DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030200163 163 Nº 40, segunda-feira, 2 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO AVISO DE HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº/2025 Trata-se o presente procedimento do credenciamento de pessoas jurÍdicas de direito público ou privado interessadas em atuarem como Gerenciadoras de Consentimento e Ciência - GCC da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, estabelecidas por meio da Portaria SENATRAN No 139, de 20 de fevereiro de 2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos (10326703). O Ministério dos Transportes, por intermédio da Comissão Especial de Contratação - CEC, instituÍda pela Portaria No 747, de 25/09/2025, informa ao público, para conhecimento dos interessados: a) o resultado da análise da documentação apresentada pela empresa IMONITORE TECNOLOGIA E SERVICOS S.A . refletindo em sua Habilitação por esta Comissão de Contratação; b) conforme previsto no item 5 do Edital do Credenciamento, aos interessados é oportunizado manifestarem-se pela intenção de recurso, no período de 02/03/2025 a 04/03/2026, o recurso deverá ser encaminhado pelo e-mail [email protected]; c) em atenção ao item 9.26 do Termo de Referência, a empresa IMONITORE TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. fica convocada a apresentar à SENATRAN as soluções que serão empregadas na prestação dos serviços objeto deste certame, na forma do edital, tendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para atendimento da convocação, sob pena de desclassificação do certame; d) os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://sei.transportes.gov.br e pedidos de vistas deverão ser feitos pelo e-mail [email protected]. Por fim, reiteramos orientação quanto ao acompanhamento dos eventos atinentes ao referido credenciamento no Diário Oficial da União e no sítio institucional do MT. (Processo No 50000.007858/2026-11) PEDRO CÉSAR VIEIRA BARBOSA Presidente da Comissão Especial de Contratação AVISO DE HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 3/2025 Trata-se o presente procedimento do credenciamento de pessoas jurÍdicas de direito público ou privado interessadas em atuarem como Gerenciadoras de Consentimento e Ciência - GCC da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, estabelecidas por meio da Portaria SENATRAN No 139, de 20 de fevereiro de 2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos (10326703). O Ministério dos Transportes, por intermédio da Comissão Especial de Contratação - CEC, instituÍda pela Portaria No 747, de 25/09/2025, informa ao público, para conhecimento dos interessados: a) o resultado da análise da documentação apresentada pela empresa AVIVATEC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA refletindo em sua Habilitação por esta Comissão de Contratação; b) conforme previsto no item 5 do Edital do Credenciamento, aos interessados é oportunizado manifestarem-se pela intenção de recurso, no período de 02/03/2025 a 04/03/2026, o recurso deverá ser encaminhado pelo e-mail [email protected]; c) em atenção ao item 9.26 do Termo de Referência, a empresa AVIVATEC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA fica convocada a apresentar à SENATRAN as soluções que serão empregadas na prestação dos serviços objeto deste certame, na forma do edital, tendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para atendimento da convocação, sob pena de desclassificação do certame; d) os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://sei.transportes.gov.br e pedidos de vistas deverão ser feitos pelo e-mail [email protected]. Por fim, reiteramos orientação quanto ao acompanhamento dos eventos atinentes ao referido credenciamento no Diário Oficial da União e no sítio institucional do MT. (Processo No 50000.007411/2026-41) PEDRO CÉSAR VIEIRA BARBOSA Presidente da Comissão Especial de Contratação AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATA DA : ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, o Sr. ALBERTO LUIZ LODI e a Sr. JÚLIO CEZAR MOREIRA DE AMORIM. Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2022. ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. RESUMO DO OBJETO: aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução do Desconto de Usuário Frequente. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. COMUNICADO RELEVANTE Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 EDITAL Nº 05/2025 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 296, de 17 de dezembro de 2025, para concessão da Rodovia BR-116/251/MG, vem a público COMUNICAR, que a Ata de Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos foi publicada em 27 de fevereiro de 2026, juntamente com os documentos complementares, em conformidade com o evento 5 do Anexo 22 do edital de concessão. Além disso, na mesma data, também foram publicados a Atualização da Garantia de Proposta e Patrimônio Líquido. