DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.328/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCX0J75, FRMEV03731032025, 606-82; JCF7A42, FRMEV03732642025, 606-82; JCF1E45, FRMEV03734532025, 606-82; JCY2J75, FRMEV03743082025, 606-82; JCG4G73, FRMEV03684882025, 606-82; JDI3A76, FRMEV03690512025, 606-82; JCI1I60, FRMEV03698872025, 606-82; JCI3C17, FRMEV03700022025, 606-82; JBN7E62, FRMEV03702082025, 606-82; JBN7E62, FRMEV03703412025, 606-82; JCG4G73, FRMEV03746472025, 606-82; JBL3C88, FRMEV03744132025, 606-82; JDG8H39, FRMEV03751772025, 606-82; JDD6D36, FRMEV03747742025, 606-82; JDA9F65, FRMEV03757052025, 606-82; JCY6D75, FRMEV03858882025, 606-82; JCX9J16, FRMEV03860862025, 606-82; JCY2A42, FRMEV03767932025, 606-82; JCF9B99, FRMEV03766292025, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES LTDA, 01.655.996/0007-21, UDS4D02, FRMEV03757802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.332/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIAS ALVES LTDA, 09.318.989/0001-50, PJA2430, FRMEV03732912025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIS9E74, FRMEV03558412025, 606-82; LTW4F97, FRMEV03737432025, 606-82; RJN8H18, FRMEV03681102025, 606-82; LTW4F97, FRMEV03709122025, 606-82; DEXIS LOGISTICA LTDA, 32.254.394/0001-09, RHE8D67, FRMEV03898732025, 606-82; RHX9F37, FRMEV03692962025, 606-82; DIANE DE OLIVEIRA BARONE, .649.130-*, NEA3D57, FRMEV03606522025, 606-82; DIBISA ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA, 65.297.285/0001-10, QPE5266, FRMEV03605182025, 606-82; RTS9D01, FRMEV03605192025, 606-82; DI DOMENICO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 72.080.658/0001-61, IYL7F05, FRMEV03671012025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SSD9E14, FRMEV03682192025, 606-82; SRL1D83, FRMEV03860132025, 606-82; DEXPLO DISTRIBUIDORA DE EXPLOSIVOS LTDA, 21.254.180/0001-08, RFT9B28, FRMEV03709072025, 606-82; DIAS EXPRESS LTDA , 57.270.004/0001-07, RBT0A63, FRMEV03711592025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUG9E75, FRMEV03750942025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QWR2977, FRMEV03757292025, 606-82; DIANA APARECIDA SILVA PAIVA ASSIS, .744.706-, QPN9F13, FRMEV03758432025, 606-82; DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55, SLW6A10, FRMEV03759172025, 606-82; DIANA TOMIELLO, .507.340-, IYX1452, FRMEV03861502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.333/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, QCX5J07, FRMEV03730602025, 606-82; QCY6B42, FRMEV03712852025, 606-82; DALOSSI TRANSPORTES LTDA, 25.026.606/0001-27, DPF9368, FRMEV03561562025, 606-82; DAISE CRISTINA F E R N A N D ES , .386.249-*, INP1A45, FRMEV03897922025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA , 15.634.571/0001-55, IYQ0124, FRMEV03898042025, 606-82; IZA9B03, FRMEV03604492025, 606-82; JAH5C98, FRMEV03680072025, 606-82; JDN4E10, FRMEV03709692025, 606-82; IZA9B03, FRMEV03859112025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, SXS6A27, FRMEV03903282025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001- 67, RDT0B68, FRMEV03674022025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, MBG6227, FRMEV03698672025, 606-82; SXI0C37, FRMEV03749792025, 606-82; RYD4D59, FRMEV03708692025, 606-82; QJM1663, FRMEV03765162025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, ITO6A83, FRMEV03714962025, 606-82; DALLASLOG TRANSPORTADORA LTDA, 52.567.337/0001-89, TDU2E54, FRMEV03751322025, 606-82; DALDIER PAULO COSMANN PRATES, .283.179-, MEZ3D44, FRMEV03750062025, 606-82; DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 28.221.416/0001-59, SQB5G37, FRMEV03746742025, 606-82; DAIWIS RICARDO MOREIRA GONZAGA, .834.690-, DPE7I86, FRMEV03859302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.334/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO DINIZ BRANDAO, 21.232.542/0001-60, QFY2D95, FRMEV03732702025, 606-82; DIEGO APARECIDO VILELA MACHADO, .851.296-*, NTP9I85, FRMEV03894562025, 606-82; DIEGO FRANCISCO DE SOUZA, .709.870-, ISE4F28, FRMEV03733822025, 606-82; DIEGO HENRIQUE DE SOUSA, .034.516-, GXS7H73, FRMEV03904962025, 606-82; DIEFERSON DE OLIVEIRA BRABOS, .860.900-*, IJX4A76, FRMEV03665512025, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, SXP4I41, FRMEV03676142025, 606-82; SXI7D03, FRMEV03715582025, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0001-56, MHZ1603, FRMEV03679872025, 606-82; DICAO TRANSPORTES LTDA, 45.041.725/0001-66, MHO5J63, FRMEV03686072025, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, MKY8369, FRMEV03681582025, 606-82; DIEGO AFONSO MARQUES DE CARVALHO, .476.866-, QNI2F76, FRMEV03696092025, 606-82; DIEGO HENRIQUE BONTORIN TRANSPORTE, 31.627.624/0001-67, TAZ4C90, FRMEV03699992025, 606-82; DIEGO PERES LTDA, 37.472.590/0001-65, SED9B71, FRMEV03703762025, 606-82; DIEGO MAFFEI & CIA LTDA, 16.792.819/0001-79, IVW9E74, FRMEV03707632025, 606-82; DIEGO DE LIMA B. PEREIRA, 14.175.397/0001-67, RSX4D59, FRMEV03710452025, 606-82; THJ8C46, FRMEV03710512025, 606-82; DIEGO HENRIQUE PACHECO, .741.159-, RNJ2B03, FRMEV03752912025, 606-82; DIEGO ERNESTO PRESTES .576.799-*, 47.109.304/0001- 55, AMP6J73, FRMEV03764642025, 606-82; DIEGO PEREIRA DA SILVA, .830.990-, MHR7E12, FRMEV03762992025, 606-82; DIEGO POYASTRO RODRIGUES, .783.150-, JBO7D66, FRMEV03768142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.335/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o