59.10 .005 .Microventiladores do tipo "blower" (ventiladores centrífugos) de corrente contínua (DC), com motor brushless (sem escovas), com dimensão aproximada de 50 x 50mm, nas espessuras de 20 a 25mm, com tensão nominal de 12VDC, operando com potência nominal entre 1,4 e 3W, vazão de ar igual ou superior a 5CFM, pressão estática igual ou superior a 10mm-H€O, dotados de rolamento de esferas e proteção contra rotor travado, próprios para refrigeração forçada de equipamentos eletrônicos e de telecomunicações. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8414.59.10 .006 .Módulos de visualização de tela plana, mesmo que incorporem telas sensíveis ao toque, podendo conter controladores (drivers) e/ou circuitos de controle, de cristais líquidos. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8421.99.91 .001 .Membranas de filtração para osmose reversa (RO) para filtração e processamento de soro de leite. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8428.90.20 .001 .Transportadores elevadores (transelevadores) automáticos, de deslocamento horizontal sobre guias (trilhos), podendo ou não operar em ambientes congelados, com temperaturas de até -35ºC, altura do equipamento igual ou inferior a 45 metros, com capacidade de carga igual ou inferior a 1500kg, equipado com escada de acesso/manutenção, plataformas de operação e manutenção, motorizações horizontal e vertical, sistemas de segurança anti-queda, cabine de operação (podendo ou não ser climatizada), garfo telescópico, amortecedores hidráulicos, trilhos e barramentos com seus acessórios e painéis elétricos. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8433.59.19 .001 .Colhedoras de algodão autopropulsadas, equipadas com cabine fechada e pressurizada, motor diesel de 6 cilindros, com cilindrada de 13,6 litros, potência nominal de 414kW (555HP), potência máxima de 455kW (610HP), operando a rotação nominal de 1.900rpm, dotadas de transmissão automática de acionamento hidrostático e gerenciamento eletrônico de marchas, compostas por 6 linhas de colheita com unidades do tipo fuso (picker), munidas de sistema integrado com capacidade de formação de fardos cilíndricos a bordo com colheita contínua. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8445.20.00 .001 .Máquinas para fiação de matérias têxteis. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8446.30.40 .001 .Máquinas de tecer com pinça, modelo Optimax-i Connect-4-P 430 (RBB0020-4-P 430), largura entre 380 cm e 540 cm, de marca e fabricação PICANOL, equipado com 4 cores (4 pré-alimentadores), prevista para mecanismo marcha lenta automático, equipado com motor Sumo e microprocessador tensão de 380 Volts / 60Hz, com caixa de excêntricos para acionamento dos quadros de liços STAUBLI (modelo S1692 de 8 levas), com 8 quadros de liços e com todas as peças e acessórios necessários para garantir um ótimo funcionamento da máquina, tais como liços, lamelas, pente, porta-bobinas de trama e ourela falsa. Equipado também com um Enrolador Tangencial de tecidos de fabricação NEUENHAUSER, modelo MultiWinder DW2825L, também com largura de 430 cm. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8447.11.00 .001 .Máquinas mono cilindro, dotadas de um ou mais alimentadores para a produção de meias masculinas, femininas e infantis, em malha lisa ou atoalhada, com diâmetro de cilindro igual ou inferior a quatro polegadas, número de agulhas variadas, com 4, 5 ou 6 cores no percurso de malha, ponta e calcanhar em modo alternado e com dimensão variável, podendo ou não ter efeito tridimensional, número variado de guias-fios para cor, fundo e elástico, atuadores a controle eletrônico para a seleção das agulhas, podendo ou não possuir atuadores para a seleção das platinas, came formação de malha, dispositivo de recuperação de fio do calcanhar a 4 ou 6 posições, tela sensível ao toque, motor sem escovas e porta roca. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8447.11.00 .002 .Máquinas mono cilindro, dotadas de um ou mais alimentadores para a produção de meias masculinas, femininas e infantis, em malha lisa ou atoalhada, com diâmetro de cilindro igual ou inferior a quatro polegadas, número de agulhas variadas, com quatro, cinco ou 6 cores no percurso de malha, ponta e calcanhar em modo alternado e com dimensão variável, podendo ou não ter efeito tridimensional, número variado de guias-fios para cor, fundo e elástico, atuadores a controle eletrônico para a seleção das agulhas, podendo ou não possuir atuadores para a seleção das platinas, came formação de malha, dispositivo de recuperação de fio do calcanhar a 4 ou 6 posições, tela sensível ao toque, motor sem escovas e porta roca, e equipadas com dispositivo para a costura automática da ponta dos pés, utilizando o sistema de verdadeiro remalho. