DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030200171 171 Nº 40, segunda-feira, 2 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 05.696.101/0001-62, CRGIN00002202025, 10/10/2025, R$ 1.058,00; TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA., 01.650.438/0001-88, CRGIN00002182025, 10/10/2025, R$ 1.058,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.220/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNP2B06, FRMEV03734382025, 606-82; SYS4A43, FRMEV03743092025, 606-82; SHE4B22, FRMEV03900352025, 606-82; TCR2B02, FRMEV03901002025, 606-82; RVG2B04, FRMEV03663492025, 606-82; T CQ 2 B 0 8 , FRMEV03685042025, 606-82; RUL2B01, FRMEV03700492025, 606-82; SYM9G55, FRMEV03709232025, 606-82; TCT1B30, FRMEV03749872025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUQ2E09, FRMEV03738162025, 606-82; CUY4B48, FRMEV03907802025, 606-82; CUN4B31, FRMEV03600982025, 606-82; CUX4B60, FRMEV03666302025, 606-82; CUQ2E09, FRMEV03686322025, 606-82; STQ4B46, FRMEV03604922025, 606-82; CUX4B60, FRMEV03602552025, 606-82; CUI2B42, FRMEV03687882025, 606-82; BYW2B15, FRMEV03696722025, 606-82; FCA2B17, FRMEV03701322025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, SEN2B15, FRMEV03707932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.225/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C M DE CARVALHO FRETE E TURISMO LTDA, 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV03732532025, 606-82; C R CAMPOS TRANSPORTADORA LTDA, 24.472.720/0001-18, PGZ5222, FRMEV03570212025, 606-82; C CARVALHO RODRIGUES LTDA, 21.251.704/0001- 07, RLB5F38, FRMEV03738842025, 606-82; C Z DALL AGNOL, 15.800.927/0001-83, SPW5A36, FRMEV03743312025, 606-82; C & C TRANSPORTES LTDA, 05.843.316/0001-69, NTI7200, FRMEV03602662025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ., 19.724.022/0001-22, MHT2G69, FRMEV03604352025, 606-82; MHT2G69, FRMEV03683552025, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, IHZ5471, FRMEV03650132025, 606-82; IHZ5471, FRMEV03859142025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, TAN4G25, FRMEV03663772025, 606-82; TAN3D58, FRMEV03688642025, 606-82; C L K TRANSPORTES LTDA, 28.463.508/0001-45, QNB8909, FRMEV03667402025, 606-82; C P TRANSPORTES - FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 18.509.579/0001-88, CPT0E41, FRMEV03672952025, 606-82; C V CASTELO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.661.032/0001-56, JCV3G27, FRMEV03665822025, 606- 82; C. CARVALHO CARDOSO TRANSPORTES, 40.521.200/0001-04, OAW6H44, FRMEV03686962025, 606-82; C. F. C. F. TRANSPORTES LTDA, 26.186.284/0001-46, FDZ3D45, FRMEV03691682025, 606-82; C. FERREIRA TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA , 29.931.705/0001-04, AVW7J79, FRMEV03712612025, 606-82; C. A. M. BRUSTOLON, 13.176.908/0001-00, RRL1C06, FRMEV03753972025, 606-82; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JCR0B92, FRMEV03758752025, 606-82; JBX4H95, FRMEV03758742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.226/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RYR0C25, FRMEV03733372025, 606-82; QJM0J74, FRMEV03687972025, 606-82; RYK6G99, FRMEV03753142025, 606-82; VALDECIR DOS SANTOS KULKA, .022.419-*, MGB2E17, FRMEV03566122025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SRJ1D53, FRMEV03602932025, 606-82; SYQ2B87, FRMEV03604752025, 606-82; JBT0E29, FRMEV03604452025, 606-82; J BX 5 A 2 9 , FRMEV03654052025, 606-82; RUY7B27, FRMEV03655142025, 606-82; JBX5A29, FRMEV03658422025, 606-82; RVT8E69, FRMEV03660702025, 606-82; RUY7B05, FRMEV03672052025, 606-82; RVS5F88, FRMEV03654862025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAO9B25, FRMEV03653382025, 606-82; JAO9B25, FRMEV03659682025, 606-82; VALDECI GARLINI, .691.939-, QJG2G85, FRMEV03665992025, 606-82; VALDIR ALVES, .339.226-, PEI2D49, FRMEV03685912025, 606-82; VALDIR ANTONIO DAVOGLIO, .083.819-*, AWI8I76, FRMEV03687342025, 606-82; VAL JF TRANSPORTES LTDA, 28.772.338/0001-80, IXI9D17, FRMEV03752492025, 606-82; VALDECI DIAS DE FRAGA- TRANSPORTES, 20.202.723/0001-80, KEC8F36, FRMEV03755652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.227/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BDG7D52, FRMEV03732442025, 606-82; SEZ8B90, FRMEV03732652025, 606-82; BCA4266, FRMEV03603262025, 606-82; BCA7927, FRMEV03602222025, 606-82; SFA7A59, FRMEV03673222025, 606-82; SFA7A59, FRMEV03686242025, 606-82; BCX0J51, FRMEV03767922025, 606-82; BSG FERRAGENS LTDA, 05.029.463/0001-08, RXN7C43, FRMEV03562682025, 606-82; BRUNO SILVEIRA BIANCHI BRASIL, .344.766-, HBZ3169, FRMEV03737822025, 606-82; BRUSBLOCOS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.291.618/0001-60, RKX7E30, FRMEV03667272025, 606-82; BRUSLOG LTDA, 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV03686482025, 606-82; BS RENTAL SERVICE LTDA, 34.307.634/0001-03, TMJ1C41, FRMEV03686142025, 606-82; BTB TRANSP O R T ES LTDA, 24.327.612/0001-51, BRQ2H29, FRMEV03682432025, 606-82; BUENO PNEUS AUTO CENTER LTDA, 00.897.951/0001-05, JAB7F20, FRMEV03693592025, 606-82; BSP CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA, 37.134.089/0001-99, FUM5I60, FRMEV03696912025, 606-82; BRUNO ROBERTO DE LIMA COSTA, .048.067-, PPO1H80, FRMEV03670222025, 606-82; BRUNO MARINHO DE SOUZA, .506.918-*, CCY4A93, FRMEV03749822025, 606-82; CCY4A93, FRMEV03750102025, 606-82; BRUNO PEREIRA LIMA, .953.786-*, HKF2693, FRMEV03751812025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JCA9E70, FRMEV03755112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.228/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026.