DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.243/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARDOSO SILVA TRANSPORTES LTDA, 55.056.373/0001-76, JHX2C63, FRMEV03732992025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE4E85, FRMEV03897512025, 606-82; MKT0464, FRMEV03598092025, 606-82; CAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, IXV0A99, FRMEV03735392025, 606-82; C A R AV E L A PARTS LTDA, 20.800.347/0001-26, CGV6G75, FRMEV03903192025, 606-82; CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.723.761/0001-13, QHK3E10, FRMEV03617312025, 606- 82; QJC0B68, FRMEV03709462025, 606-82; QJC0B68, FRMEV03765352025, 606-82; QJC0B68, FRMEV03765682025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FUR3C57, FRMEV03672122025, 606-82; FPM1H44, FRMEV03668102025, 606-82; CAPITAL TRANSPORTE LTDA, 23.583.587/0001-04, SXO1C75, FRMEV03677482025, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAF4I45, FRMEV03685442025, 606-82; IGE1F73, FRMEV03749862025, 606-82; CAPRISSIMA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 82.260.597/0001-78, ARE5H85, FRMEV03683252025, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, SXZ3A00, FRMEV03698042025, 606-82; RXM2E76, FRMEV03704872025, 606-82; RXW1J31, FRMEV03703122025, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 15.665.528/0010-48, BDO2G17, FRMEV03695642025, 606-82; CARDOSO TOUR LTDA , 45.923.576/0001-69, HBN7G00, FRMEV03707652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.277/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CO2 EXPRESS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 23.554.651/0001-29, DJB7J77, FRMEV03734572025, 606-82; COLNIZA COMERCIO DE ALIMENTOS E DISTRIBUICAO LTDA , 17.496.284/0001-51, PTD2I94, FRMEV03560882025, 606-82; COLOMBANO COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 85.241.404/0001-20, TPN1B67, FRMEV03559512025, 606-82; RXL8C81, FRMEV03582752025, 606-82; RXL8C81, FRMEV03683332025, 606-82; CN PECAS E LOGISTICA LTDA, 02.934.813/0001-84, QHJ0F40, FRMEV03899792025, 606-82; QJV2J78, FRMEV03697892025, 606-82; QJV2J78, FRMEV03697472025, 606-82; COFER TRAN S P O R T ES LTDA, 61.257.881/0001-15, TWY7J06, FRMEV03736622025, 606-82; CLOVIS AIRTON PEREIRA DOS SANTOS, 23.928.053/0001-72, RLE6H04, FRMEV03605972025, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, QCT0F40, FRMEV03625802025, 606-82; CMC CONSULTORIA DE MERCADO AO CONSUMIDOR LTDA, 22.415.827/0001-07, BEN9G56, FRMEV03671702025, 606-82; CLODOALDO PIRES DE OLIVEIRA, .401.086-, S DT 3 G 4 6 , FRMEV03671912025, 606-82; COELHO & COLOMBO LTDA, 07.645.918/0001-37, JAR8C84, FRMEV03673092025, 606-82; CLST COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 29.211.978/0001-84, IVO4E06, FRMEV03696072025, 606-82; CNDC INDUSTRIA E COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS LTDA, 32.220.547/0001-99, QHQ0C36, FRMEV03696102025, 606-82; CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, 60.849.197/0001-60, BED3F24, FRMEV03696192025, 606-82; CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, 60.849.197/0025-37, RAJ8J20, FRMEV03701662025, 606-82; CLOVIS COLLOVINI TASSINARI, .401.430-*, MJH9I41, FRMEV03760482025, 606-82; CLUBE DA CASA ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUC AO LTDA., 13.937.918/0001-03, PVP1A51, FRMEV03760962025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.281/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, TCZ3B06, FRMEV03730752025, 606-82; HIV1H66, FRMEV03709932025, 606-82; CJ ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 47.123.929/0001-71, RDZ7A33, FRMEV03563762025, 606-82; CINTHIA DE OLIVEIRA YUAMOTO LTDA, 50.312.079/0001-64, TPO9I84, FRMEV03746492025, 606-82; TPO9I84, FRMEV03764942025, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QJL7F93, FRMEV03903432025, 606-82; CKG TRANSPORTES LTDA, 44.826.005/0001-43, AZH0E11, FRMEV03530482025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, FEI1C93, FRMEV03537642025, 606-82; ITV3I06, FRMEV03540932025, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, JDF0J89, FRMEV03602892025, 606-82; JAM3G87, FRMEV03672742025, 606-82; JAM3G87, FRMEV03690392025, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29, QJJ8554, FRMEV03664082025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0007-00, PUV4B19, FRMEV03666792025, 606-82; CINTIA MOREIRA MORENO BATISTA, .564.647-, RJU4F41, FRMEV03681072025, 606-82; CISSA CRISTINA ELY, .263.391-, FIX7J72, FRMEV03682702025, 606-82; CINTIA SCHOENARDIE, 12.358.639/0001-22, SPJ4A44, FRMEV03753892025, 606-82; CIRSO OLIRIO MOIOLI, *.996.809-, BDX9A65, FRMEV03758142025, 606-82; CIFAST DISTRIBUIDORA LTDA, 34.483.127/0002-01, AXO9F69, FRMEV03749312025, 606-82; CICLO CAIRU LTDA, 02.513.526/0014-15, QTG2B77, FRMEV03761252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.282/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN8500, FRMEV03894632025, 606-82; BEU7J37, FRMEV03894482025, 606-82; BAW0E60, FRMEV03895892025, 606-82; BBN3E00, FRMEV03897642025, 606-82; TAP7F32, FRMEV03905262025, 606-82; BBN2400, FRMEV03905612025, 606-82; RHL2J93, FRMEV03736772025, 606-82; BDA9J25, FRMEV03758242025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MMM5C41, FRMEV03739052025, 606-82; RLO8G20, FRMEV03741672025, 606-82; MLL2A25, FRMEV03743982025, 606-82; RLK0B33, FRMEV03665892025, 606-82; RXL7J07, FRMEV03666232025, 606-82; MMM5C41, FRMEV03668602025, 606-82; RLK3E16, FRMEV03676362025, 606-82; RAF7970, FRMEV03679492025, 606-82; MLZ6I04, FRMEV03696892025, 606-82; RLK3E16, FRMEV03705612025, 606-82; RLK3E16, FRMEV03754512025, 606-82; TRANSTODON LTDA, 06.298.292/0001-77, SFA0J38, FRMEV03694602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.283/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo