DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, QIE4J05, FRMEV03731512025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, KAL8548, FRMEV03733952025, 606-82; QJM7D83, FRMEV03676852025, 606-82; DHS2149, FRMEV03681092025, 606-82; TPO5A55, FRMEV03706432025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCZ2I46, FRMEV03562522025, 606- 82; RCU0B87, FRMEV03599852025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES TRANSANDREO L L A LTDA, 05.327.496/0001-26, JBR6F17, FRMEV03741202025, 606-82; COMPAGNONI TRANSPORTES LTDA, 07.147.898/0001-74, RRS2D83, FRMEV03737722025, 606-82; RRO1J80, FRMEV03755702025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALT A LTDA, 73.811.234/0001-92, RYM2E74, FRMEV03901892025, 606-82; RYF1E52, FRMEV03743432025, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, RDZ3D20, FRMEV03903462025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001- 85, TQO9F47, FRMEV03739272025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, JDJ5E20, FRMEV03604542025, 606-82; JDJ5E20, FRMEV03749372025, 606-82; JDO4B67, FRMEV03750722025, 606-82; COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, 08.467.115/0001-00, IYE3420, FRMEV03674552025, 606-82; COMEX CARGO SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, RLK1I73, FRMEV03686422025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS CARLOS E WEBBER LTDA, 26.607.538/0001-52, FPV1G95, FRMEV03752952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.324/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO RABELO FONSECA, .122.066-*, HDI7J90, FRMEV03890122025, 606-82; CRISTIANO MENDES KRUPA, .684.669-, BCU8G91, FRMEV03733792025, 606- 82; CRISTIANO KRECH DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 49.433.902/0001-00, ISC3H00, FRMEV03736552025, 606-82; CRISTIANO FERREIRA ROSENO, .610.036-, HEQ 2 3 9 5 , FRMEV03606732025, 606-82; CRISTIANO LUIS KLERING, .061.600-*, OOG6G92, FRMEV03663802025, 606-82; CRISTIANO OPPERMANN, .654.699-, QHB6E64, FRMEV03671212025, 606-82; QHX9A50, FRMEV03604122025, 606-82; QHX9A50, FRMEV03742712025, 606-82; CRISTIANO ROSA PIRES DE MOURA, .822.291-, AEU1A61, FRMEV03677122025, 606-82; CRUZEIRO DO SUL COMERCIO, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 46.040.845/0001-01, GAW0F92, FRMEV03696512025, 606-82; CRISTIANO FERNANDO LEMOS, .955.426-*, GTK6B46, FRMEV03700392025, 606-82; CRISTIANO SALLES DOS SANTOS, .306.240-, MEA5C63, FRMEV03700642025, 606-82; MEA5C63, FRMEV03764362025, 606-82; CRISTIANO SCHENKEL CHAGAS DIAS, 13.769.800/0001-13, AMG2D92, FRMEV03713702025, 606-82; CRS EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, 31.808.247/0001-62, EZL3F02, FRMEV03713912025, 606-82; CRISTO REI FOREST MAD LTDA, 32.683.777/0001-94, SPM3E64, FRMEV03697642025, 606- 82; CS CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 30.619.521/0001-92, PQX0F69, FRMEV03694772025, 606-82; CRISTIANO DE SA CARDOSO, .710.780-, ARH3C20, FRMEV03706622025, 606- 82; CRISTYAN BASTEZINI - TRANSPORTES, 06.881.988/0001-21, RSF7G20, FRMEV03766222025, 606-82; CRX TRANSPORTES LTDA, 07.970.483/0001-04, RDU9I55, FRMEV03766702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.325/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, SXG1D00, FRMEV03890032025, 606-82; QII4330, FRMEV03893712025, 606-82; QJU8E80, FRMEV03896172025, 606-82; RXL0A20, FRMEV03899712025, 606-82; FDE3E89, FRMEV03899302025, 606-82; EDG9J93, FRMEV03860942025, 606-82; TRANSPORT ES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, BCA8B25, FRMEV03733782025, 606-82; TRANSPORTES SERAFIM LTDA, 37.031.068/0001-48, TQW5G93, FRMEV03897082025, 606- 82; TRANSPORTES SOUZA & SOUZA LTDA, 41.565.558/0001-00, SEH1D82, FRMEV03739482025, 606-82; SEH1D82, FRMEV03604912025, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0001-69, RYY9E50, FRMEV03663472025, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, JBS9C10, FRMEV03672542025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JAW6B20, FRMEV03676382025, 606-82; JBX8B25, FRMEV03709422025, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, BVT9642, FRMEV03699852025, 606-82; FZZ4F37, FRMEV03710042025, 606-82; BPQ3071, FRMEV03765832025, 606-82; ETC5689, FRMEV03763302025, 606-82; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, OVL6D86, FRMEV03701412025, 606-82; TRA N S P O R T ES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74, RLF6A14, FRMEV03740092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.326/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAIANE VIVIAN DA SILVA, .872.121-*, QCQ7I92, FRMEV03565822025, 606- 82; EMU4J02, FRMEV03683502025, 606-82; DAC TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.807.175/0001-21, JCQ8I16, FRMEV03894912025, 606-82; DAFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.901.407/0001-40, FNA2J22, FRMEV03737482025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JDF6A97, FRMEV03606352025, 606-82; JDF6B00, FRMEV03606362025, 606-82; JDF6A97, FRMEV03683612025, 606-82; TQR5G07, FRMEV03686192025, 606-82; TQR6C02, FRMEV03692372025, 606-82; JAZ8G92, FRMEV03712562025, 606-82; JBU1F21, FRMEV03740822025, 606-82; TQR5F53, FRMEV03748732025, 606-82; TQR5F26, FRMEV03750422025, 606-82; DAF CAMINH O ES BRASIL INDUSTRIA LTDA., 13.114.506/0001-73, TAI6A20, FRMEV03686592025, 606-82; TBH1G32, FRMEV03759082025, 606-82; DABOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA , 77.418.432/0001-41, BDL5J73, FRMEV03693362025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RAH7H93, FRMEV03689162025, 606-82; SXE4C73, FRMEV03699412025, 606-82; DAIANE OLIVEIRA BIACHI DA SILVA, .945.728-, CTH9I76, FRMEV03698862025, 606-82; DAIANE DA SILVA AMARAL, .724.039-, QJP6G74, FRMEV03759772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.327/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, JAU5E14, FRMEV03558252025, 606-82; RLJ3H20, FRMEV03562922025, 606-82; SXJ3H20, FRMEV03599782025, 606-82; BDY5D84, FRMEV03680622025, 606-82; DAVI TRANS P O R T ES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA, 14.070.800/0001-93, RDB1A10, FRMEV03732902025, 606-