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. ISABELA SOARES MACHADO REICHERT Presidente da Comissão de Outorga DIRETORIA COLEGIADA AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação ANTT nº 49, de 27 de fevereiro de 2026, o Voto DFQ - 011, de 27 de fevereiro de 2026, o processo nº 50500.011373/2026-91, e no disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de colher sugestões e contribuições às minutas de termo aditivo e anexos, com vistas ao aprimoramento dos estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da Concessionária Ferrovia Tereza Cristina - FTC. O período para envio de contribuições será do dia 9 de março de 2026 até às 18 horas do dia 22 de abril de 2026 (horário de Brasília). A sessão pública será realizada presencialmente e por videoconferência ou outro meio eletrônico, com transmissão ao vivo pelo canal ANTT no youtube, conforme segue: Data: 11 de março de 2026 Sessão Pública presencial Cidade: Criciúma/SC Horário: a partir das 14h (horário de Brasília) Local: A definir Data: 13 de março de 2026 Sessão Pública virtual e presencial (híbrido) Cidade: Brasília/DF Horário: a partir das 10h (horário de Brasília) Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF Capacidade: 353 lugares As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da audiência, estarão disponíveis a partir do dia 2 de março de 2026, na íntegra, no sítio https://www.gov.br/antt/pt- br > Participação Social > Audiência Pública nº 2/2026. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e- mail [email protected]. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação ANTT nº 61, de 27 de fevereiro de 2026, o Voto DAA - 007, de 26 de fevereiro de 2026, o processo nº 50500.001471/2026-10, e no disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de colher sugestões e contribuições às minutas de Edital de Processo Competitivo, Termo Aditivo e seus anexos, incluindo o Programa de Exploração da Rodovia e o Modelo Econômico-Financeiro, para fins de readaptação e otimização do contato de concessão relativo à Rodovia BR-163/230/PA/MT, atualmente sob concessão da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., com extensão total de 1.009 km. O período para envio de contribuições será do dia 9 de março de 2026 até às 18 horas do dia 22 de abril de 2026 (horário de Brasília). A sessão pública será realizada presencialmente e por videoconferência ou outro meio eletrônico, com transmissão ao vivo pelo canal ANTT no youtube, conforme segue: Data: 6 de abril de 2026 Sessão Pública presencial Cidade: Sinop/MT Horário: a partir das 10h (horário de Brasília) Local: A definir Data: 8 de abril de 2026 Sessão Pública presencial Cidade: Itaituba/PA Horário: a partir das 14h (horário de Brasília) Local: A definir Data: 10 de abril de 2026 Sessão Pública virtual e presencial (híbrido) Cidade: Brasília/DF Horário: a partir das 10h (horário de Brasília) Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF Capacidade: 353 lugares As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da audiência, estarão disponíveis a partir do dia 2 de março de 2026, na íntegra, no sítio https://www.gov.br/antt/pt- br > Participação Social > Audiência Pública nº 3/2026. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e- mail [email protected]. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral AVISO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação ANTT nº 62, de 27 de fevereiro de 2026, o Voto DAA - 006, de 27 de fevereiro de 2026, o processo nº 50500.009131/2026-37, e no disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão para exploração do lote rodoviário composto pela rodovia BR-116/392/RS, em uma extensão total de 459,6 km. O período para envio de contribuições será do dia 9 de março de 2026 até às 18 horas do dia 22 de abril de 2026 (horário de Brasília). A sessão pública será realizada presencialmente e por videoconferência ou outro meio eletrônico, com transmissão ao vivo pelo canal ANTT no youtube, conforme segue: Data: 12 de março de 2026 Sessão Pública virtual e presencial (híbrido) Cidade: Brasília/DF Horário: a partir das 14h (horário de Brasília) Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF Capacidade: 353 lugares Data: 18 de março de 2026 Sessão Pública presencial Cidade: Pelotas/RS Horário: a partir das 14h (horário de Brasília) Local: A definir Data: 20 de março de 2026 Sessão Pública presencial Cidade: Porto Alegre/RS Horário: a partir das 10h (horário de Brasília) Local: A definir As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da audiência, estarão disponíveis a partir do dia 6 de março de 2026, na íntegra, no sítio https://www.gov.br/antt/pt- br > Participação Social > Audiência Pública nº 4/2026. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e- mail [email protected]. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.352/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da COMISSÕES DE OUTORGA AV I S O ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA DE PROPOSTA E PATRIMÔNIO LÍQUIDO EDITAL Nº 05/2025 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 296, de 17 de dezembro de 2025, responsável pela concessão do sistema rodoviário BR- 116/251/MG, vem a público informar a atualização do valor de Garantia da Proposta e do Patrimônio Líquido mínimo, nos termos dos itens 7.1 e 7.12 do Edital e 7.1 do Anexo 5 do edital. Valor informado no item 7.1 do Edital = R$ 64.350.000,00; Valor da Garantia de Proposta atualizado = R$ 71.710.983,18 Valor informado no item 7.1 do Anexo 5 do Edital: R$ 282.707.831,53; Valor do Patrimônio Líquido mínimo atualizado: R$ 315.046.721,88 Índice de correção: 11,44% - IPCA de MAIO/2023 até JA N E I R O / 2 0 2 6 . Brasília, 27 de fevereiro de 2026. ISABELA SOARES MACHADO REICHERT Presidente da Comissão de Outorga