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8447.11.00 .003 .Máquinas duplo cilindro com um ou mais alimentadores, de alta velocidade, para a produção de meias masculinas, femininas e infantis, em malha canelada, lisa links e ou links jacquard, com seleção de agulhas por mono magnético para diferentes tipos de malha, possibilidade de malha retida sobre as agulhas do cilindro inferior, motor sem escovas integrado à coluna com movimento alternado e ação pendular variável para calcanhar e ponta, dois pontos de seleção no lugar de seletores e alavancas de abaixamento de agulhas, ajuste eletrônico do tamanho com correção automática da malha, sistema de recolhimento de meias com controle de descida, cilindros de 3,5, 3 3/4 ou 4 polegadas de diâmetro e finuras de 7 a 22, podendo ou não estar equipada com dispositivo para a costura automática da ponta dos pés, utilizando o sistema de verdadeiro remalho. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8447.90.20 .001 .Máquinas Automáticas para Bordar .01/03/2026 .28/06/2026 . .8515.80.10 .001 .Máquinas de solda a laser de fibra com alimentador de fio simples ou duplo, com potência de 1.500 a 3.000W, comprimento de onda 1.064 ±5nm, frequência de modulação de 1 a 20.000Hz, fibra óptica de 10m e núcleo de 50 micrometros, cabeça de soldagem "Gefasst" SUP23T/SUP22c tipo trêmula com ajuste de foco ±10mm e faixa de luz de 0 a 5mm, resfriamento a água integrado, consumo menor ou igual a 6,5kW, alimentação 220V/60Hz ou 380V/60Hz, gases auxiliares N€ou Argônio, alimentador de arame com display LED. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8528.69.10 .001 .Projetores portáteis com fonte de iluminação de lâmpada LED e eficiência energética com consumo de até 50W .01/03/2026 .28/06/2026 . .8537.20.10 .001 .Subestações isoladas a gás (GIS - Gas-Insulated Switchgear ou HIS - Highly Integrated Switchgear), para uma tensão superior a 52 kV. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8705.10.20 .001 .Caminhões-guindaste autopropulsados, equipados com lança telescópica, com comprimento da lança totalmente retraída compreendido entre 10 e 17m e comprimento da lança totalmente estendida compreendido entre 35 e 85m, com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 25t e inferior a 100t, acionados por motor diesel com potência nominal compreendida entre 210 e 290kW. .01/03/2026 .28/06/2026 . .8705.10.30 .001 .Caminhões-guindaste autopropulsados, equipados com lança telescópica, com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 toneladas e inferior a 4.000 toneladas, acionados por motor diesel com potência nominal compreendida entre 250kW e 600kW. .01/03/2026 .28/06/2026 . .9018.12.10 .001 .Ecógrafos com análise espectral com as seguintes capacidades operacionais específicas, podendo conter, de forma combinada ou não, seus respectivos transdutores: elastografia "shearwave" para quantificação não invasiva de rigidez, quantificação percentual de gordura hepática, reconstrução tridimensional para aplicações obstétricas e ginecológicas através de transdutores volumétricos dedicados (endocavitário e convexo), cardiologia adulta e pediátrica, incluindo avaliação de "Strain" bidimensional de ventrículo esquerdo por "speckle tracking", sistema integrado de transmissão de imagens por "streaming" com possibilidade de controle do equipamento através de estação de trabalho remota. .01/03/2026 .28/06/2026 . .9018.12.10 .002 .Ecógrafos com análise espectral com as seguintes capacidades operacionais específicas, podendo conter, de forma combinada ou não, seus respectivos transdutores: reconstrução tridimensional para aplicações obstétricas e ginecológicas através de transdutores volumétricos dedicados (endocavitário e convexo), cardiologia adulta e pediátrica, incluindo avaliação de "Strain" bidimensional de ventrículo esquerdo por "speckle tracking", software de realce de agulha para procedimentos guiados, software baseado em inteligência artificial para medição uterina semiautomática e software baseado em inteligência artificial para detecção de nervos periféricos em tempo real. .01/03/2026 .28/06/2026 . .9018.12.10 .003 .Ecógrafos com análise espectral com as seguintes capacidades operacionais específicas, podendo conter, de forma combinada ou não, seus respectivos transdutores: reconstrução tridimensional para aplicações obstétricas e ginecológicas através de transdutores volumétricos dedicados (endocavitário e convexo), sistema integrado de transmissão de imagens por streaming com possibilidade de controle do equipamento através de estação de trabalho remota. .01/03/2026 .28/06/2026 . .9018.12.10 .004 .Transdutores para uso em equipamento de ultrassonografia diagnóstica podendo atender às seguintes classes: convexos, convexos volumétricos lineares, setoriais, endocavitários, endocavitários volumétricos, hockey stick (taco de golfe), esofágicos, biplanares e intraoperatórios, podendo ser compatíveis, de forma combinada ou não, com uma ou mais das aplicações clinicas seguintes: elastografia shearwave para quantificação não invasiva de rigidez, quantificação percentual de gordura hepática, reconstrução tridimensional para aplicações obstétricas e ginecológicas, funções cardiológicas adulta e pediátrica, incluindo avaliação de Strain bidimensional de ventrículo esquerdo por speckle tracking, biopsia transperineal, software de realce de agulha para procedimentos guiados, software baseado em inteligência artificial para medição uterina semiautomática e software baseado em inteligência artificial para detecção de nervos periféricos em tempo real. .01/03/2026 .28/06/2026