DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030200002 2 Nº 40, segunda-feira, 2 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 EDITAL HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de Goiás no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6231323/2025, protocolado em 23/12/2025 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas LTDA, CNPJ nº 08.334.818/0001- 52, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/01/2026 a 31/12/2026. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA Superintendente de Agricultura e Pecuária No Estado de Goiás EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE INTIMAÇÃO 002/2026/10045 Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento AGRO LEITE COIMBRA FRANCO LTDA, CNPJ 15.057.010/0001-30 , que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 05 dias da data de publicação deste edital, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a fim de tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO 002/2026/10045, referente ao, Processo n.º 21016.002740/2023-86 Informa-se que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não havendo manifestação do interessado, o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. ROBÉRIO ALVES MACHADO Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 617/2026 Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, CNPJ 45.769.133/0002-46, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 20 dias da data de publicação deste edital, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a fim de tomar ciência do Termo de Julgamento 1ªInst Insp Animal-Procedente 617 (46913730), referente ao Auto de Infração 004/10040/2022, Processo n.º 21000.054124/2024-61. Fica o(a) infrator(a) cientificado(a) de que poderá apresentar recurso por escrito, acompanhada das provas que entender necessárias, protocolizando, preferencialmente, via peticionamento eletrônico ou, nas formas previstas na Portaria SDA/MAPA nº 1.364/2025, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da cientificação oficial, como dispõe o art. 36 da Lei nº 14.515/2022, sob pena do processo tramitar à revelia do(a) autuado(a). ROBÉRIO ALVES MACHADO Coordenador do 3º SIPOA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14 O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº. 9.784 de 1999 e considerando que trata-se de interessado(administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica Artigianale Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., CNPJ 39.694.026/0001- 126 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 015/774/2025, referente ao processo 21000.094605/2025-90. Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado. RAINER FRANCIS HOFFMANN EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15 O Coordenador do 4º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Regulamento da Lei 6.198/1974, e Decreto 6.296/2007: RAÇOES CLAUDIENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 40.815.023/0001-79, Termo de Julgamento em Primeira Instância Nº MG 20036-05615-X/2025, proferido em 31/10/2025, processo SEI nº 21028.010589/2023-11. Publicado este edital o interessado terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do último dia da publicação deste edital, para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencidos os prazos deste Edital de intimação, as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado. MARCELO ZORDAN LUCAS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16 O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017: COOPERATIVA LATICINIOS GUAÇUÍ, CNPJ 27.684.711/0001-89, TERMO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Nº 4348/DIPOA/2025, processo adm. nº 21028.002188/2024-78 - Auto de Infração nº: 009/ 5036 / 2024 Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. MARCELO ZORDAN LUCAS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17 O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº. 9.784 de 1999 e considerando que trata-se de interessado(administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Lacínios Ltda, CNPJ 14.049.467/0009-98 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do Termo de Julgamento 1ªInst Insp Animal-Procedente 464 (SEI nº 49100587), referente ao processo 21044.005831/2025-06. Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado. RAINER FRANCIS HOFFMANN EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18 O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017: ANTONIO VENTURINI, CPF 215.XXX.XXX-34, TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 400/4ºSIPOA/2025 , Auto de Infração nº: 024 / 3948 / 2024 processo adm. nº 21028.012292/2024-71 Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. MARCELO ZORDAN LUCAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA EMISSÃO DE GTA Pelo presente Edital fica NOTIFICADO o Sr. Tiago Junior Vogel, portador do CRVM/SC nº 6643, e portaria de habilitação nº 442, de 17 de novembro de 2015, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do presente edital, a fim de tomar ciência da suspensão de sua habilitação para emissão de GTA (Processo n.º 21000.092536/2025-80) conforme Art. 8° da Instrução Normativa 22, de 20 de junho de 2013, que define as normas para habilitação de médico veterinário que atua no setor privado para emissão de Guia de Trânsito Animal GTA. O interessado pode entrar em contato, através do e-mail sisa.sfa- [email protected], a fim de tomar conhecimento do motivo de sua suspensão. Fica o interessado cientificado de que poderá apresentar recurso à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, localizada na RUA JOÃO GRUMICHE, Nº 117, KOBRASOL, SÃO JOSÉ/SC, CEP 88.102-600, acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao julgamento em primeira Instância. O Recurso poderá ser encaminhado por correios para o endereço supracitado ou por peticionamento eletrônico através do usuário externo SEI. Link para cadastro do usuário externo SEI. Link para cadastro do usuário externo https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_ logar&id_orgao_acesso_externo=0 IVANOR BOING